{"id":10527,"date":"2020-07-15T10:20:23","date_gmt":"2020-07-15T13:20:23","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10527"},"modified":"2020-07-15T10:20:23","modified_gmt":"2020-07-15T13:20:23","slug":"condenacoes-de-executivos-poderiam-cair-com-nova-lei","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/15\/condenacoes-de-executivos-poderiam-cair-com-nova-lei\/","title":{"rendered":"CONDENA\u00c7\u00d5ES DE EXECUTIVOS PODERIAM CAIR COM NOVA LEI"},"content":{"rendered":"

Em 2019, autua\u00e7\u00f5es sobre a propriet\u00e1rios ou dirigentes de empresas somaram R$ 4,39 bilh\u00f5es, segundo a Receita Federal.<\/span><\/p>\n

Executivos que correm o risco de penhora de bens para pagar condena\u00e7\u00f5es por uso indevido de \u00e1gio pelas empresas que representam contam com o fim do voto de desempate para tentar reverter essas decis\u00f5es no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Muitos desses processos foram decididos pelo voto de qualidade de representante da Fazenda – forma de desempate que deixou de existir este ano.<\/span><\/p>\n

No ano passado, as autua\u00e7\u00f5es sobre as pessoas f\u00edsicas – propriet\u00e1rios ou dirigentes de empresas – somaram R$ 4,39 bilh\u00f5es, segundo a Receita Federal.<\/span><\/p>\n

\u00c9 o caso do presidente da BBC Processadora, empresa do Grupo Bradesco, fruto de uma joint venture entre Fidelity Processadora, Bradesco e ABN Amro Bank. Em janeiro, a 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf condenou a BBC e o presidente da empresa por meio da responsabilidade tribut\u00e1ria. A decis\u00e3o foi publicada em junho (processo n\u00ba 19311.720165\/2018-53).<\/span><\/p>\n

\u201cO relator entendeu que o executivo n\u00e3o teve conduta claramente il\u00edcita ou dirigida para sonegar, que \u00e9 o que permitiria responsabilizar\u201d, diz Matheus Bueno de Oliveira, s\u00f3cio do Bueno & Castro Tax Lawyers. Segundo ele, prevaleceu o voto divergente, no sentido de que o executivo tinha poderes e a empresa sozinha n\u00e3o faria nada. Por nota, o Bradesco disse que ainda n\u00e3o foi notificado e, t\u00e3o logo isso ocorra, tomar\u00e1 as medidas cab\u00edveis.<\/span><\/p>\n

Em abril, a Lei n\u00ba 13.988 derrubou o voto de desempate por representante do Fisco. A partir da\u00ed, entre empres\u00e1rios, nasceu a esperan\u00e7a de afastar a responsabilidade solid\u00e1ria no Carf, sem a necessidade de dep\u00f3sito do valor em discuss\u00e3o em ju\u00edzo, ou ter que arcar com um seguro garantia para discutir o processo no Judici\u00e1rio. Por\u00e9m, ao regulamentar a lei, a recente Portaria n\u00ba 260, do Minist\u00e9rio da Economia, deixou o respons\u00e1vel solid\u00e1rio de fora.<\/span><\/p>\n

O tributarista Paulo Sigaud, s\u00f3cio do Sigaud Advogados, afirma que em muitos casos foi aplicada multa qualificada de 150% por meio do voto de desempate.<\/span><\/p>\n

De acordo com o artigo 135, inciso III do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur\u00eddicas de direito privado s\u00e3o \u201cpessoalmente respons\u00e1veis pelos cr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos\u201d.<\/span><\/p>\n

Segundo levantamento apresentado por Sigaud, de 2015 a 2018, pelo menos 29 processos administrativos referentes ao uso de \u00e1gio discutiram a aplica\u00e7\u00e3o da responsabilidade solid\u00e1ria a executivos. Em 15 desses casos, a medida foi aplicada e, em 11 deles, houve a ocorr\u00eancia da multa qualificada de 150%.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que seu entendimento sobre responsabilidade solid\u00e1ria acompanha a jurisprud\u00eancia sobre a responsabilidade tribut\u00e1ria em geral. \u201cDepende tanto dos fatos apurados por cada processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, como do entendimento de cada turma sobre os requisitos necess\u00e1rios ao seu enquadramento\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Segundo a tributarista Luciana Rosanova Galhardo, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio Pinheiro Neto, o Carf acaba atribuindo responsabilidade solid\u00e1ria para o administrador porque ele \u00e9 quem sente o risco de um processo criminal e prefere pagar. \u201cPor isso, \u00e0s vezes, vejo a autua\u00e7\u00e3o por fraude aplicada ao executivo como uma forma de induzir o contribuinte a pagar\u201d.<\/span><\/p>\n

Para a tributarista, casos como o da BBC devem subir para an\u00e1lise da C\u00e2mara Superior do Carf. Ela avalia que se l\u00e1 prevalecer a Portaria n\u00ba 260 do Minist\u00e9rio da Economia, em vez da legisla\u00e7\u00e3o, as discuss\u00f5es sobre a responsabilidade solid\u00e1ria v\u00e3o continuar indo para a Justi\u00e7a. \u201cTudo o que for julgado diferente da nova lei levaremos para o Judici\u00e1rio\u201d.<\/span><\/p>\n

Uma defini\u00e7\u00e3o a respeito da quest\u00e3o pode ter reflexos tamb\u00e9m nos casos futuros. Isso seria importante j\u00e1 que a Receita Federal continua a manter o foco nas \u201creorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias suspeitas de serem motivadas meramente para a redu\u00e7\u00e3o de tributos\u201d. A prioridade est\u00e1 listada no Plano de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita Federal 2020.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Laura Ign\u00e1cio \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em 2019, autua\u00e7\u00f5es sobre a propriet\u00e1rios ou dirigentes de empresas […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-2JN","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10527"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10527"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10527\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10529,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10527\/revisions\/10529"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10527"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10527"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10527"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}