{"id":10521,"date":"2020-07-15T10:18:40","date_gmt":"2020-07-15T13:18:40","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10521"},"modified":"2020-07-15T10:18:40","modified_gmt":"2020-07-15T13:18:40","slug":"superacao-do-contencioso-tributario","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/15\/superacao-do-contencioso-tributario\/","title":{"rendered":"SUPERA\u00c7\u00c3O DO CONTENCIOSO TRIBUT\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"

\u00c9 preciso reduzir as controv\u00e9rsias para n\u00edveis toler\u00e1veis. Por isso, \u00e9 fundamental a reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Nos \u00faltimos meses temos vivenciado um momento disruptivo provocado pela pandemia do novo coronav\u00edrus e nesse contexto de horizonte singular observamos ingressar no regime jur\u00eddico p\u00e1trio a norma veiculada no art. 19-E da Lei 10.522\/2002, que foi acrescido pelo art. 28 da Lei 13.988\/2020, enunciando que, em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determina\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio federal, n\u00e3o se aplica o voto de qualidade, resolvendo-se o lit\u00edgio em favor do contribuinte.<\/span><\/p>\n

O voto de qualidade ocorre quando o presidente do colegiado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), sempre um representante da Fazenda Nacional (na pr\u00e1tica um auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil), ao votar ocasiona empate em determinado julgamento e, automaticamente, aquele voto se qualifica para decidir o lit\u00edgio.<\/span><\/p>\n

\u00c9 preciso reduzir as controv\u00e9rsias para n\u00edveis toler\u00e1veis. Por isso, \u00e9 fundamental a reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O momento em que sancionada a norma e o seu escopo ocasionou pol\u00eamica e frisson nos meios especializados, diversas webinar vieram \u00e0 tona e, em raz\u00e3o disso, hodiernamente, j\u00e1 existem propostas legislativas para revers\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o. E outrossim, tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) tr\u00eas a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias de inconstitucionalidade (ADI 6399, 6403, 6415) objetivando o reconhecimento de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem jur\u00eddica por for\u00e7a da extin\u00e7\u00e3o da famigerada regra, seja do ponto de vista da inconstitucionalidade formal ou daquela de \u00edndole material. O efeito suspensivo, entretanto, n\u00e3o foi concedido, preferindo-se aplicar o rito do art. 12 da Lei 9.868, deixando as delibera\u00e7\u00f5es para aprecia\u00e7\u00e3o direta pelo plen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Destarte, a mudan\u00e7a resta vigente e vem sendo aplicada, inclusive, em sede de turmas ordin\u00e1rias do Carf. A despeito disto, a recente Portaria 260, do Ministro da Economia, DOU de 03\/07\/2020, frisou que o afastamento do voto de qualidade se d\u00e1 apenas no processo administrativo de determina\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio federal (aqueles que cont\u00e9m auto de infra\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento) n\u00e3o se aplicando as mat\u00e9rias processuais, aos embargos de declara\u00e7\u00e3o sem efeitos infringentes e \u00e0s demais esp\u00e9cies de processos de compet\u00eancia do Carf (processo de compensa\u00e7\u00e3o, de pena de perdimento, de exclus\u00e3o do Simples etc).<\/span><\/p>\n

Mas, afinal, o voto de qualidade ou a sua extin\u00e7\u00e3o ou a sua aplica\u00e7\u00e3o em determinados casos \u00e9 o instrumento ideal para solu\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias tribut\u00e1rias em n\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o federal? Penso que n\u00e3o!<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se pode creditar ao contencioso tribut\u00e1rio, p\u00f3s-fim do voto de qualidade, as solu\u00e7\u00f5es para o problema da controv\u00e9rsia fiscal, pelo contr\u00e1rio, a extin\u00e7\u00e3o ou derroga\u00e7\u00e3o parcial do instituto j\u00e1 gera muitos questionamentos. Noutro horizonte, ainda que extremamente louv\u00e1vel, a solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios tribut\u00e1rios por meios alternativos, como no \u00e2mbito da \u201ctransa\u00e7\u00e3o do contencioso\u201d, igualmente enunciado na Lei 13.988 e regulamentado na Portaria 247, do Minist\u00e9rio da Economia, n\u00e3o resultar\u00e3o na esperada seguran\u00e7a jur\u00eddica e no conforto desejado por investidores e sociedade que almejam a redu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias com o Fisco.<\/span><\/p>\n

\u00c9 \u00f3bvio que a possibilidade da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria negociar com os contribuintes valores que estejam sendo discutidos em processo administrativo ou judicial, inclusive com possibilidade de lan\u00e7ar editais por tem\u00e1tica de controv\u00e9rsia, podendo escolher as mais divergentes para solu\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da \u201ctransa\u00e7\u00e3o do contencioso\u201d, \u00e9 salutar para fixar novo paradigma de rela\u00e7\u00e3o entre administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e contribuintes, primando pelo di\u00e1logo e ado\u00e7\u00e3o de meios adequados de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias. Por\u00e9m, \u00e9 preciso de algo maior; faz-se necess\u00e1rio avan\u00e7ar.<\/span><\/p>\n

Ora, mais importante do que solucionar controv\u00e9rsias, de forma tradicional ou por meios alternativos, \u00e9 salutar redesenhar e implementar um sistema tribut\u00e1rio justo, solid\u00e1rio, prospectivo e, acima de tudo, seguro o suficiente para ocasionar menos embates e questionamentos. \u00c9 essencial superar o contencioso tribut\u00e1rio e transpassar as amarras impostas pelo muro da premissa de que o contencioso tudo resolve. \u00c9 preciso reduzir as controv\u00e9rsias para n\u00edveis toler\u00e1veis. Por isso, \u00e9 fundamental a reforma tribut\u00e1ria e que seja debatida e constru\u00edda na base do di\u00e1logo democr\u00e1tico-institucional.<\/span><\/p>\n

\u00c9 imprescind\u00edvel ao Estado Brasileiro, especialmente no contexto de retomada econ\u00f4mica p\u00f3s-pandemia, criar meios para fomentar o crescimento, tributando menos o consumo e mais a renda, at\u00e9 mesmo para estimular o giro econ\u00f4mico em momento de elevado desemprego. A reforma tribut\u00e1ria ser\u00e1 essa mola propulsora para reequilibrar o sistema e dar suporte instrumental para superar a crise.<\/span><\/p>\n

O pa\u00eds aguarda ansiosamente pela retomada da t\u00e3o palpitante tem\u00e1tica, pois \u00e9 uma das reformas estruturantes e ser\u00e1 priorit\u00e1ria para a na\u00e7\u00e3o. Entrementes, todos precisam estar conscientes de que mudan\u00e7as levam tempo.<\/span><\/p>\n

O certo \u00e9 que precisamos superar a ideia de litigiosidade. Mister \u00e9 termos um sistema tribut\u00e1rio equ\u00e2nime e simplificado para proporcionar seguran\u00e7a jur\u00eddica, justi\u00e7a fiscal, racionalidade e f\u00e1cil executoriedade, reduzindo as controv\u00e9rsias. Que venha a reforma tribut\u00e1ria!<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Leonam Rocha de Medeiros<\/strong><\/span><\/p>\n

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