{"id":10514,"date":"2020-07-15T10:16:08","date_gmt":"2020-07-15T13:16:08","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10514"},"modified":"2020-07-15T10:16:08","modified_gmt":"2020-07-15T13:16:08","slug":"senado-aprova-renegociacao-de-debitos-fiscais-para-empresas-no-simples","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/15\/senado-aprova-renegociacao-de-debitos-fiscais-para-empresas-no-simples\/","title":{"rendered":"SENADO APROVA RENEGOCIA\u00c7\u00c3O DE D\u00c9BITOS FISCAIS PARA EMPRESAS NO SIMPLES"},"content":{"rendered":"

O projeto tamb\u00e9m estende o prazo de ades\u00e3o ao Simples para novas empresas em 2020.<\/span><\/p>\n

O Plen\u00e1rio do Senado aprovou, em sess\u00e3o remota deliberativa nesta ter\u00e7a-feira (14), proposta que permite ao governo federal parcelar os d\u00e9bitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. Poder\u00e3o ser negociadas as d\u00edvidas com a Uni\u00e3o em fase de cobran\u00e7a administrativa, j\u00e1 inscritas na d\u00edvida ativa e em cobran\u00e7a judicial. O placar foi de 70 votos a favor. N\u00e3o houve votos contr\u00e1rios. O PLP 9\/2020, que segue para san\u00e7\u00e3o presidencial, tem o objetivo de ajudar pequenos empreendimentos afetados pela pandemia de covid-19.<\/span><\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m estende o prazo de ades\u00e3o ao Simples para novas empresas em 2020. Elas ter\u00e3o 180 dias para fazer a ades\u00e3o, a contar da data de abertura de cada empresa.<\/span><\/p>\n

O senador Jorginho Mello (PL-SC) foi o relator da proposta, que segue para a san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/span><\/p>\n

\"\"<\/span><\/p>\n

O texto aprovado estende \u00e0s empresas sob o regime de tributa\u00e7\u00e3o Simples Nacional os benef\u00edcios da Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988, de 2020): descontos de at\u00e9 70% sobre multas, juros e encargos e prazo de at\u00e9 145 meses para pagamento do d\u00e9bito. J\u00e1 as firmas maiores podem ter desconto de at\u00e9 50% e prazo de at\u00e9 84 meses.<\/span><\/p>\n

Essa lei s\u00f3 n\u00e3o se aplica aos d\u00e9bitos de ICMS, imposto estadual, e ISS, municipal, cuja cobran\u00e7a esteja a cargo de estados e munic\u00edpios em raz\u00e3o de conv\u00eanio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/span><\/p>\n

\u201cPreserva-se, portanto, a compet\u00eancia de estados e munic\u00edpios para a previs\u00e3o de regula\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no \u00e2mbito de suas esferas de poder pol\u00edtico\u201d, afirma na justifica\u00e7\u00e3o de seu relat\u00f3rio o senador Jorginho Mello (PL-SC). Ele relatou o projeto analisando o texto juntamente com o PLP 4\/2020, do ent\u00e3o senador Luiz Pastore, que havia recebido emenda na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE). Ele optou pela prejudicialidade do PLP 4 e da emenda da CAE e rejeitou as nove emendas apresentadas ao PLP 9.<\/span><\/p>\n

\u2014 \u00c9 uma mat\u00e9ria da mais alta import\u00e2ncia para o micro e pequeno empres\u00e1rio. Micro e pequenos empres\u00e1rios ter\u00e3o a oportunidade de participar de todos os Refis, de todas as transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, o que hoje n\u00e3o \u00e9 permitido. D\u00e1 a capacidade e a oportunidade para o micro poder tamb\u00e9m, quando sair uma negocia\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2014 que \u00e9 o termo moderno do Refis \u2014, o micro est\u00e1 inclu\u00eddo. \u00c9 uma mat\u00e9ria importante, important\u00edssima \u2014 disse Jorginho Mello.<\/span><\/p>\n

P\u00fablico-alvo<\/span><\/p>\n

De acordo com a PGFN, 3,5 milh\u00f5es de contribuintes inscritos em d\u00edvida ativa poder\u00e3o ser beneficiados. At\u00e9 25 de junho, cerca de 30 mil acordos j\u00e1 haviam sido homologados. O \u00f3rg\u00e3o espera negociar R$ 56 bilh\u00f5es em d\u00edvidas e arrecadar R$ 8,2 bilh\u00f5es at\u00e9 o fim de 2023. Para operacionalizar a transa\u00e7\u00e3o, a procuradoria criou um procedimento com duas etapas. A primeira \u00e9 a ades\u00e3o, cujo prazo termina em 29 de dezembro deste ano.<\/span><\/p>\n

Para contribuintes com d\u00e9bitos inferiores a R$ 150 milh\u00f5es, a ades\u00e3o \u00e9 eletr\u00f4nica, seguida de uma an\u00e1lise da capacidade de pagamento feita pela PGFN de acordo com as informa\u00e7\u00f5es prestadas. S\u00e3o exigidos documentos sobre a situa\u00e7\u00e3o patrimonial, o faturamento, em caso de pessoa jur\u00eddica, e a renda, em caso de pessoa f\u00edsica. Contribuintes com d\u00edvidas acima de R$ 150 milh\u00f5es devem solicitar eletronicamente uma proposta individual de acordo.<\/span><\/p>\n

Parcelamento<\/span><\/p>\n

Analisados os documentos e deferida a transa\u00e7\u00e3o, a PGFN enviar\u00e1 ao contribuinte a proposta para assinatura. A empresa ent\u00e3o ter\u00e1 dois per\u00edodos para liquida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. O chamado momento de estabiliza\u00e7\u00e3o, em que dever\u00e3o ser pagos cerca de 4% do total do d\u00e9bito (j\u00e1 com os descontos sobre multas e encargos) em 12 parcelas mensais.<\/span><\/p>\n

No segundo momento, o de retomada, poder\u00e1 ser concedido prazo de at\u00e9 72 meses, com as parcelas calculadas com base no faturamento. Para pessoas f\u00edsicas, empresas de pequeno porte, Santas Casas, institui\u00e7\u00f5es de ensino, ONGs e, se convertido em lei o PLP 9, micro e pequenas empresas no Simples Nacional, poder\u00e3o ser concedidas at\u00e9 133 parcelas adicionais, dependendo do valor da d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

D\u00e9bitos com o FGTS e multas penais ou criminais n\u00e3o podem ser objeto dessa negocia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A chamada transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, prevista no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (Lei 5.172, de 1966), foi ampliada pela Lei 13.988, que criou a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria excepcional em raz\u00e3o da covid-19. Os benef\u00edcios, no entanto, s\u00e3o diferentes da anistia e parcelamento de d\u00e9bitos adotados pelos v\u00e1rios Refis (Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal) oferecidos desde 2000. Enquanto esses programas concedem descontos e prazos maiores de forma linear a todos os contribuintes, a Lei do Contribuinte Legal prev\u00ea uma an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o de cada empresa e a oferta de condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/span><\/p>\n

Prazo do Simples<\/span><\/p>\n

Pelo PLP 9\/2020, as microempresas e empresas de pequeno porte em in\u00edcio de atividade poder\u00e3o optar pelo Simples ap\u00f3s 30 dias de deferida a inscri\u00e7\u00e3o municipal ou estadual e em at\u00e9 180 dias da data de abertura registrada no CNPJ. O prazo atual \u00e9 de 30 dias a partir do deferimento da inscri\u00e7\u00e3o municipal ou estadual e at\u00e9 60 dias ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o do CNPJ.<\/span><\/p>\n

O PLP 9\/2020, apresentado pelo deputado federal Mauro Bertaiolli (PSD-SP), foi aprovado na C\u00e2mara dos Deputados no final de maio.<\/span><\/p>\n

FONTE: Ag\u00eancia Senado<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O projeto tamb\u00e9m estende o prazo de ades\u00e3o ao Simples […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-2JA","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10514"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10514"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10514\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10517,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10514\/revisions\/10517"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10514"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10514"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10514"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}