{"id":10502,"date":"2020-07-15T10:09:16","date_gmt":"2020-07-15T13:09:16","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10502"},"modified":"2020-07-15T10:09:16","modified_gmt":"2020-07-15T13:09:16","slug":"placar-sobre-agio-no-judiciario-e-favoravel-aos-contribuintes","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/15\/placar-sobre-agio-no-judiciario-e-favoravel-aos-contribuintes\/","title":{"rendered":"PLACAR SOBRE \u00c1GIO NO JUDICI\u00c1RIO \u00c9 FAVOR\u00c1VEL AOS CONTRIBUINTES"},"content":{"rendered":"

Levantamento de escrit\u00f3rio de advocacia mostra 30 decis\u00f5es a favor de empresas.<\/span><\/p>\n

Contribuintes est\u00e3o conseguindo na Justi\u00e7a suspender autua\u00e7\u00f5es fiscais por amortiza\u00e7\u00e3o indevida de \u00e1gio. O placar da disputa com a Receita Federal, ao contr\u00e1rio do que ocorre no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), est\u00e1 equilibrado: 30 decis\u00f5es de m\u00e9rito favor\u00e1veis e 28 desfavor\u00e1veis, de acordo com levantamento realizado pelo escrit\u00f3rio Mattos Filho.<\/span><\/p>\n

Na discuss\u00e3o sobre uso de empresa ve\u00edculo (constitu\u00edda para a opera\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o), os contribuintes est\u00e3o levando vantagem. H\u00e1 nove decis\u00f5es de m\u00e9rito favor\u00e1veis – duas de segunda inst\u00e2ncia – e quatro desfavor\u00e1veis. Em outro tema importante, o que trata de \u00e1gio interno (dentro do mesmo grupo econ\u00f4mico), h\u00e1 empate, com dez entendimentos para cada lado.<\/span><\/p>\n

\u201cAs discuss\u00f5es na Justi\u00e7a est\u00e3o entrando no est\u00e1gio de amadurecimento\u201d, diz o advogado Paulo Camargo Tedesco, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Mattos Filho. \u201cPelas decis\u00f5es, verifica-se que o Judici\u00e1rio privilegia a livre iniciativa e s\u00f3 censura a fraude, o dolo e a simula\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma leitura mais positiva, que difere da \u00f3tica do administrativo.\u201d<\/span><\/p>\n

Uma das decis\u00f5es de segunda inst\u00e2ncia favor\u00e1veis aos contribuintes, na discuss\u00e3o sobre ado\u00e7\u00e3o de empresa ve\u00edculo, deixa claro o posicionamento do Judici\u00e1rio. O caso, analisado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o, envolve a SM Empreendimentos Farmac\u00eauticos. A Fazenda Nacional tentava derrubar, por meio de agravo de instrumento (n\u00ba 50013 94-68.2019.4.03.0000), decis\u00e3o que suspendeu cobran\u00e7a de pouco mais de R$ 69 milh\u00f5es, referente a Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, o relator do caso, desembargador Antonio Cedenho, afirma que \u201co contribuinte n\u00e3o pode ser compelido a realizar neg\u00f3cios desvantajosos quando \u00e9 licitamente poss\u00edvel agir de outro modo e obter a redu\u00e7\u00e3o legal da carga tribut\u00e1ria\u201d. E acrescenta: \u201c\u00c9 necess\u00e1ria a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade para a interfer\u00eancia do Estado na autonomia e na liberdade do contribuinte para efetuar seu planejamento tribut\u00e1rio.\u201d<\/span><\/p>\n

Nesse caso, o contribuinte decidiu levar a quest\u00e3o diretamente para o Judici\u00e1rio, de acordo com o advogado Filipe Richter, do escrit\u00f3rio Veirano Advogados, que o assessora. \u201cAs chances eram pequenas na esfera administrativa\u201d, diz ele, acrescentando que a decis\u00e3o \u00e9 a primeira favor\u00e1vel do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o e um bom indicativo de como os desembargadores devem analisar o assunto.<\/span><\/p>\n

A advogada Ana Carolina Monguilod, do escrit\u00f3rio PGLaw, entende que os julgadores adotaram uma postura que se espera do Judici\u00e1rio. \u201cMais racional e baseada na lei. Muitos dos requisitos exigidos pelo Carf n\u00e3o t\u00eam base em lei\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Para o advogado Matheus Bueno de Oliveira, do Bueno & Castro Tax Lawyers, a decis\u00e3o \u00e9 importante pelo fato de os desembargadores entenderem que a fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode criar obst\u00e1culos com fundamentos subjetivos e que o contribuinte seguiu a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 \u00e9poca do fato gerador.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, acrescenta o advogado, outro ponto relevante foi a manuten\u00e7\u00e3o, pelo TRF, do entendimento de que a fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ter aplicado ao caso a norma antielis\u00e3o, por n\u00e3o ter sido regulamentada. \u201cNo recurso, a Uni\u00e3o alega que a base n\u00e3o seria a norma antielis\u00e3o. Mas o TRF manteve o argumento do juiz e refor\u00e7ou que a opera\u00e7\u00e3o atendia tudo que era previsto \u00e0 \u00e9poca\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Prevista no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), a norma antielis\u00e3o \u00e9 muito usada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o para desconstituir os chamados planejamentos tribut\u00e1rios. A quest\u00e3o est\u00e1 na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) e chama a aten\u00e7\u00e3o o voto da relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, seguido pelos outros quatro ministros que j\u00e1 votaram.<\/span><\/p>\n

Segundo ela, a norma, estabelecida pelo par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 116 do CTN, n\u00e3o pro\u00edbe o contribuinte de buscar, pelas vias leg\u00edtimas, a economia fiscal, \u201crealizando suas atividades de forma menos onerosa e, assim, deixando de pagar tributos quando n\u00e3o configurado fato gerador cuja ocorr\u00eancia tenha sido licitamente evitada\u201d.<\/span><\/p>\n

Em outro ac\u00f3rd\u00e3o, por\u00e9m, o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o negou o pedido do contribuinte por entender que a opera\u00e7\u00e3o, de \u00e1gio interno, estaria vedada legalmente, com base em normas do Conselho Federal de Contabilidade e da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM). O caso \u00e9 da Via\u00e7\u00e3o Cometa, que n\u00e3o conseguiu reverter decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia desfavor\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

No entendimento do relator do processo na 6\u00aa Turma, juiz federal convocado Paulo Sarno, \u201ca configura\u00e7\u00e3o do \u00e1gio pressup\u00f5e opera\u00e7\u00e3o entre partes independentes com a real inten\u00e7\u00e3o de investimento, e n\u00e3o uma negocia\u00e7\u00e3o consigo mesmo\u201d.<\/span><\/p>\n

A an\u00e1lise envolvia a opera\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o de 99% das a\u00e7\u00f5es da Via\u00e7\u00e3o Cometa pela empresa Cometapar Participa\u00e7\u00f5es, que foi incorporada posteriormente pela primeira. O caso (processo n\u00ba 0027143-60.2009.4.03.6100) j\u00e1 foi levado ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/span><\/p>\n

Antes, o TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o considerou regular opera\u00e7\u00f5es que resultaram em \u00e1gio interno. O tribunal concluiu, por meio de prova t\u00e9cnica, que a Todeschini – Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio calculou e amortizou o \u00e1gio de forma correta, afastando a tese de que houve simula\u00e7\u00e3o ou conduta fraudulenta. O caso (processo n\u00ba 5005789-24.2012. 4.04.7113) transitou em julgado, depois de o STJ afirmar n\u00e3o ser poss\u00edvel reanalisar provas.<\/span><\/p>\n

Em nota, a Coordena\u00e7\u00e3o-Geral da Representa\u00e7\u00e3o Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que monitora cerca de 260 processos sobre \u00e1gio e que s\u00e3o poucos os julgamentos de m\u00e9rito nos tribunais regionais federais. Entre as decis\u00f5es favor\u00e1veis a contribuintes, acrescenta o \u00f3rg\u00e3o, a grande maioria se deu em agravo de instrumento, \u201cn\u00e3o raras vezes sem adentrar no exame da mat\u00e9ria de fundo\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Arthur Rosa \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n

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