{"id":10497,"date":"2020-07-14T10:25:20","date_gmt":"2020-07-14T13:25:20","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10497"},"modified":"2020-07-14T10:25:20","modified_gmt":"2020-07-14T13:25:20","slug":"prorrogacao-do-prazo-para-reducao-de-jornada-e-salario-e-publicada-no-diario-oficial","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/14\/prorrogacao-do-prazo-para-reducao-de-jornada-e-salario-e-publicada-no-diario-oficial\/","title":{"rendered":"PRORROGA\u00c7\u00c3O DO PRAZO PARA REDU\u00c7\u00c3O DE JORNADA E SAL\u00c1RIO \u00c9 PUBLICADA NO DI\u00c1RIO OFICIAL"},"content":{"rendered":"

MP permitia interrup\u00e7\u00e3o do trabalho por dois meses, mas agora todos os cortes podem durar at\u00e9 120 dias.<\/span><\/p>\n

O decreto n\u00ba10.422 publicado nesta ter\u00e7a-feira (14\/7) no Di\u00e1rio Oficial prorroga os prazos para celebrar os acordos de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio, al\u00e9m de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benef\u00edcios emergenciais de que trata a Lei n\u00ba 14.020, de 6 de julho de 2020.<\/span><\/p>\n

No caso da suspens\u00e3o, o governo permitiu ampliar o antigo prazo de 60 dias por mais 60 dias, totalizando 120 dias. J\u00e1 nos acordos de redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio, a prorroga\u00e7\u00e3o foi de mais 30 dias, al\u00e9m dos 90 dias j\u00e1 permitidos.<\/span><\/p>\n

O prazo m\u00e1ximo para celebrar acordo de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, ainda que em per\u00edodos sucessivos ou intercalados, tamb\u00e9m passa a ser de 120 dias.<\/span><\/p>\n

Leia a \u00edntegra do Decreto abaixo:<\/span><\/p>\n

DECRETO N\u00ba 10.422, DE 13 DE JULHO DE 2020<\/em><\/span><\/p>\n

Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benef\u00edcios emergenciais de que trata a Lei n\u00ba 14.020, de 6 de julho de 2020.<\/em><\/span><\/p>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 14.020, de 6 de julho de 2020,<\/em><\/span><\/p>\n

D E C R E T A :<\/em><\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba Este Decreto prorroga os prazos para celebrar os acordos de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benef\u00edcios emergenciais de que trata a Lei n\u00ba 14.020, de 6 de julho de 2020.<\/em><\/span><\/p>\n

Art. 2\u00ba O prazo m\u00e1ximo para celebrar acordo de redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio de que trata o caput do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 14.020, de 2020, fica acrescido de trinta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias.<\/em><\/span><\/p>\n

Art. 3\u00ba O prazo m\u00e1ximo para celebrar acordo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho de que trata o caput do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 14.020, de 2020, fica acrescido de sessenta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias.<\/em><\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A suspens\u00e3o do contrato de trabalho poder\u00e1 ser efetuada de forma fracionada, em per\u00edodos sucessivos ou intercalados, desde que esses per\u00edodos sejam iguais ou superiores a dez dias e que n\u00e3o seja excedido o prazo de cento de vinte dias de que trata ocaput.<\/em><\/span><\/p>\n

Art. 4\u00ba O prazo m\u00e1ximo para celebrar acordo de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, ainda que em per\u00edodos sucessivos ou intercalados, de que trata o art. 16 da Lei n\u00ba 14.020, de 2020, fica acrescido de trinta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias, respeitado o prazo m\u00e1ximo resultante da prorroga\u00e7\u00e3o de que trata o art. 3\u00ba.<\/em><\/span><\/p>\n

Art. 5\u00ba Os per\u00edodos de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho utilizados at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto ser\u00e3o computados para fins de contagem dos limites m\u00e1ximos resultantes do acr\u00e9scimo de prazos de que tratam os art. 2\u00ba, art. 3\u00ba e art. 4\u00ba.<\/em><\/span><\/p>\n

Art. 6\u00ba O empregado com contrato de trabalho intermitente, nos termos do disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 443 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, formalizado at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936, de 1\u00ba de abril de 2020, far\u00e1 jus ao benef\u00edcio emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo per\u00edodo adicional de um m\u00eas, contado da data de encerramento do per\u00edodo de tr\u00eas meses de que trata o art. 18 da Lei n\u00ba 14.020, de 2020.<\/em><\/span><\/p>\n

Art. 7\u00ba A concess\u00e3o e o pagamento do benef\u00edcio emergencial de preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda e do benef\u00edcio emergencial mensal de que tratam, respectivamente, os art. 5\u00ba e art. 18 da Lei n\u00ba 14.020, de 2020, observadas as prorroga\u00e7\u00f5es de prazo previstas neste Decreto, ficam condicionados \u00e0s disponibilidades or\u00e7ament\u00e1rias.<\/em><\/span><\/p>\n

Art. 8\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/span><\/p>\n

Bras\u00edlia, 13 de julho de 2020; 199\u00ba da Independ\u00eancia e 132\u00ba da Rep\u00fablica.<\/em><\/span><\/p>\n

JAIR MESSIAS BOLSONARO<\/em><\/span><\/p>\n

Paulo Guedes<\/em><\/span><\/p>\n

FONTE: Fenacon<\/strong><\/span><\/p>\n

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 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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