{"id":10486,"date":"2020-07-14T10:22:09","date_gmt":"2020-07-14T13:22:09","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10486"},"modified":"2020-07-14T10:22:09","modified_gmt":"2020-07-14T13:22:09","slug":"silencio-eloquente-da-lei-e-liberdade-empresarial","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/14\/silencio-eloquente-da-lei-e-liberdade-empresarial\/","title":{"rendered":"SIL\u00caNCIO ELOQUENTE DA LEI E LIBERDADE EMPRESARIAL"},"content":{"rendered":"

Nem o Executivo nem o Legislativo querem intervir diretamente nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas das empresas.<\/span><\/p>\n

A crise sanit\u00e1ria exp\u00f4s um anseio generalizado de medidas para prote\u00e7\u00e3o da vida, ao custo de certos e valiosos direitos individuais e coletivos.<\/span><\/p>\n

Num dos aspectos mais marcantes, a liberdade econ\u00f4mica que foi o grande mote das pol\u00edticas governamentais e legais de 2019, sucumbiu \u00e0 necessidade de preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade coletiva. V\u00e1rias medidas foram tomadas sem o \u201cestudo de impacto regulat\u00f3rio\u201d exigido pela Lei da Liberdade Econ\u00f4mica (Lei 13.874 de 2019), simplesmente porque n\u00e3o havia tempo a se pensar. Basta exemplificar com o fato de que algumas atividades econ\u00f4micas foram temporariamente proibidas, pura e simplesmente, do dia para a noite.<\/span><\/p>\n

Nem o Executivo nem o Legislativo querem intervir diretamente nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas das empresas.<\/span><\/p>\n

A exce\u00e7\u00e3o parece fazer sentido para v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es, mas, para algumas delas j\u00e1 houve tempo suficiente, como \u00e9 o caso da legisla\u00e7\u00e3o sobre contratos particulares das empresas, que certamente foram e ainda ser\u00e3o impactados pela crise epidemiol\u00f3gica.<\/span><\/p>\n

Este \u00e9 o caso da rec\u00e9m-editada Lei 14.010 de 2020 que instituiu o Regime Jur\u00eddico Emergencial e Transit\u00f3rio das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de Direito Privado (RJET) e trouxe regras que impactam diretamente no cotidiano das empresas ao regulamentar, por exemplo, as assembleias societ\u00e1rias, suspender prazos de prescri\u00e7\u00e3o, alterar rela\u00e7\u00f5es de consumo, adaptar o regime concorrencial…<\/span><\/p>\n

Cabe notar, que diferentemente da maioria dos demais regimes transit\u00f3rios e de urg\u00eancia – como aqueles criados para disciplinar tributos e rela\u00e7\u00f5es trabalhistas – a regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o veio por meio de medida provis\u00f3ria (MP). Ali\u00e1s, mesmo contratos em massa (avia\u00e7\u00e3o, cultura) foram objeto de an\u00e1lise iminente por meio de MP\u2019s.<\/span><\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o at\u00edpica justificou que, nos \u00faltimos tr\u00eas meses, tenham sido editadas pouco mais de 30 leis ordin\u00e1rias e praticamente o dobro disso em medidas provis\u00f3rias. Contudo, as rela\u00e7\u00f5es privadas n\u00e3o foram objeto de Medida Provis\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

Aparentemente, a dificuldade de criar regras para os contratos empresariais particulares \u00e9 ainda mais delicada do ponto de vista legislativo. Por esta raz\u00e3o, a regulamenta\u00e7\u00e3o se deu por meio de lei ordin\u00e1ria. Isto \u00e9, por um processo que posterga a vig\u00eancia para um momento de maior discuss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A Lei 14.010 \u00e9 fruto de um projeto que passou por C\u00e2mara e Senado, onde recebeu in\u00fameras mudan\u00e7as e foi objeto de interven\u00e7\u00e3o dos setores econ\u00f4micos, al\u00e9m da revis\u00e3o final da presid\u00eancia (por vetos do Executivo).<\/span><\/p>\n

E, apesar de todo debate, sugest\u00f5es, cr\u00edticas, mudan\u00e7as e inclus\u00f5es, o maior impacto para as empresas n\u00e3o vem das regras que ela criou. A lei se mostra ainda mais importante no que ela n\u00e3o regulamentou.<\/span><\/p>\n

E, aqui, a ideia n\u00e3o \u00e9 tratar dos tamb\u00e9m relevantes vetos (a\u00e7\u00f5es de despejo, prorroga\u00e7\u00f5es dos poderes de administradores, datas de implementa\u00e7\u00e3o da LGPDP etc), mas sim, do panorama ainda mais amplo: a falta de capacidade e vontade de tentar criar solu\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas para situa\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o t\u00e3o espec\u00edficas.<\/span><\/p>\n

O sil\u00eancio legal \u00e9 importante e leva a uma conclus\u00e3o evidente: nem o Executivo nem o Legislativo querem intervir diretamente nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas das empresas.<\/span><\/p>\n

Esta \u00e9 tamb\u00e9m uma conduta que vinha sendo observada no Judici\u00e1rio, com uma s\u00e9rie de decis\u00f5es que n\u00e3o interferiam – ao menos liminarmente – em contratos em curso.<\/span><\/p>\n

De um modo ou de outro, o que se percebe \u00e9 que o Poder P\u00fablico, contrariamente ao que fez em outras \u00e1reas jur\u00eddicas, busca uma atua\u00e7\u00e3o apenas no m\u00ednimo necess\u00e1rio, quando se trata do dia a dia comercial das empresas, umas com as outras.<\/span><\/p>\n

Trata-se de uma situa\u00e7\u00e3o que deve ser encarada de forma positiva, na linha da liberdade negocial que foi t\u00e3o exaltada em 2019.<\/span><\/p>\n

Cabe aos empres\u00e1rios, nesse contexto, preocuparem-se e dedicarem-se muito mais \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es individuais, com as peculiaridades de seus pr\u00f3prios empreendimentos.<\/span><\/p>\n

Os profissionais com habilidade de compreens\u00e3o global e negocia\u00e7\u00e3o ter\u00e3o – num mundo de menos interfer\u00eancia estatal nas rela\u00e7\u00f5es privadas, ainda que num momento de excepcionalidade claramente reconhecida – um papel ainda mais importante.<\/span><\/p>\n

Evidentemente, a recomenda\u00e7\u00e3o de que todos estes neg\u00f3cios, tamb\u00e9m em fun\u00e7\u00e3o do menor intervencionismo p\u00fablico, sejam objeto de melhor documenta\u00e7\u00e3o. Contratos, acordos e adendos tornaram-se itens mais relevantes.<\/span><\/p>\n

\u00c9 absolutamente temer\u00e1rio, neste cen\u00e1rio, aguardar uma postura paternalista, tanto quanto confiar que todos os (cada vez maiores) problemas empresariais ser\u00e3o resolvidos com uma a\u00e7\u00e3o judicial ou confiando-se em promessas vazias de um futuro incerto.<\/span><\/p>\n

Em meio a tantas adapta\u00e7\u00f5es para o novo normal, este parece ser o momento para que tamb\u00e9m voltemos a prestar aten\u00e7\u00e3o a alguns conceitos antigos, dentre eles, o chamado \u201csil\u00eancio eloquente da lei\u201d. O que a lei n\u00e3o diz, comunica muito.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Daniel Bijos Faidiga<\/strong><\/span><\/p>\n

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