{"id":10465,"date":"2020-07-13T10:49:31","date_gmt":"2020-07-13T13:49:31","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10465"},"modified":"2020-07-13T10:49:31","modified_gmt":"2020-07-13T13:49:31","slug":"a-eletrica-combinacao-entre-direito-tributario-e-direito-penal","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/13\/a-eletrica-combinacao-entre-direito-tributario-e-direito-penal\/","title":{"rendered":"A EL\u00c9TRICA COMBINA\u00c7\u00c3O ENTRE DIREITO TRIBUT\u00c1RIO E DIREITO PENAL"},"content":{"rendered":"

Seguramente voc\u00ea soube da pris\u00e3o do empres\u00e1rio Ricardo Nunes, fundador da empresa Ricardo Eletro, bem como de sua filha e do Diretor Financeiro, em opera\u00e7\u00e3o conjunta da Pol\u00edcia Civil, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais. Caso n\u00e3o tenha lido, a reportagem de Ivan Vargas e Fernanda Canofre na Folha de S.Paulo relata o fato. Todos foram liberados pela pol\u00edcia em menos de 24 horas.<\/span><\/p>\n

Consta da reportagem que a empresa est\u00e1 em recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, na forma do art. art. 161, da Lei 11.101\/2005, e deve R$ 387 milh\u00f5es de ICMS \u00e0 Fazenda de Minas Gerais, apurados entre 2014 e 2019. Relata ainda que o advogado de Ricardo Nunes, Marcelo Leonardo, alegou que esses d\u00e9bitos estavam escriturados na contabilidade e foram declarados ao Fisco. Ou seja, a crer nas alega\u00e7\u00f5es \u2013 e me baseio exclusivamente na reportagem -, n\u00e3o houve fraude, simula\u00e7\u00e3o ou qualquer outro mecanismo de oculta\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es ou da d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

Em breve s\u00edntese, estas pessoas s\u00e3o investigadas por suposta pr\u00e1tica do crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita de ICMS, que ocorreria quando o valor do tributo \u00e9 cobrado do consumidor na venda da mercadoria, mas n\u00e3o \u00e9 repassado ao Estado.<\/span><\/p>\n

Come\u00e7a a aparecer a consequ\u00eancia de uma leitura apressada de um julgamento enviesado, que come\u00e7ou tratando de um assunto e acabou desviando para outro. Vamos ao caso.<\/span><\/p>\n

A 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, por maioria, no Habeas Corpus 399.109, decidiu que o n\u00e3o recolhimento de ICMS em opera\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias devidamente declaradas ao Fisco se configurava como crime previsto no artigo 2\u00ba, II, da Lei 8.137\/90, denominado como \u201capropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria\u201d, identificando como crime \u201cdeixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribui\u00e7\u00e3o social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o e que deveria recolher aos cofres p\u00fablicos\u201d. Em conjunto com Ana Elisa Bechara, Profa. Titular de Direito Penal da USP, analisamos essa decis\u00e3o em setembro de 2018. Ent\u00e3o afirmamos que “n\u00e3o \u00e9 fun\u00e7\u00e3o do Direito Penal garantir o adimplemento de d\u00edvidas de qualquer natureza, muito menos de incentivar os indiv\u00edduos a serem bons pagadores. Sua miss\u00e3o est\u00e1 em evitar, sob amea\u00e7a de pena, a pr\u00e1tica de condutas especialmente desvaloradas, porque voltadas a burlar a ordem tribut\u00e1ria, o que n\u00e3o \u00e9 o caso de meras d\u00edvidas com o Fisco”.<\/span><\/p>\n

Em dezembro de 2019, quando o STF julgava o recurso oriundo do STJ (RHC 163.334) e o Ministro Toffoli pediu vista, escrevi: “O ponto central \u00e9 que o tipo penal da apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita (inciso II, artigo 2\u00ba, Lei 8.137\/90) n\u00e3o contempla a inadimpl\u00eancia do ICMS pr\u00f3prio. Criminalizar a inadimpl\u00eancia nesta hip\u00f3tese ser\u00e1 um erro do STF.\u201d Conclu\u00eddo o julgamento por maioria1, foi fixada a seguinte tese: \u201cO contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropria\u00e7\u00e3o, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou servi\u00e7o incide no tipo penal do art. 2\u00ba, II, da Lei n\u00ba 8.137\/1990.”<\/span><\/p>\n

Tratei do tema ap\u00f3s finalizar o julgamento, mencionando que o assunto havia sido modificado ao longo de seu percurso, “pois o que se propunha inicialmente era a criminaliza\u00e7\u00e3o do inadimplente, e acabou sendo criminalizado o devedor contumaz. Por\u00e9m, o que \u00e9 um devedor contumaz tribut\u00e1rio?” \u2014 esse “tipo”, seja penal, seja tribut\u00e1rio, ainda n\u00e3o foi estabelecido, e o Projeto de Lei 1646\/2019 permanece em debate no Congresso. Previ ainda que “tudo indica que ocorrer\u00e1 enorme queda na inadimpl\u00eancia (pois, embora transparente, pode ensejar apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita) e exponencial aumento da sonega\u00e7\u00e3o (que n\u00e3o deixa registros claros). E passaremos anos ouvindo sobre a transforma\u00e7\u00e3o do crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria de objetivo em subjetivo”.<\/span><\/p>\n

Volto \u00e0 reportagem sobre o “crime” do grupo Ricardo Eletro, base desta an\u00e1lise. Consta que todos os registros cont\u00e1beis estavam feitos e que o Fisco estadual tinha amplo conhecimento da d\u00edvida, a qual estava descrita at\u00e9 mesmo na recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial em que se encontra a empresa.<\/span><\/p>\n

Ent\u00e3o, qual a raz\u00e3o de todo o aparato policial, envolvendo inclusive o Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual? Parece ter sido para dar efeitos intimidat\u00f3rios ao espec\u00edfico contribuinte e efeito demonstra\u00e7\u00e3o a todos os contribuintes, inadimplentes ou n\u00e3o, o que deve ser amplificado nestes tempos de crise pand\u00eamica do coronav\u00edrus, conforme apontei em texto escrito a quatro m\u00e3os com o advogado criminalista Filipe Silveira.<\/span><\/p>\n

Em suma, o STJ, em um julgamento m\u00edope, decidiu criminalizar a inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria, transformando um il\u00edcito fiscal (que se revolve no \u00e2mbito patrimonial) em um il\u00edcito penal (que se resolve cerceando a liberdade do indiv\u00edduo), sem lei espec\u00edfica a respeito. O STF alterou a decis\u00e3o de forma parcial, restringindo a aplica\u00e7\u00e3o da norma apenas ao devedor contumaz e que age com dolo de apropria\u00e7\u00e3o, cujo tipo penal e fiscal ainda n\u00e3o foi determinado pela lei. O alcance da decis\u00e3o do STF \u00e9 mais restrito que a decis\u00e3o do STJ, que foi reformada.<\/span><\/p>\n

Reitero que s\u00f3 conhe\u00e7o o caso Ricardo Eletro pela mencionada reportagem, sem saber dos detalhes da opera\u00e7\u00e3o, o que pode revelar outros contornos na an\u00e1lise do caso concreto.<\/span><\/p>\n

Enfim, pe\u00e7o desculpas aos leitores contumazes desta coluna sobre direito tribut\u00e1rio, que divido com Raul Haidar, pois ela tem um certo ar de d\u00e9j\u00e0 vu, de repeti\u00e7\u00e3o de textos j\u00e1 escritos. Tristemente pode-se afirmar: \u201ceu n\u00e3o disse que isso ia acontecer?\u201d.<\/span><\/p>\n

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1 Votos vencedores dos Ministros Barroso, relator, Toffoli, Fux, C\u00e1rmen, Weber, Fachin e Alexandre; votos vencidos dos Ministros Gilmar, Lewandowski e Marco Aur\u00e9lio. Ausente o Ministro Celso.<\/span><\/p>\n

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FONTE: Conjur – Por Fernando Facury Scaff<\/strong><\/span><\/p>\n

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