{"id":10463,"date":"2020-07-13T10:48:47","date_gmt":"2020-07-13T13:48:47","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10463"},"modified":"2020-07-13T10:48:47","modified_gmt":"2020-07-13T13:48:47","slug":"concessoes-e-indenizacoes","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/13\/concessoes-e-indenizacoes\/","title":{"rendered":"CONCESS\u00d5ES E INDENIZA\u00c7\u00d5ES"},"content":{"rendered":"

Grande parte do impacto sobre concession\u00e1rias n\u00e3o adveio de atos do governo, mas da precau\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A atual pandemia trouxe novamente \u00e0 tona discuss\u00f5es antigas sobre aloca\u00e7\u00e3o de riscos nas concess\u00f5es e parcerias p\u00fablico-privadas, em especial os que versam sobre servi\u00e7os essenciais, pois nesses se exige continuidade da presta\u00e7\u00e3o. Em termos simples, quando o risco manifestado \u00e9 considerado ordin\u00e1rio, cabe \u00e0 concession\u00e1ria suport\u00e1-lo. Os riscos pr\u00f3prios do neg\u00f3cio, como varia\u00e7\u00f5es na demanda pelo servi\u00e7o p\u00fablico, s\u00e3o em geral considerados ordin\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 quando se trata de algo extraordin\u00e1rio, para al\u00e9m dos riscos do neg\u00f3cio, o \u00f4nus fica para o poder concedente, gerando ao parceiro privado o direito ao reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato. A ideia \u00e9 reestabelecer as condi\u00e7\u00f5es originais do contrato (artigo 65, II, da Lei 8.666\/93). Casos t\u00edpicos incluem um raio que destruiu uma ponte ou torre de transmiss\u00e3o (caso fortuito), obras necess\u00e1rias para fazer frente a uma necessidade s\u00fabita, como um risco novo de deslizamento ou inunda\u00e7\u00e3o (for\u00e7a maior), ou ainda em virtude de decis\u00f5es do poder concedente que alteram as condi\u00e7\u00f5es iniciais do contrato. Esses \u00faltimos s\u00e3o chamados \u201cfatos do pr\u00edncipe\u201d, e incluem cria\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de tributo, desapropria\u00e7\u00f5es, outras licita\u00e7\u00f5es ou quaisquer outros atos de qualquer esfera de governo que onerem a presta\u00e7\u00e3o privada.<\/span><\/p>\n

Grande parte do impacto sobre concession\u00e1rias n\u00e3o adveio de atos do governo, mas da precau\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A pandemia trouxe questionamentos justamente sobre como enquadr\u00e1-la neste arcabou\u00e7o, assim como \u00e0s medidas dos entes p\u00fablicos no esfor\u00e7o para cont\u00ea-la, como decretos de isolamento social, quarentenas e lockdowns. Na pr\u00e1tica, significa saber quem vai pagar a conta dos preju\u00edzos incorridos por aeroportos, rodovias, transportes p\u00fablicos (\u00f4nibus, trens, metr\u00f4s) geradoras, transmissoras e distribuidoras de energia, entre tantas outras empresas que proveem servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

O Parecer 261, de 09 de abril deste ano, assinado conjuntamente pela AdvocaciaGeral da Uni\u00e3o (AGU) e Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), pareceu pacificar a quest\u00e3o, ao caracterizar a pandemia como \u00e1lea extraordin\u00e1ria, responsabilizando, assim, o poder concedente por seus efeitos (salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio no contrato). Foi ainda enf\u00e1tico com a caracteriza\u00e7\u00e3o de fatos do pr\u00edncipe. Ainda que a princ\u00edpio n\u00e3o vinculante para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e restrito a infraestruturas de transportes, a tend\u00eancia at\u00e9 agora parece ser aplicar o Parecer 261 amplamente.<\/span><\/p>\n

A permanecer esse entendimento, a crise econ\u00f4mica j\u00e1 aprofundada pela pandemia ser\u00e1 mais intensa e mais longa. Al\u00e9m das consequ\u00eancias nefastas, juridicamente n\u00e3o se sustenta. Primeiramente, toda a discuss\u00e3o jur\u00eddica est\u00e1 em torno de aloca\u00e7\u00e3o de riscos, quando na verdade se trata de incerteza. Risco \u00e9 previs\u00edvel e costuma ser pass\u00edvel de seguro, incerteza n\u00e3o. Terremotos, tsunamis e pandemias s\u00e3o claramente incerteza, enquanto guerra e decis\u00f5es discricion\u00e1rias do poder p\u00fablico s\u00e3o riscos<\/span><\/p>\n

Mais importante, o instrumento do reequil\u00edbrio visa distribuir \u00e0 sociedade o \u00f4nus sobre um contrato espec\u00edfico, haja vista a essencialidade do servi\u00e7o p\u00fablico prestado e sua inerente exig\u00eancia de continuidade. Sim, porque n\u00e3o existe \u201cdinheiro p\u00fablico\u201d, o er\u00e1rio somos n\u00f3s contribuintes. Mas nessa pandemia, todos estamos sendo afetados, e n\u00e3o somente uma ou outra concession\u00e1ria. E grandes empresas como essas certamente est\u00e3o sendo menos afetadas que as pequenas, e estas menos que a maioria das pessoas f\u00edsicas. E o poder concedente (de qualquer esfera mas inclusive a parte contratante) viu despencar a arrecada\u00e7\u00e3o e explodirem os gastos p\u00fablicos (com sa\u00fade e assist\u00eancia social) por conta da incerteza pandemia.<\/span><\/p>\n

Ademais, parece imponder\u00e1vel caracterizar como fato do pr\u00edncipe medidas para salvar vidas, seguindo recomenda\u00e7\u00e3o da OMS e com respaldo de comit\u00eas t\u00e9cnicocient\u00edficos locais. Al\u00e9m de n\u00e3o haver discricionariedade alguma, vale pontuar que nenhum pol\u00edtico gostaria de t\u00ea-las tomado, dois fatores que as distinguem de fatos do pr\u00edncipe que geram direito ao reequil\u00edbrio.<\/span><\/p>\n

Isso sem falar que grande parte do impacto sobre concession\u00e1rias n\u00e3o adveio de atos do governo, mas da precau\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria popula\u00e7\u00e3o. Com ou sem decretos, tem um v\u00edrus mortal l\u00e1 fora. Essa queda de demanda, oriunda de mudan\u00e7a de comportamento, \u00e9 risco ordin\u00e1rio. Al\u00e9m disso, as demandas da grande maioria de bens e servi\u00e7os retra\u00edram, n\u00e3o somente a dos servi\u00e7os p\u00fablicos. Os decretos n\u00e3o fecharam rodovias nem aeroportos, por exemplo, ao contr\u00e1rio de sal\u00f5es de beleza e com\u00e9rcio n\u00e3o essencial. E esses \u00faltimos n\u00e3o ser\u00e3o indenizados.<\/span><\/p>\n

Por fim, num pa\u00eds onde at\u00e9 assassino confesso flagrado claramente por c\u00e2meras tem advogado para dizer que \u201cn\u00e3o foi bem assim\u201d, \u00e9 no m\u00ednimo surreal ver a AGU defendendo enfaticamente os interesses do parceiro privado, e sendo acompanhada pela CGU. Tudo isso em um Parecer assinado por um \u00fanico advogado da Uni\u00e3o e totalmente contr\u00e1rio aos interesses nacionais. Medidas jur\u00eddicas que uniformizem o entendimento em sentido contr\u00e1rio ao do Parecer 261 s\u00e3o urgentes.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Rafael Pinho de Morais<\/strong><\/span><\/p>\n

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