{"id":10454,"date":"2020-07-13T10:45:39","date_gmt":"2020-07-13T13:45:39","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10454"},"modified":"2020-07-13T10:45:39","modified_gmt":"2020-07-13T13:45:39","slug":"tesouro-desfalcado-combate-a-epidemia-barra-substituicao-de-deposito-judicial-em-casos-tributarios","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/13\/tesouro-desfalcado-combate-a-epidemia-barra-substituicao-de-deposito-judicial-em-casos-tributarios\/","title":{"rendered":"TESOURO DESFALCADO – COMBATE \u00c0 EPIDEMIA BARRA SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE DEP\u00d3SITO JUDICIAL EM CASOS TRIBUT\u00c1RIOS"},"content":{"rendered":"

Tirar dep\u00f3sito em dinheiro do Tesouro P\u00fablico pode atrapalhar combate \u00e0 pandemia, segundo o STJ.<\/span><\/p>\n

A crise econ\u00f4mica decorrente da epidemia do coronav\u00edrus gerou problema de caixa para empresas e motivou a busca por solu\u00e7\u00f5es emergenciais. Dentre elas est\u00e3o os pedidos de substitui\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito judicial feito em demanda tribut\u00e1ria, uma medida que daria f\u00f4lego aos contribuintes, mas tem sido negada justamente para manter suprido o caixa do Poder P\u00fablico, tendo em vista o combate \u00e0 Covid-19.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, o dep\u00f3sito do valor integral do tributo em discuss\u00e3o suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito e afasta consequ\u00eancias da d\u00edvida, como restri\u00e7\u00f5es fiscais. Isso ocorre voluntariamente, como estrat\u00e9gia do contribuinte, ou compulsoriamente, em bloqueios via Bancenjud.<\/span><\/p>\n

Conforme a Lei 9.703\/1998, os dep\u00f3sitos s\u00e3o repassados pela Caixa Econ\u00f4mica Federal para a Conta \u00danica do Tesouro Nacional ou dos Tesouros Estaduais e permanecem indispon\u00edveis at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da demanda. A partir da\u00ed, \u00e9 incorporado pela Fazenda Nacional ou devolvido acrescido de juros ao contribuinte, de acordo com o resultado processual. \u00c9 a aplica\u00e7\u00e3o literal deste dispositivo que tem sido desafiada no Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

\u00daltima palavra do Direito infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem negado pedidos de tutela provis\u00f3ria e peti\u00e7\u00f5es pela substitui\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito judicial por seguro-garantia ou fian\u00e7a banc\u00e1ria. Prevalece a jurisprud\u00eancia segundo a qual eles n\u00e3o se enquadram em nenhuma das hip\u00f3teses de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, previstas no artigo 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/span><\/p>\n

A indisponibilidade do dep\u00f3sito tamb\u00e9m \u00e9 justificada em decis\u00f5es monocr\u00e1ticas de ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ pelos seus efeitos mais pr\u00e1ticos.<\/span><\/p>\n

“Em meio \u00e0 pandemia, o levantamento dos dep\u00f3sitos sem decis\u00e3o judicial transitada em julgado pode comprometer a implementa\u00e7\u00e3o, pelo Poder P\u00fablico, de pol\u00edticas sociais e medidas econ\u00f4micas antic\u00edclicas. Claro est\u00e1, pois, o risco \u00e0 economia p\u00fablica e \u00e0 ordem social”, aponta a ministra Assusete Magalh\u00e3es.<\/span><\/p>\n

“Decerto, fossem liberados todos os dep\u00f3sitos judiciais efetivados em garantia de a\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias por todo o Brasil, o Poder P\u00fablico restaria privado de importantes recursos que j\u00e1 est\u00e3o sendo utilizados em diversas pol\u00edticas p\u00fablicas de combate \u00e0 pandemia e seus efeitos de toda ordem”, concorda o ministro Mauro Campbell Marques.<\/span><\/p>\n

“A crise gerada durante a pandemia do novo coronav\u00edrus \u00e9 grave e reclama solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e coordenadas, inclusive juridicamente, sob pena de novos conflitos”, aponta o ministro Og Fernandes. \u00c9 o posicionamento reinante entre os membros da 2\u00aa Turma.<\/span><\/p>\n

Na 1\u00aa Turma, entende-se que o STJ n\u00e3o tem compet\u00eancia para autorizar a substitui\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais por seguro-garantia, o que s\u00f3 poderia ser feito pelo ju\u00edzo de origem na fase de cumprimento de senten\u00e7a \u2014 ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, conforme a Lei 9.703\/1998, portanto. Assim, n\u00e3o se conhece dos pedidos levados aos ministros.<\/span><\/p>\n

Razoabilidade e constitucionalidade<\/span><\/p>\n

A ideia de liberar a substitui\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais na crise \u00e9 amplamente defendida por tributaristas, como mostrou a ConJur. O advogado e professor Fernando Facury Scaff, em coluna publicada, sugeriu-a ao ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele poderia pedir \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, \u00f3rg\u00e3os que lhe s\u00e3o vinculados, que aceitem todos os pedidos.<\/span><\/p>\n

“Hoje, em face da correta postura combativa dos advogados p\u00fablicos federais, essa troca de garantias vem ocorrendo a conta-gotas, a depender do entendimento de cada magistrado, nas diversas inst\u00e2ncias judiciais. Se for adotada essa orienta\u00e7\u00e3o pelo minist\u00e9rio da Economia, a medida ser\u00e1 republicana”, afirmou.<\/span><\/p>\n

Luiz Carlos Americo dos Reis Neto, tributarista do escrit\u00f3rio Ogawa, Lazzerotti e Baraldi Advogados, pede olhar mais profundo por parte do Judici\u00e1rio e da Fazenda P\u00fablica. E chama a aten\u00e7\u00e3o para a literalidade da interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Lei 9.703\/1998.<\/span><\/p>\n

“Vale ressaltar, ainda, que a pr\u00f3pria e escorreita interpreta\u00e7\u00e3o conduz \u00e0 inequ\u00edvoca conclus\u00e3o de que os contribuintes possuem o efetivo direito ao levantamento e, consequentemente, \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o dos valores depositados judicialmente em todos os processos judiciais em que j\u00e1 houve o encerramento da lide (entendida como discuss\u00e3o sobre o m\u00e9rito), que n\u00e3o se confunde (\u00e0 luz da pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia), com o encerramento do processo litigioso”, acrescenta.<\/span><\/p>\n

Para Felipe Grando, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Rossi, Maffini, Milman e Grando Advogados, a an\u00e1lise por parte do Judici\u00e1rio deve ser levar em conta princ\u00edpios constitucionais que se encontram hierarquicamente acima das leis: a preserva\u00e7\u00e3o das empresas, a livre iniciativa e o princ\u00edpio da razoabilidade.<\/span><\/p>\n

“Se a empresa demonstra fragilidade econ\u00f4mica causada pela pandemia somada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de uma garantia com liquidez, por institui\u00e7\u00e3o financeira de credibilidade, n\u00e3o me parece que o Fisco tenha qualquer preju\u00edzo. A garantia que o dep\u00f3sito lhe trazia vai ser mantida. E isso temperado por princ\u00edpios constitucionais que v\u00eam \u00e0 tona e ganham relevo diante da pandemia”, apontou.<\/span><\/p>\n

Sem impacto real<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do arcabou\u00e7o doutrin\u00e1rio, a defesa da possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito judicial no contexto tribut\u00e1rio passa tamb\u00e9m pelo fato de que n\u00e3o h\u00e1 preju\u00edzos na sua execu\u00e7\u00e3o. “Tal proposta n\u00e3o interfere nem um mil\u00edmetro no m\u00e9rito das discuss\u00f5es em curso. O que estava sendo discutido permanece em discuss\u00e3o, sem nenhuma altera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado”, disse Scaff.<\/span><\/p>\n

Americo dos Reis Neto pede um olhar mais profundo para a quest\u00e3o. Para ele, a mat\u00e9ria ultrapassa o simples interesse privado para, de fato, proteger o pr\u00f3prio interesse p\u00fablico, “vinculado \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das atividades empresariais dos contribuintes e, consequentemente, aos milhares de empregos que se encontram, nesse momento, inegavelmente amea\u00e7ado”.<\/span><\/p>\n

Nem mesmo a suposta diminui\u00e7\u00e3o de caixa no Tesouro P\u00fablico poderia justificar a negativa em momento de crise, segundo Felipe Grando. “Se o argumento \u00e9 que o dep\u00f3sito n\u00e3o pode sair da conta vinculada porque h\u00e1 disposi\u00e7\u00e3o literal em lei, n\u00e3o se pode justificar a negativa da substitui\u00e7\u00e3o pelo fato de o ente p\u00fablico usar esse recurso para despesas ordin\u00e1rias. Se tem que ficar congelado, que fique para ambos os lados”, opina.<\/span><\/p>\n

Direito Privado e Trabalhista<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m em artigo, Daniel Cunha Canto Marques, s\u00f3cio do Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados, defendeu como leg\u00edtimo o pedido dos contribuintes, com vistas em outros dois ramos do Direito em que a pr\u00e1tica \u00e9 difundida inclusive no contexto da pandemia.<\/span><\/p>\n

Na seara do Direito Privado, o pr\u00f3prio STJ tem promovido uma atualiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia constru\u00edda na vig\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Civil de 73, diante das altera\u00e7\u00f5es para vers\u00e3o mais recente, de 2015.<\/span><\/p>\n

Pelo CPC\/73, a penhora em dinheiro \u00e9 preferencial na ordem de grada\u00e7\u00e3o legal. J\u00e1 o CPC\/2015 equiparou as duas modalidades, desde que o valor seja acrescido em 30% no seguro-garantia. A 3\u00aa Turma da corte tem decis\u00e3o nesse sentido.<\/span><\/p>\n

A Justi\u00e7a do Trabalho tamb\u00e9m permite a substitui\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese refor\u00e7ada por recente decis\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que manteve a suspens\u00e3o dos artigos 7\u00ba e 8\u00ba do Ato Conjunto n\u00ba 1\/2019 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho (CSJT) e Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Trabalho (CGJT).<\/span><\/p>\n

“Embora ainda n\u00e3o seja posi\u00e7\u00e3o firmada pelo Judici\u00e1rio, o pleito dos contribuintes \u00e9 leg\u00edtimo e a excepcional situa\u00e7\u00e3o de estado de calamidade d\u00e1 raz\u00e3o para o seu acatamento”, concluiu.<\/span><\/p>\n

REsp 1.698.164<\/span><\/p>\n

AREsp 1.475.786<\/span><\/p>\n

AREsp 1.525.342<\/span><\/p>\n

AREsp 1.642.604<\/span><\/p>\n

REsp 1.762.409<\/span><\/p>\n

EAREsp 655.024<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Danilo Vital<\/strong><\/span><\/p>\n

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