{"id":10397,"date":"2020-07-08T10:37:29","date_gmt":"2020-07-08T13:37:29","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10397"},"modified":"2020-07-08T10:37:29","modified_gmt":"2020-07-08T13:37:29","slug":"justica-tributaria-nao-podemos-aceitar-nova-tributacao-sobre-operacoes-financeiras","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/08\/justica-tributaria-nao-podemos-aceitar-nova-tributacao-sobre-operacoes-financeiras\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A TRIBUT\u00c1RIA – N\u00c3O PODEMOS ACEITAR NOVA TRIBUTA\u00c7\u00c3O SOBRE OPERA\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS"},"content":{"rendered":"

Not\u00edcia deste s\u00e1bado (4\/7), veiculada pelo rep\u00f3rter Bernardo Caram, na Folha de S\u00e3o Paulo, informa que o ministro da Economia, Paulo Guedes, pretende promover a volta de um imposto sobre transa\u00e7\u00f5es financeiras, similar \u00e0 CPMF.<\/span><\/p>\n

Essa ideia vem sendo defendida por outros setores do servi\u00e7o p\u00fablico. Segundo a mesma not\u00edcia, o presidente Jair Bolsonaro \u00e9 contra, o que teria sido a raz\u00e3o da demiss\u00e3o do ent\u00e3o secret\u00e1rio da Receita Federal, Marcos Cintra, em setembro do ano passado. Como se v\u00ea, o presidente acerta em alguma coisa…<\/span><\/p>\n

A t\u00e3o esperada reforma tribut\u00e1ria ainda est\u00e1 no Congresso, onde as quest\u00f5es dessa natureza devem ser discutidas. Como j\u00e1 registramos neste espa\u00e7o, n\u00e3o nos parece razo\u00e1vel que o Brasil possa suportar uma carga tribut\u00e1ria al\u00e9m de quase 40% sobre o PIB, que j\u00e1 \u00e9 aproximadamente o que pagamos.<\/span><\/p>\n

Mesmo que o destino da cobran\u00e7a seja suportar a relevante queda de arrecada\u00e7\u00e3o e gerar recursos necess\u00e1rios para os programas de sa\u00fade e demais necessidades do Tesouro Nacional, devemos recusar a cria\u00e7\u00e3o de novo tributo.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, h\u00e1 um imposto que em tese pode gerar novos recursos, Em 8 de junho, com o t\u00edtulo “A Constitui\u00e7\u00e3o, o imposto sobre grandes fortunas e a reforma tribut\u00e1ria”, apontamos para esse imposto, j\u00e1 previsto no artigo 153 da Constitui\u00e7\u00e3o, cuja regulamenta\u00e7\u00e3o pode ser feita com boas possibilidades de gera\u00e7\u00e3o de recursos e sem viabilizar incid\u00eancias m\u00faltiplas ou em cascata.<\/span><\/p>\n

Examinando-se o artigo 153 da Constitui\u00e7\u00e3o, verificamos que os impostos de compet\u00eancia da Uni\u00e3o assim est\u00e3o especificados.<\/span><\/p>\n

“Artigo 153 \u2014 Compete \u00e0 Uni\u00e3o instituir impostos sobre:<\/span><\/p>\n

I \u2014 importa\u00e7\u00e3o de produtos estrangeiros;<\/span><\/p>\n

II \u2014 exporta\u00e7\u00e3o, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;<\/span><\/p>\n

III \u2014 renda e proventos de qualquer natureza;<\/span><\/p>\n

IV \u2014 produtos industrializados;<\/span><\/p>\n

V \u2014 opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e seguro, ou relativas a t\u00edtulos ou\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 valores mobili\u00e1rios;<\/span><\/p>\n

VI \u2014 propriedade territorial rural;<\/span><\/p>\n

VII \u2014 grandes fortunas, nos termos de lei complementar”.<\/span><\/p>\n

Logo ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do texto constitucional, ocorreu manifesta\u00e7\u00e3o de algumas entidades sindicais, inclusive a CUT (Central \u00danica dos Trabalhadores), propondo que toda a arrecada\u00e7\u00e3o desse imposto ficasse vinculada ao financiamento da sa\u00fade. Estudiosos do assunto, por\u00e9m, lembraram que os impostos s\u00e3o tributos que devem servir para atender a todas as necessidades do er\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Veja-se que o artigo 16 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u00e9 muito claro:<\/span><\/p>\n

“Artigo 16 \u2014 Imposto \u00e9 o tributo cuja obriga\u00e7\u00e3o tem por fato gerador uma situa\u00e7\u00e3o independente de qualquer atividade estatal espec\u00edfica, relativa ao contribuinte”.<\/span><\/p>\n

Portanto, o imposto (qualquer ele) deve ser utilizado no interesse dos contribuintes, sim, mas n\u00e3o de forma espec\u00edfica ou vinculada.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, o conceito de taxa \u00e9 que alcan\u00e7a o tributo criado para remunerar um servi\u00e7o prestado ou colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do contribuinte. Veja-se o artigo 77do CTN:<\/span><\/p>\n

“Artigo 77 \u2014 As taxas cobradas pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic\u00edpios, no \u00e2mbito de suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es, t\u00eam como fato gerador o exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia, ou a utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico e divis\u00edvel, prestado ao contribuinte ou posto \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A taxa n\u00e3o pode ter base de c\u00e1lculo ou fato gerador id\u00eanticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em fun\u00e7\u00e3o do capital das empresas”.<\/span><\/p>\n

Uma das raz\u00f5es pelas quais o imposto sobre grandes fortunas n\u00e3o teria ainda sido regulamentado seria, como alguns dizem, a possibilidade de que grandes fortunas fossem desviadas para outros pa\u00edses. Contudo, isso j\u00e1 existe na pr\u00e1tica, pois valores expressivos s\u00e3o depositados em institui\u00e7\u00f5es financeiras no exterior, especialmente quando sua origem \u00e9 de origem duvidosa.<\/span><\/p>\n

As chamadas “grandes fortunas” podem ser em bens de qualquer esp\u00e9cie. Certamente n\u00e3o podem ser desviadas as propriedades im\u00f3veis. O dono da grande fazenda em determinado local, do belo apartamento em apraz\u00edvel local, pode mudar sua titularidade no Registro de Im\u00f3veis, mas n\u00e3o fisicamente desaparecer com o seu bem.<\/span><\/p>\n

Uma tributa\u00e7\u00e3o sobre as opera\u00e7\u00f5es financeiras provavelmente seria mais f\u00e1cil. Mas o artigo 153, inciso V, acima citado j\u00e1 prev\u00ea o imposto sobre “opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e seguro, ou relativas a t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios”. Assim, pretender cobrar outro imposto seria bastante discut\u00edvel, para dizermos o m\u00ednimo. Nova incid\u00eancia causaria um custo maior e o resultado seria, certamente, a procura por mecanismos que viabilizassem a oculta\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese: o Brasil n\u00e3o aguenta mais pagar tanto imposto. O governo que corte seus gastos, que promova a venda de ativos, que reduza os gastos com servidores etc. O que precisamos \u00e9 de centrar o foco na reforma tribut\u00e1ria. A de que necessitamos tem de atingir tr\u00eas objetivos fundamentais: redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, redu\u00e7\u00e3o da burocracia fiscal e seguran\u00e7a jur\u00eddica. Sem tudo isso n\u00e3o alcan\u00e7aremos Justi\u00e7a Tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Raul Haidar<\/strong><\/span><\/p>\n

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