{"id":10394,"date":"2020-07-08T10:36:45","date_gmt":"2020-07-08T13:36:45","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10394"},"modified":"2020-07-08T10:36:45","modified_gmt":"2020-07-08T13:36:45","slug":"devedor-contumaz-tributacao-e-criminalizacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/08\/devedor-contumaz-tributacao-e-criminalizacao\/","title":{"rendered":"DEVEDOR CONTUMAZ: TRIBUTA\u00c7\u00c3O E CRIMINALIZA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

O entendimento do STF pode incentivar ainda mais a difus\u00e3o de legisla\u00e7\u00f5es locais que definam a contum\u00e1cia rigidamente.<\/span><\/p>\n

Ao julgar delituosa a conduta do sujeito passivo que deixa de recolher o ICMS devido (RHC 163334), o Supremo Tribunal Federal (STF) findou por ensejar discuss\u00f5es relevantes em diversas searas.<\/span><\/p>\n

Dentre os aspectos apreciados pelo STF, importa-nos analisar a contum\u00e1cia do devedor tribut\u00e1rio, elemento fundamental para se admitir o n\u00e3o recolhimento do ICMS como crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O entendimento do STF pode incentivar ainda mais a difus\u00e3o de legisla\u00e7\u00f5es locais que definam a contum\u00e1cia rigidamente.<\/span><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia do Supremo tamb\u00e9m trabalha com a figura do devedor contumaz para legitimar o uso de restri\u00e7\u00f5es severas pelas entidades tributantes, ou seja, meios indiretos de cobran\u00e7a de d\u00edvidas fiscais (RE 550769). Ausentes as condicionantes excepcionais definidas naquele precedente, esses meios obl\u00edquos de cobran\u00e7a seriam classificados como inadmiss\u00edveis san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas.<\/span><\/p>\n

Trata-se, assim, de tema central para o Direito Tribut\u00e1rio e, mais recentemente, para o Direito Penal Tribut\u00e1rio, a reclamar tratamento uniforme, especialmente numa federa\u00e7\u00e3o continental como a brasileira.<\/span><\/p>\n

Em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, a lei complementar tem como uma de suas fun\u00e7\u00f5es a de editar normas gerais sobre obriga\u00e7\u00e3o e cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (artigo 146, III, \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Seu escopo primordial \u00e9 o de harmonizar o sistema tribut\u00e1rio, emprestando-lhe padroniza\u00e7\u00e3o e coes\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Se a mera leitura do texto constitucional j\u00e1 nos permite antever que a defini\u00e7\u00e3o sem\u00e2ntica do \u201cdevedor contumaz\u201d est\u00e1 reservada \u00e0 lei complementar – por se tratar, claramente, de tema correlato aos t\u00f3picos da obriga\u00e7\u00e3o e do cr\u00e9dito tribut\u00e1rios -, a conclus\u00e3o \u00e9 corroborada pelo contexto que se descortinou ap\u00f3s o julgamento ocorrido no STF.<\/span><\/p>\n

Por haver sido a contum\u00e1cia do devedor reputada essencial \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o do tipo penal, fica claro que deixar essa defini\u00e7\u00e3o a cargo das legisla\u00e7\u00f5es estaduais, distrital e municipais representa inequ\u00edvoco fator de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, especialmente porque a experi\u00eancia demonstra a disson\u00e2ncia entre as defini\u00e7\u00f5es dadas pelas diversas leis.<\/span><\/p>\n

No Rio Grande do Norte, por exemplo, considera-se devedor contumaz o sujeito que deixar de recolher o ICMS por tr\u00eas meses consecutivos ou em seis meses alternados. Em S\u00e3o Paulo, uma das hip\u00f3teses de enquadramento \u00e9 estar em d\u00e9bito em ao menos seis compet\u00eancias, consecutivas ou n\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Dadas as graves consequ\u00eancias que a identifica\u00e7\u00e3o de um devedor contumaz acarreta, \u00e9 induvidosa a import\u00e2ncia de o tema ser balizado parcimoniosamente na legisla\u00e7\u00e3o nacional, inclusive para fins de gerar estabilidade no campo penal. Isso porque, inadvertidamente, o entendimento do STF pode incentivar ainda mais a difus\u00e3o de legisla\u00e7\u00f5es locais que definam a contum\u00e1cia rigidamente, bem como a manipula\u00e7\u00e3o dos instrumentos de quantifica\u00e7\u00e3o dos atos il\u00edcitos para aumentar a suposta efici\u00eancia da criminaliza\u00e7\u00e3o do inadimplemento tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Durante o julgamento, afirmou-se que seria altamente improv\u00e1vel que um devedor fosse efetivamente preso pela pr\u00e1tica do crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita do ICMS. Como o principal objetivo do precedente \u00e9 estimular o recolhimento do tributo, a decis\u00e3o incentiva os atores do sistema a exasperarem a san\u00e7\u00e3o dentro dos amplos limites interpretativos de uma legisla\u00e7\u00e3o vaga e amb\u00edgua, pois uma pena mais grave supostamente seria mais eficiente para condicionar a conduta do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Nada impediria que as autoridades passassem a propor que cada evento de inadimplemento fosse tratado como um crime aut\u00f4nomo e isolado, cujas penas deveriam ser somadas (concurso material), ao inv\u00e9s de considerar uma \u00fanica conduta delitiva, pass\u00edvel de aumento de pena (concurso formal). Embora a melhor solu\u00e7\u00e3o na esfera penal seja a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 6.520, de 2019, que corrige legislativamente os equ\u00edvocos da decis\u00e3o ao distinguir o mero inadimplemento da conduta criminosa, a lei complementar tem um papel que abarca e transcende as preocupa\u00e7\u00f5es de pol\u00edtica criminal.<\/span><\/p>\n

A defini\u00e7\u00e3o segura dos contribuintes que podem ser considerados devedores contumazes ganha ainda mais relev\u00e2ncia quando se percebe que as propostas de reforma tribut\u00e1ria convergem para uma ampla reformula\u00e7\u00e3o na tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, com extin\u00e7\u00e3o de diversas exa\u00e7\u00f5es e cria\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), que ser\u00e1 o primeiro tributo de fei\u00e7\u00e3o eminentemente nacional da hist\u00f3ria constitucional brasileira. Avizinhando-se a cria\u00e7\u00e3o de um tributo dessa natureza, nada mais natural que a defini\u00e7\u00e3o do que \u00e9 um devedor contumaz seja igualmente regulado nacionalmente.<\/span><\/p>\n

Assim, a lei complementar definidora da figura do devedor contumaz limitaria o uso arbitr\u00e1rio das san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, convergiria com a ess\u00eancia das propostas de reforma tribut\u00e1ria, bem como impediria a multiplica\u00e7\u00e3o da complexidade criminal do sistema, de modo a auxiliar tanto os contribuintes como o pr\u00f3prio Estado a calibrarem suas expectativas e calcularem suas condutas adequadamente.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Frederico S. de Moura e Thiago B. Sorrentino<\/strong><\/span><\/p>\n

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