{"id":10382,"date":"2020-07-08T10:32:51","date_gmt":"2020-07-08T13:32:51","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10382"},"modified":"2020-07-08T10:32:51","modified_gmt":"2020-07-08T13:32:51","slug":"direto-do-carf-csrf-veta-revisao-de-debitos-confessados-em-declaracao-de-compensacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/08\/direto-do-carf-csrf-veta-revisao-de-debitos-confessados-em-declaracao-de-compensacao\/","title":{"rendered":"DIRETO DO CARF – CSRF VETA REVIS\u00c3O DE D\u00c9BITOS CONFESSADOS EM DECLARA\u00c7\u00c3O DE COMPENSA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Para que possamos melhor analisar o citado precedente, \u00e9 oportuno fazermos uma breve an\u00e1lise sobre o tema.<\/span><\/p>\n

Analisaremos os fundamentos do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-004.7671 que tratou dos limites objetivos dos processos administrativos envolvendo declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o, em especial acerca da possibilidade de revis\u00e3o dos d\u00e9bitos confessados nessas declara\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Para que possamos melhor analisar o citado precedente, \u00e9 oportuno fazermos uma breve an\u00e1lise sobre o tema.<\/span><\/p>\n

O caput do art. 74 da Lei n\u00ba 9.430\/96 determina que o sujeito passivo que apurar cr\u00e9dito relativo a tributos administrados pela Receita Federal poder\u00e1 utiliz\u00e1-lo para extin\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos pr\u00f3prios, mediante compensa\u00e7\u00e3o, de tributos administrados por aquele \u00f3rg\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Essa compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada mediante entrega de declara\u00e7\u00e3o (PER\/DComp), e nela constar\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es sobre o cr\u00e9dito pleiteado e os d\u00e9bitos que se pretende compensar (\u00a7 1\u00ba), d\u00e9bitos esses que ser\u00e3o considerados extintos, sob condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria de sua posterior compensa\u00e7\u00e3o (\u00a7 2\u00ba). Contudo, se a autoridade administrativa n\u00e3o se manifestar no prazo de cinco anos contados da transmiss\u00e3o da DComp, as compensa\u00e7\u00f5es declaradas ser\u00e3o considerada homologadas tacitamente (\u00a7 5\u00ba).<\/span><\/p>\n

Conv\u00e9m ressaltar que os d\u00e9bitos informados em DComp ser\u00e3o considerados confiss\u00e3o de d\u00edvida, sendo essa declara\u00e7\u00e3o suficiente para cobran\u00e7a, inclusive para inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (\u00a7\u00a7 6\u00ba a 8\u00ba).<\/span><\/p>\n

N\u00e3o homologada a compensa\u00e7\u00e3o declarada \u2014 mediante prola\u00e7\u00e3o de despacho decis\u00f3rio \u2014, \u00e9 facultado ao sujeito passivo apresentar manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade no prazo de trinta dias contados a partir da ci\u00eancia daquele despacho (\u00a7 9\u00ba). Essa irresigna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apreciada junto \u00e0s Delegacias de Julgamento da Receita Federal. Caso essa manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade seja julgada improcedente, o contribuinte, tamb\u00e9m no prazo de trinta dias, poder\u00e1 manejar recurso volunt\u00e1rio para aprecia\u00e7\u00e3o do CARF (\u00a7 10). Esses dois recursos obedecen ao rito processual previsto no Decreto n\u00ba 70.235\/72 e s\u00e3o h\u00e1beis para suspens\u00e3o da exigibilidade do d\u00e9bito objeto de compensa\u00e7\u00e3o (\u00a7 11).<\/span><\/p>\n

Feito esse introito, retornemos ao cerne do debate, qual seja, a an\u00e1lise do precedente firmado no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-004.767.<\/span><\/p>\n

O contribuinte transmitiu DComp alegando possuir direito credit\u00f3rio relativo a pagamento a maior de IRPJ. Analisando o pleito, a autoridade fiscal n\u00e3o reconheceu o direito credit\u00f3rio em raz\u00e3o de n\u00e3o ter sido localizado o DARF informado pelo contribuinte como sendo a origem do ind\u00e9bito requerido.<\/span><\/p>\n

O contribuinte apresentou manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade que foi julgada improcedente pela DRJ. Segundo essa decis\u00e3o, o contribuinte n\u00e3o teria elidido os fatos apontados no despacho decis\u00f3rio, alegando apenas mat\u00e9rias novas relativas a supostos erros no preenchimento do PER\/DComp, da DIPJ e da DCTF, requerendo, ao final, o cancelamento da declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Inconformado, o sujeito passivo apresentou recurso volunt\u00e1rio repisando seus argumentos da manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade. Por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1302-001.613 (sess\u00e3o de 03\/02\/2015), a 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento acabou por n\u00e3o conhecer do recurso, aduzindo que a compet\u00eancia das turmas do CARF limitava-se a verificar a exist\u00eancia do direito credit\u00f3rio alegado e, em caso positivo, o quanto do d\u00e9bito tribut\u00e1rio confessado pelo contribuinte teria sido compensado.<\/span><\/p>\n

O contribuinte op\u00f4s embargos que foram rejeitados em raz\u00e3o da inexist\u00eancia de omiss\u00e3o. Ato cont\u00ednuo, foi interposto recurso especial no qual o contribuinte alegou ser desnecess\u00e1ria a DComp apresentada, e buscou esclarecer o equ\u00edvoco na informa\u00e7\u00e3o do DARF a que se refere o pagamento indevido e que ensejou o n\u00e3o reconhecimento do cr\u00e9dito pleiteado. Indicou ainda diverg\u00eancia jurisprudencial quanto \u201c\u00e0 possibilidade da determina\u00e7\u00e3o pelo CARF do cancelamento do d\u00e9bito declarado em pedido de compensa\u00e7\u00e3o quando demonstrada a sua inexist\u00eancia pelo contribuinte, \u00e0 luz do Princ\u00edpio da Verdade Material e da Veda\u00e7\u00e3o ao Enriquecimento sem Causa da Fazenda P\u00fablica\u201d. Discorreu ainda sobre a comprova\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia do d\u00e9bito compensado, elencando os princ\u00edpios que a turma ordin\u00e1ria teria desrespeitado quando deixou de analisar os argumentos de seu recurso volunt\u00e1rio. O recurso especial foi admitido por despacho do Presidente de C\u00e2mara, e a PGFN n\u00e3o apresentou contrarraz\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Na 1\u00aa Turma da CSRF, a admissibilidade do recurso especial foi ratificada.<\/span><\/p>\n

No m\u00e9rito, o brilhante voto da i. Conselheira Edeli Pereira Bessa inicia-se rebatendo o argumento da decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia de que o contribuinte n\u00e3o teria esclarecido a raz\u00e3o da n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o do DARF indicado em DComp como origem do cr\u00e9dito pleiteado. Argumenta que desde a manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade o contribuinte houvera informado que ao preencher o PER\/DComp teria incorretamente informado a data de arrecada\u00e7\u00e3o, consignando em sua defesa a data correta do pagamento. Al\u00e9m disso, o contribuinte tamb\u00e9m informou que n\u00e3o seria devedor do IRPJ que se pretendeu compensar naquela declara\u00e7\u00e3o, sendo a DComp, portanto, desnecess\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A seguir, o voto condutor do aresto cita os fundamentos do ac\u00f3rd\u00e3o em recurso volunt\u00e1rio, em especial quanto \u00e0 suposta limita\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do colegiado para somente apreciar o m\u00e9rito quanto ao cr\u00e9dito alegado, bem como quanto ao valor a ser compensado. Segundo o racioc\u00ednio da turma ordin\u00e1ria, somente via revis\u00e3o de of\u00edcio \u00e9 que a autoridade fiscal \u2014 da unidade de origem da RFB \u2014 poderia analisar o pleito sobre a incorre\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito confessado, sob pena de se afrontar o devido processo legal.<\/span><\/p>\n

Ocorre que, segundo a i. Conselheira Relatora do ac\u00f3rd\u00e3o em exame, a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia n\u00e3o comportaria tais limites para, em sede de manifesta\u00e7\u00e3o e recurso volunt\u00e1rio, o exame quanto \u00e0 corre\u00e7\u00e3o d\u00e9bito confessado em DComp. A Lei n\u00ba 10.637\/2002, fruto da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 66\/2002, teria conferido um car\u00e1ter extintivo quanto ao d\u00e9bito informado em DComp, impedindo sua cobran\u00e7a antes de desconstitu\u00edda a compensa\u00e7\u00e3o por meio de despachos de n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o ou de n\u00e3o declara\u00e7\u00e3o2 da DComp. Nesse contexto, \u201cpor meio da DCOMP o sujeito passivo n\u00e3o s\u00f3 afirma a exist\u00eancia de um direito credit\u00f3rio pass\u00edvel de compensa\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m confessa cr\u00e9dito tribut\u00e1rio que, concomitantemente, extingue com a compensa\u00e7\u00e3o declarada\u201d.<\/span><\/p>\n

Quanto a n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o das compensa\u00e7\u00f5es, assevera a i. Conselheira Relatora que tamb\u00e9m se trata de um ato complexo por meio do qual se declara a inexist\u00eancia total ou parcial do direito credit\u00f3rio, ou ainda a exist\u00eancia do cr\u00e9dito pleiteado, por\u00e9m, sempre restabelecendo, total ou parcialmente, o d\u00e9bito que se pretendeu compensar, implicando a cobran\u00e7a do valor a descoberto e at\u00e9 mesmo sua inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, a teor do que disp\u00f5e o \u00a7 7\u00ba do art. 74 da Lei n\u00ba 9.430\/96.<\/span><\/p>\n

Sob o \u00e2ngulo da autoridade administrativa, o questionamento em regra se volta quanto aos aspectos do direito credit\u00f3rio pleiteado, ou ainda para sua atualiza\u00e7\u00e3o e\/ou imputa\u00e7\u00e3o, conquanto haja disposi\u00e7\u00e3o legal expressa que permita a negativa liminar de homologa\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00f5es de determinados d\u00e9bitos3. De toda forma, o ato de n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o serviria, a um s\u00f3 tempo, a negar a exist\u00eancia, sufici\u00eancia ou disponibilidade do cr\u00e9dito pleiteado, e tamb\u00e9m afirmar a exigibilidade dos d\u00e9bitos remanescentes confessados.<\/span><\/p>\n

Ocorre que o \u00a7 9\u00ba do art. 74 da Lei n\u00ba 9.430\/964 permite, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o, que o sujeito passivo apresente manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade para contestar a n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo qualquer delimita\u00e7\u00e3o da lide no que atine \u00e0 discuss\u00e3o do direito credit\u00f3rio, ou exce\u00e7\u00e3o impossibilitando a contenda sobre a exigibilidade do d\u00e9bito que se pretendeu compensar. O \u00a7 11 desse dispositivo legal conferiria ainda autom\u00e1tica a suspens\u00e3o da exigibilidade do d\u00e9bito objeto de compensa\u00e7\u00e3o, independentemente de pleito espec\u00edfico, nesse sentido, nos recursos administrativos.<\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia, o voto condutor do ac\u00f3rd\u00e3o cita trecho da decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia em que, baseado no art. 57 da IN SRF n\u00ba 600\/20055, entendeu-se que a retifica\u00e7\u00e3o da DComp somente poderia ser admitida antes de exarado o despacho decis\u00f3rio que n\u00e3o homologou a compensa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ser apreciado, naquela fase processual, o pedido do contribuinte, uma vez que j\u00e1 fora denegada a compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No entanto, segue a relatora, tanto o citado art. 57 da IN SRF n\u00ba 600\/2005, quanto o seu art. 626, apenas estabeleceriam limites para a retifica\u00e7\u00e3o ou cancelamento da DComp por a\u00e7\u00e3o exclusiva do sujeito passivo, inclusive no que diz respeito \u00e0 inclus\u00e3o posterior de d\u00e9bitos originalmente n\u00e3o informados na declara\u00e7\u00e3o original. Por outro lado, na hip\u00f3tese em que o pleito do contribuinte fosse o cancelamento da DComp, nem mesmo essa norma infralegal imporia a condi\u00e7\u00e3o de irretrat\u00e1vel \u00e0 confiss\u00e3o, veiculada nessa declara\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o do despacho decis\u00f3rio ou intima\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o de documentos comprobat\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

Por conseguinte, a retifica\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea da DComp somente seria vi\u00e1vel enquanto o pedido estivesse pendente de decis\u00e3o administrativa, e n\u00e3o poderia ser intentada com o objetivo de inclus\u00e3o de d\u00e9bito antes n\u00e3o informado na DComp, e que o pedido de cancelamento apenas poderia ser deferido caso o sujeito passivo ainda n\u00e3o tivesse sido intimado para prestar esclarecimentos ou documentos acerca da compensa\u00e7\u00e3o pleiteada. Desse modo, ultrapassados esses marcos temporais, e tendo o despacho decis\u00f3rio n\u00e3o homologado a DComp, eventuais altera\u00e7\u00f5es da compensa\u00e7\u00e3o declarada somente poderiam ser realizadas por meio da manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade ou do recurso volunt\u00e1rio eventualmente manejados, competindo \u00e0s autoridades julgadoras a sua an\u00e1lise.<\/span><\/p>\n

Citando ainda que o panorama infralegal n\u00e3o teria se alterado substancialmente na norma atualmente vigente (IN RFB n\u00ba 1.717\/2017), assevera que a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea penalidades na hip\u00f3tese de abuso de forma ou fraude na apresenta\u00e7\u00e3o da DComp7, e que os par\u00e2metros de espontaneidade esculpidos no Decreto n\u00ba 70.235\/72 (art. 7\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba) e no art. 138 do CTN (todos ligados ao in\u00edcio do procedimento fiscal) teriam sido incorporados nos atos normativos infralegais expedidos pela Receita Federal a fim impossibilitar ao sujeito passivo \u201cdesconstituir a infra\u00e7\u00e3o depois de iniciado o procedimento fiscal para sua verifica\u00e7\u00e3o\u201d. Desse modo, ap\u00f3s o sujeito passivo ter sido intimado para apresenta\u00e7\u00e3o de documentos comprobat\u00f3rios do cr\u00e9dito pleiteado ou compensa\u00e7\u00e3o declarada, seriam ineficazes as condutas de retificar ou cancelar DComp para fins de exclus\u00e3o de espontaneidade.<\/span><\/p>\n

Contudo, essas normas de controle n\u00e3o poderiam implicar que um d\u00e9bito compensado, ainda que inexistente, pudesse ser cobrado t\u00e3o somente porque o sujeito passivo n\u00e3o pleiteou o cancelamento da declara\u00e7\u00e3o antes do in\u00edcio do procedimento fiscal para averigua\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es prestadas em DComp. Com efeito, a legisla\u00e7\u00e3o apenas impediria a exclus\u00e3o de multas em caso de \u201cinobserv\u00e2ncia das veda\u00e7\u00f5es \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de DCOMP, mas o tributo permanece sendo obriga\u00e7\u00e3o decorrente de lei, e dependente da ocorr\u00eancia do fato gerador e da sua regular constitui\u00e7\u00e3o, para ser exig\u00edvel\u201d, nos termos dos arts. 113 e 142 do CTN. Por conseguinte, a exigibilidade desse d\u00e9bito poderia e deveria ser analisada no contencioso administrativo na hip\u00f3tese de o contribuinte interpor os recursos cab\u00edveis em face dos atos que resultaram em sua exigibilidade.<\/span><\/p>\n

Arremata ainda que, entender de maneira diversa, sendo o cr\u00e9dito pleiteado reconhecido, faria surgir um novo ind\u00e9bito em face da homologa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito inexistente, o que remeteria o contribuinte \u201c\u00e0 inaugura\u00e7\u00e3o de um novo procedimento para recupera\u00e7\u00e3o deste cr\u00e9dito, em clara afronta aos princ\u00edpios da razoabilidade e da efici\u00eancia administrativa\u201d.<\/span><\/p>\n

Aduz ainda que, em tese, embora o contribuinte possa manejar recursos para alcan\u00e7ar vantagens indevidas, aproveitando-se de eventual decurso de prazo decadencial em hip\u00f3tese em que n\u00e3o haja mais prazo para desconstitui\u00e7\u00e3o do valor confessado, esse tipo de circunst\u00e2ncia deveria ser analisada no caso concreto, n\u00e3o podendo ser invocada com o intuito de impossibilitar a an\u00e1lise de pleitos que possam vir a ser leg\u00edtimos quanto a incorre\u00e7\u00f5es no valor do d\u00e9bito compensado, raz\u00e3o pela qual competiria \u00e0s autoridades julgadoras \u2014 integrantes do contencioso administrativo \u2014 a aprecia\u00e7\u00e3o dos argumentos do sujeito passivo nesse sentido.<\/span><\/p>\n

Por fim, considerando que as inst\u00e2ncias administrativas precedentes n\u00e3o teriam analisado as alega\u00e7\u00f5es do contribuinte no que atine \u00e0 inexist\u00eancia do d\u00e9bito compensado, n\u00e3o seria poss\u00edvel decidir-se o m\u00e9rito da controv\u00e9rsia diretamente em inst\u00e2ncia especial, o que ensejou a determina\u00e7\u00e3o de retorno dos autos \u00e0 DRJ de origem a fim de que fossem apreciados os argumentos do contribuinte manejados j\u00e1 em sede de manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade.<\/span><\/p>\n

Em suma, trata-se de importante precedente da 1\u00aa Turma da CSRF no qual se firmou o entendimento de que \u00e9 poss\u00edvel ao contribuinte discutir a exist\u00eancia do d\u00e9bito confessado em DComp, sendo que, ap\u00f3s intima\u00e7\u00e3o do sujeito passivo para se manifestar sobre as informa\u00e7\u00f5es prestadas nessa declara\u00e7\u00e3o, competir\u00e1 \u00e0s inst\u00e2ncias julgadoras apreciarem o seu pleito, desde que haja essa provoca\u00e7\u00e3o nos recursos administrativos eventualmente interpostos.<\/span><\/p>\n

Este texto n\u00e3o reflete a posi\u00e7\u00e3o institucional do CARF, mas sim uma an\u00e1lise dos seus precedentes publicados no s\u00edtio virtual do \u00f3rg\u00e3o, em estudo descritivo, de car\u00e1ter informativo, promovido pelos seus colunistas.<\/span><\/p>\n

___________________________________________________________<\/span><\/p>\n

1 Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, julgado na sess\u00e3o de 06\/02\/2020.<\/span><\/p>\n

2 O \u00a7 12 do art. 74 da Lei n\u00ba 9.430\/96 enumera diversas hip\u00f3teses em que, malgrado a transmiss\u00e3o da DComp, os d\u00e9bitos informados n\u00e3o seriam considerados como confiss\u00e3o de d\u00edvida, sendo pass\u00edveis de lan\u00e7amento de of\u00edcio, e t\u00e3o pouco os d\u00e9bitos declarados poderiam ser objeto de compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

3 Vide incisos II, III, IV, V, VIII e IX do art. 74 da Lei n\u00ba 9.430\/96 (http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9430.htm).<\/span><\/p>\n

4 Art. 74. […]<\/span><\/p>\n