{"id":10378,"date":"2020-07-08T10:31:13","date_gmt":"2020-07-08T13:31:13","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10378"},"modified":"2020-07-08T10:31:46","modified_gmt":"2020-07-08T13:31:46","slug":"trabalhista-programa-emergencial-emprego-e-renda-covid-19-disposicao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/08\/trabalhista-programa-emergencial-emprego-e-renda-covid-19-disposicao\/","title":{"rendered":"TRABALHISTA – PROGRAMA EMERGENCIAL – EMPREGO E RENDA – COVID-19 – DISPOSI\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Lei n\u00ba 14.020\/2020.<\/span><\/p>\n

Foi publicada no DOU de hoje (7.7.2020), a Lei n\u00ba 14.020\/2020, convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936\/2020, que estabelece medidas complementares de manuten\u00e7\u00e3o do emprego e da renda, durante o estado de calamidade p\u00fablica decorrente do coronav\u00edrus (COVID-19), com objetivo de preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social decorrente da pandemia.<\/span><\/p>\n

Dentre as disposi\u00e7\u00f5es se destacam:<\/span><\/p>\n

a) o pagamento de Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda;<\/span><\/p>\n

b) a redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rios; e<\/span><\/p>\n

c) a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/span><\/p>\n

O pagamento do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda ser\u00e1 custeado com recursos da Uni\u00e3o, nas hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio e suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/span><\/p>\n

O acordo para redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio poder\u00e1 ser de at\u00e9 90 dias, podendo ser prorrogado, observados os requisitos:<\/span><\/p>\n

a) a preserva\u00e7\u00e3o do valor do sal\u00e1rio-hora de trabalho;<\/span><\/p>\n

b) o acordo individual escrito entre empregador e empregado, efetuado com anteced\u00eancia de 2 dias corridos; e<\/span><\/p>\n

c) a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio, exclusivamente, nos percentuais de 25%, 50% ou 70%.<\/span><\/p>\n

Dentre as novidades, destacamos a determina\u00e7\u00e3o de que a redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio e a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho ser\u00e3o implementadas por meio de acordo individual escrito ou de negocia\u00e7\u00e3o coletiva aos empregados:<\/span><\/p>\n

a) com sal\u00e1rio igual ou inferior a R$ 2.090,00, na hip\u00f3tese de o empregador ter auferido, no ano-calend\u00e1rio de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00;<\/span><\/p>\n

b) com sal\u00e1rio igual ou inferior a R$ 3.135,00 na hip\u00f3tese de o empregador ter auferido, no ano-calend\u00e1rio de 2019, receita bruta igual ou inferior a R$ 4.800.000,00; ou<\/span><\/p>\n

c) portadores de diploma de n\u00edvel superior e que percebam sal\u00e1rio mensal igual ou superior a 2 vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/span><\/p>\n

Para os empregados n\u00e3o enquadrados nas letras \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d, as medidas de redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o de contrato de trabalho, somente poder\u00e3o ser estabelecidas por conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo, salvo nas exce\u00e7\u00f5es trazidas na Lei, nas quais se admite a pactua\u00e7\u00e3o por acordo individual escrito.<\/span><\/p>\n

Pelas regras anteriores, a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de acordo individual ou negocia\u00e7\u00e3o coletiva era aplic\u00e1vel aos empregados com sal\u00e1rio igual ou inferior a R$ 3.135,00 ou portadores de diploma de n\u00edvel superior e que percebessem sal\u00e1rio mensal igual ou superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, ou seja, n\u00e3o havia qualquer observ\u00e2ncia \u00e0 receita bruta da empresa.<\/span><\/p>\n

Ademais, a legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m determina que para os empregados que se encontrem em gozo do benef\u00edcio de aposentadoria, a implementa\u00e7\u00e3o das medidas de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho por acordo individual escrito somente ser\u00e1 admitida quando, al\u00e9m do enquadramento em alguma das hip\u00f3teses de autoriza\u00e7\u00e3o do acordo individual destacadas, houver o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensat\u00f3ria mensal, nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

a) o valor da ajuda compensat\u00f3ria mensal dever\u00e1 ser, no m\u00ednimo, equivalente ao do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda que o empregado receberia se n\u00e3o houvesse a veda\u00e7\u00e3o ao seu recebimento;<\/span><\/p>\n

b) na hip\u00f3tese de suspens\u00e3o do contrato de trabalho, se a empresa tiver auferido, no ano-calend\u00e1rio de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, o total pago a t\u00edtulo de ajuda compensat\u00f3ria mensal dever\u00e1 ser, no m\u00ednimo, igual \u00e0 soma do valor de 30% do valor do sal\u00e1rio do empregado com o valor m\u00ednimo previsto no item \u201ca\u201d.<\/span><\/p>\n

Pelas regras anteriores, a suspens\u00e3o do contrato e\/ou a redu\u00e7\u00e3o da jornada e sal\u00e1rio para os aposentados somente poderiam ser aplicadas atrav\u00e9s de negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/span><\/p>\n

Outro ponto de destaque est\u00e1 na disposi\u00e7\u00e3o de que durante o per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio, a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do empregado, inclusive o dom\u00e9stico, e a do trabalhador avulso, poder\u00e1 ser complementada pelo benefici\u00e1rio e as al\u00edquotas aplic\u00e1veis ser\u00e3o as progressivas, conforme abaixo:<\/span><\/p>\n

a) 7,5%, para valores de at\u00e9 1 sal\u00e1rio-m\u00ednimo;<\/span><\/p>\n

b) 9%, para valores acima de 1 sal\u00e1rio-m\u00ednimo at\u00e9 R$ 2.089,60;<\/span><\/p>\n

c) 12%, para valores de R$ 2.089,61 at\u00e9 R$ 3.134,40; e<\/span><\/p>\n

d) 14%, para valores de R$ 3.134,41 at\u00e9 o limite de R$ 6.101,06.<\/span><\/p>\n

Pode contribuir para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social, de forma facultativa, com as al\u00edquotas previstas acima, o empregado com suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, redu\u00e7\u00e3o da jornada e sal\u00e1rio e com contrato de trabalho intermitente, que esteja recebendo o benef\u00edcio emergencial.<\/span><\/p>\n

Quando da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, as al\u00edquotas acima, ser\u00e3o aplicadas de forma progressiva sobre o valor declarado do segurado, observado os limites m\u00ednimos e m\u00e1ximos, incidindo cada al\u00edquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.<\/span><\/p>\n

Os valores mencionados na letras \u201ca\u201d a \u201cd\u201d acima ser\u00e3o reajustados, a partir de 7.7.2020, na mesma data e com o mesmo \u00edndice em que se der o reajuste dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, ressalvados aqueles vinculados ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo, aos quais se aplica a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n

A empregada gestante, inclusive a dom\u00e9stica, poder\u00e1 participar do Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, observadas que ocorrido o evento caracterizador do in\u00edcio do benef\u00edcio de sal\u00e1rio maternidade:<\/span><\/p>\n

a) o empregador dever\u00e1 efetuar a imediata comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Economia;<\/span><\/p>\n

b) a aplica\u00e7\u00e3o do Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda ser\u00e1 interrompida; e<\/span><\/p>\n

c) o sal\u00e1rio-maternidade ser\u00e1 pago \u00e0 empregada e \u00e0 empregada dom\u00e9stica, considerando-se como remunera\u00e7\u00e3o integral ou \u00faltimo sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o os valores a que teriam direito sem a aplica\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio e da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/span><\/p>\n

Empregador e empregado podem, em comum acordo, optar pelo cancelamento de aviso pr\u00e9vio em curso, sendo que em caso de cancelamento as partes podem, adotar as medidas do Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda.<\/span><\/p>\n

Durante a vig\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica ser\u00e1 garantida a op\u00e7\u00e3o pela repactua\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimos, de financiamentos, de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e de arrendamento mercantil concedidas por institui\u00e7\u00f5es financeiras e sociedades de arrendamento mercantil e contra\u00eddas com o desconto em folha de pagamento ou na remunera\u00e7\u00e3o, aos seguintes mutu\u00e1rios:<\/span><\/p>\n

a) o empregado que sofrer redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio;<\/span><\/p>\n

b) o empregado que tiver a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho;<\/span><\/p>\n

c) o empregado que, por meio de laudo m\u00e9dico acompanhado de exame de testagem, comprovar a contamina\u00e7\u00e3o pelo novo coronav\u00edrus.<\/span><\/p>\n

Na hip\u00f3tese de paralisa\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o de atividades empresariais determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal para o enfrentamento do estado de calamidade e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente do coronav\u00edrus (COVID-19), n\u00e3o ser\u00e1 devido o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o a cargo do governo respons\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Por fim, o Minist\u00e9rio da Economia divulgar\u00e1 semanalmente, por meio eletr\u00f4nico, as informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre os acordos firmados, com o n\u00famero de empregados e empregadores beneficiados, bem como divulgar\u00e1 o quantitativo de demiss\u00f5es e admiss\u00f5es mensais realizados no Pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

FONTE: Equipe Thomson Reuters – Checkpoint<\/strong><\/span><\/p>\n

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