{"id":10372,"date":"2020-07-08T10:25:37","date_gmt":"2020-07-08T13:25:37","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10372"},"modified":"2020-07-08T10:25:37","modified_gmt":"2020-07-08T13:25:37","slug":"projeto-na-camara-tenta-acabar-com-voto-de-desempate-no-carf","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/08\/projeto-na-camara-tenta-acabar-com-voto-de-desempate-no-carf\/","title":{"rendered":"PROJETO NA C\u00c2MARA TENTA ACABAR COM VOTO DE DESEMPATE NO CARF"},"content":{"rendered":"

Portaria n\u00ba 260 excede seu poder de regulamentar e contraria a legisla\u00e7\u00e3o aprovada no Congresso.<\/span><\/p>\n

Os contribuintes ganharam um refor\u00e7o na luta contra a aplica\u00e7\u00e3o do voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O deputado federal Marcelo Ramos (PL\/AM) apresentou um projeto de decreto legislativo para a revoga\u00e7\u00e3o da norma do Minist\u00e9rio da Economia que criou exce\u00e7\u00f5es para a lei que acabaria com a pr\u00e1tica, aprovada em mar\u00e7o pelo Congresso Nacional.<\/span><\/p>\n

Mesmo com a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.988, em abril, o chamado voto de qualidade continuou a ser adotado em julgamentos do Carf. O \u00f3rg\u00e3o entende que a nova norma n\u00e3o abarca todos os tipos de processo analisados pelos conselheiros, o que acabou sendo endossado pelo Minist\u00e9rio da Economia, por meio da Portaria n\u00ba 260.<\/span><\/p>\n

O voto de qualidade \u00e9 ruim para o contribuinte porque apesar de o tribunal administrativo ser um \u00f3rg\u00e3o parit\u00e1rio – com representantes de ambos os lados – cabe ao presidente da turma julgadora, representante da Fazenda, desempatar os julgamentos.<\/span><\/p>\n

Com a Lei n\u00ba 13.988 esperava-se o fim do mecanismo. Pelo artigo 19-E, inclu\u00eddo na Lei n\u00ba 10.522, de 2002, em caso de empate o contribuinte sairia vencedor. A reda\u00e7\u00e3o dada ao 19-E, no entanto, acabou dando margem para interpreta\u00e7\u00f5es diferentes.<\/span><\/p>\n

O dispositivo libera do voto de qualidade o \u201cprocesso administrativo por determina\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d. O Carf, nos seus julgamentos, tem dito que o texto envolveria apenas uma parcela dos processos julgados: os decorrentes de autos de infra\u00e7\u00e3o – deixando de lado casos processuais, sobre responsabilidade solid\u00e1ria e embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por meio da Portaria n\u00ba 260, o Minist\u00e9rio da Economia, referenda o entendimento. O que, para o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), autor do projeto, \u00e9 um absurdo. \u201cO Minist\u00e9rio da Economia n\u00e3o tem o direito de legislar. N\u00e3o cabe a ele publicar portaria para limitar os efeitos de uma norma. Est\u00e1 exorbitando do seu poder regulamentar e o rem\u00e9dio para isso \u00e9 o decreto legislativo, suspendendo os efeitos dessa portaria\u201d, disse ele ao Valor.<\/span><\/p>\n

Para o parlamentar, a nova lei nem precisaria existir, j\u00e1 que o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) prev\u00ea que, em caso de d\u00favida, o contribuinte ter\u00e1 a raz\u00e3o. Se fez necess\u00e1ria, por\u00e9m, afirmou, em raz\u00e3o do \u201caf\u00e3\u201d da Receita Federal de confrontar, \u201ch\u00e1 muito tempo\u201d, tal dispositivo.<\/span><\/p>\n

A lei aprovada, ressaltou o deputado, diz expressamente que n\u00e3o h\u00e1 mais voto de qualidade no Carf. \u201cQuando o Brasil mais precisa de seguran\u00e7a jur\u00eddica e tranquilidade para o investidor, o Minist\u00e9rio da Economia apronta uma dessas. A C\u00e2mara acabou de legislar. Essa lei \u00e9 de 2020.\u201d<\/span><\/p>\n

Marcelo Ramos disse que est\u00e1 conversando com os l\u00edderes partid\u00e1rios e com o presidente da C\u00e2mara, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), para tentar aprovar requerimento de urg\u00eancia e levar o projeto para votar \u201co mais r\u00e1pido poss\u00edvel\u201d no plen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Na justificativa do projeto, o deputado afirma que a Portaria n\u00ba 260 excede seu poder de regulamentar e contraria a legisla\u00e7\u00e3o aprovada no Congresso. De acordo com o texto, \u201cmanter a aplica\u00e7\u00e3o do voto de qualidade nas mat\u00e9rias de natureza processual e nos julgamentos de embargos de declara\u00e7\u00e3o implica restri\u00e7\u00e3o que exorbita a compet\u00eancia do ente regulamentador\u201d.<\/span><\/p>\n

Para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a nova lei define, de forma taxativa, que em caso de empate de vota\u00e7\u00e3o no processo administrativo o resultado deve ser sempre proclamado em favor do contribuinte. A entidade diz, por meio de nota, que a Portaria n\u00ba 260 \u201cpromoveu uma indevida regula\u00e7\u00e3o legislativa do tema\u201d e que \u201cincorre em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade\u201d.<\/span><\/p>\n

A OAB afirma ainda que a interpreta\u00e7\u00e3o dada ao artigo 19-E, limitando os seus efeitos, elevar\u00e1 a litigiosidade e causar\u00e1 preju\u00edzos tanto aos contribuintes quanto \u00e0 Fazenda Nacional. \u201cEste Conselho Federal da OAB reitera sua plena convic\u00e7\u00e3o acerca da constitucionalidade da nova lei e se compromete com todos os esfor\u00e7os para que ela seja aplicada em sua integralidade\u201d, diz. Ainda n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o, no entanto, se ingressar\u00e1 com a\u00e7\u00e3o judicial contra a portaria.<\/span><\/p>\n

Tributaristas consideram a portaria do Minist\u00e9rio da Economia muito restritiva. Para Alberto Medeiros, do escrit\u00f3rio Stocche Forbes Advogados, a norma tomou o lugar do pr\u00f3prio Carf e do Judici\u00e1rio na interpreta\u00e7\u00e3o da lei. \u201cMesmo quando o Carf restringe, est\u00e1 no papel dele e o contribuinte pode contestar no Judici\u00e1rio\u201d, afirma ele, acrescentando que, em qualquer processo que resulte no pagamento de tributo, o empate deve ser favor\u00e1vel ao contribuinte.<\/span><\/p>\n

O projeto indica que, para o deputado, a portaria regulamentou de forma equivocada a lei, segundo a ex-conselheira Cristiane Costa, s\u00f3cia no escrit\u00f3rio Thomazinho, Monteiro, Bellangero & Jorge. \u201cHavia d\u00favida no mercado, ent\u00e3o foi bom a Portaria n\u00ba 260 dizer como vai ser aplicada a lei. A inten\u00e7\u00e3o foi boa\u201d, diz ela, acrescentando ser necess\u00e1rio observar se o regulamento vai al\u00e9m da lei.<\/span><\/p>\n

Um ponto sens\u00edvel da regulamenta\u00e7\u00e3o, acrescenta, \u00e9 o que diferencia julgamento de embargos de casos em que se discute o m\u00e9rito. \u201cO embargo integra o julgado\u201d, afirma. \u201cSe o recurso \u00e9 usado para pedir esclarecimento ou apontar algo que foi esquecido no julgamento do principal, deveria valer o novo modelo de desempate.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Economico – Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n

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