{"id":10347,"date":"2020-07-07T10:40:54","date_gmt":"2020-07-07T13:40:54","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10347"},"modified":"2020-07-07T10:40:54","modified_gmt":"2020-07-07T13:40:54","slug":"prazo-para-devedor-fiduciante-quitar-divida-apos-apreensao-do-bem-deve-ser-contado-em-dias-corridos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/07\/prazo-para-devedor-fiduciante-quitar-divida-apos-apreensao-do-bem-deve-ser-contado-em-dias-corridos\/","title":{"rendered":"PRAZO PARA DEVEDOR FIDUCIANTE QUITAR D\u00cdVIDA AP\u00d3S APREENS\u00c3O DO BEM DEVE SER CONTADO EM DIAS CORRIDOS"},"content":{"rendered":"

Na aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, o prazo de cinco dias para que o devedor pague o total da d\u00edvida pendente, com o objetivo de ter restitu\u00eddo o bem que foi alvo de busca e apreens\u00e3o, \u00e9 de natureza material. Por isso, conforme o C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 (CPC\/2015), o prazo deve ser contado em dias corridos, n\u00e3o em dias \u00fateis.<\/span><\/p>\n

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao reformar ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR) que, apesar de julgar parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o ajuizada por um banco, determinou \u00e0 institui\u00e7\u00e3o que restitu\u00edsse \u00e0 devedora o valor relativo ao ve\u00edculo apreendido e j\u00e1 alienado a terceiros. O TJPR considerou que a devedora pagou a d\u00edvida dentro do prazo estipulado pelo artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, do Decreto-Lei 911\/1969 \u2013 contando-o, por\u00e9m, em dias \u00fateis, pois entendeu que teria natureza processual.<\/span><\/p>\n

“O pagamento ou n\u00e3o da d\u00edvida do financiamento garantido pela aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria n\u00e3o gera qualquer efeito endoprocessual, uma vez que n\u00e3o gera modifica\u00e7\u00e3o nas posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas das partes na a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, pois n\u00e3o lhes cria faculdades e respectivos \u00f4nus, nem se relaciona \u00e0 passagem de uma fase \u00e0 outra do respectivo procedimento”, afirmou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi.<\/span><\/p>\n

De acordo com a ministra, ap\u00f3s a vig\u00eancia do CPC\/2015 e em decorr\u00eancia da previs\u00e3o do artigo 219, par\u00e1grafo \u00fanico, o STJ tem sido chamado a definir a natureza de determinados prazos, a fim de estabelecer como deve ser feita a contagem: se em dias corridos ou em dias \u00fateis.<\/span><\/p>\n

Direito de sequela<\/span><\/p>\n

A relatora tamb\u00e9m explicou que, a partir da entrada em vigor da Lei 10.931\/2004 \u2013 que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 3\u00ba do Decreto-Lei 911\/1969 \u2013, passou a haver a possibilidade de, em cinco dias, contados da execu\u00e7\u00e3o da liminar deferida na a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, o devedor fiduciante pagar integralmente a d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

“O pedido da a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o \u00e9, primordialmente, reipersecut\u00f3rio, haja vista tratar-se do exerc\u00edcio do direito de sequela inerente ao direito real de propriedade incidente sobre o bem gravado com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria; e, por essa raz\u00e3o, ela n\u00e3o se confunde com a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, por meio da qual o credor fiduci\u00e1rio requer a satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida”, afirmou a ministra.<\/span><\/p>\n

Exatamente porque o credor, sendo o propriet\u00e1rio do bem, tem o poder retir\u00e1-lo da posse de terceiros, Nancy Andrighi enfatizou que a a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o tem causa de pedir pr\u00f3xima \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de direito real, cuja condi\u00e7\u00e3o resolutiva n\u00e3o se implementou em virtude da falta de pagamento.<\/span><\/p>\n

Direito material<\/span><\/p>\n

Nessa perspectiva, a ministra afirmou que o pagamento ou n\u00e3o da d\u00edvida no prazo do artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, do Decreto-Lei 911\/1969 n\u00e3o se relaciona a ato que deve ser praticado no processo, tendo em vista que n\u00e3o interfere na rela\u00e7\u00e3o processual ou mesmo na sucess\u00e3o de fases do procedimento da a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, “n\u00e3o gerando consequ\u00eancias endoprocessuais para as partes envolvidas”.<\/span><\/p>\n

“Como consequ\u00eancia, a contagem de referido prazo deve, em observ\u00e2ncia ao artigo 219, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC\/2015, ser disciplinada pela legisla\u00e7\u00e3o de direito material, em dias corridos, n\u00e3o incidindo, pois, a regra prevista no caput de referido dispositivo legal”, apontou a relatora.<\/span><\/p>\n

No caso concreto analisado pelo colegiado, considerando o c\u00e1lculo em dias corridos do prazo para a quita\u00e7\u00e3o integral do financiamento garantido pela aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, Nancy Andrighi concluiu que tinha raz\u00e3o o banco credor, j\u00e1 que houve a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em seu nome antes da realiza\u00e7\u00e3o do pagamento pela devedora.<\/span><\/p>\n

REsp1770863<\/span><\/p>\n

FONTE: STJ<\/strong><\/span><\/p>\n

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