{"id":10331,"date":"2020-07-07T10:35:36","date_gmt":"2020-07-07T13:35:36","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10331"},"modified":"2020-07-07T10:35:36","modified_gmt":"2020-07-07T13:35:36","slug":"stj-analisa-pagamento-de-iss-por-gestoras-de-fundos-estrangeiros","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/07\/stj-analisa-pagamento-de-iss-por-gestoras-de-fundos-estrangeiros\/","title":{"rendered":"STJ ANALISA PAGAMENTO DE ISS POR GESTORAS DE FUNDOS ESTRANGEIROS"},"content":{"rendered":"

Contribuinte alega que h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o do imposto para exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) est\u00e1 perto de resolver uma quest\u00e3o tribut\u00e1ria importante para as gestoras de fundos de investimentos. A discuss\u00e3o, em an\u00e1lise na 1\u00aa Turma, concluir\u00e1 se a empresa brasileira contratada para gerir o capital de um fundo estrangeiro precisa pagar ISS sobre as receitas decorrentes desse servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Para o contribuinte, trata-se de exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e, por esse motivo, haveria isen\u00e7\u00e3o. H\u00e1, por ora, no entanto, dois votos contra esse entendimento – ou seja, favor\u00e1vel \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o – e um a favor.<\/span><\/p>\n

O relator, ministro Gurgel de Faria, e a ministra Regina Helena Costa votaram pela incid\u00eancia do ISS, j\u00e1 o ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho divergiu. Ainda faltam os posicionamentos de Benedito Gon\u00e7alves e S\u00e9rgio Kukina para que se tenha o resultado.<\/span><\/p>\n

Ser\u00e1 a primeira decis\u00e3o do STJ sobre a quest\u00e3o (AREsp n\u00ba 1150 353). O tema come\u00e7ou a ser julgado pela 1\u00aa Turma no m\u00eas de maio, voltou \u00e0 pauta no fim de junho e acabou sendo novamente suspenso por pedido de vista. Pelo regimento da Corte, como se trata da segunda vista, o julgamento dever\u00e1 ser conclu\u00eddo na pr\u00f3xima vez que o tema for colocado em pauta.<\/span><\/p>\n

O ponto central da discuss\u00e3o est\u00e1 no artigo 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 116, de 2003. Consta no inciso 1\u00ba que n\u00e3o incide ISS sobre as exporta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os. Contudo, no par\u00e1grafo \u00fanico h\u00e1 uma ressalva: a isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica aos \u201cservi\u00e7os desenvolvidos no Brasil, cujo o resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior\u201d.<\/span><\/p>\n

Os ministros discutem, na 1\u00aa Turma, a interpreta\u00e7\u00e3o mais adequada para o termo \u201cresultado\u201d constante do par\u00e1grafo \u00fanico.<\/span><\/p>\n

As gestoras s\u00e3o contratadas para elaborar a estrat\u00e9gia do fundo de investimento \u2013 o que comprar, em qual quantidade e em quais mercados investir. Elas tomam as decis\u00f5es que impactar\u00e3o no sucesso dos investimentos.<\/span><\/p>\n

O termo \u201cresultado\u201d, nesse caso, pode ser interpretado de duas formas: a conclus\u00e3o do trabalho propriamente dito, que ocorreria no Brasil, ou o benef\u00edcio gerado a partir do trabalho, que seria o retorno do dinheiro ao fundo estrangeiro. Se os ministros baterem o martelo pela primeira hip\u00f3tese, a gestora ter\u00e1 que recolher ISS sobre os valores recebidos pelo servi\u00e7o – geralmente um percentual sobre o patrim\u00f4nio gerido.<\/span><\/p>\n

A an\u00e1lise desse tema \u00e9 feita por meio de um recurso da Onyx Equity Management, que tem sede no munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo e atua como gestora de um fundo de investimento dos Estados Unidos. A administradora pede para ser reconhecida a n\u00e3o incid\u00eancia do imposto sobre as receitas apuradas entre outubro de 2012 e janeiro de 2014, que resultaram da atividade de gest\u00e3o de investimentos em outros pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina.<\/span><\/p>\n

Representante da empresa no caso, Leonardo Andrade, do escrit\u00f3rio Velloza Advogados, defendeu perante os ministros que a regra de isen\u00e7\u00e3o, prevista na Lei Complementar n\u00ba 116, objetiva tornar o servi\u00e7o prestado por agente brasileiro competitivo no mercado externo.<\/span><\/p>\n

\u201cCom a inclus\u00e3o do ISS se estar\u00e1 onerando o pre\u00e7o do servi\u00e7o do gestor brasileiro. E, nesse caso, economicamente, pode fazer mais sentido para o investidor estrangeiro contratar um gestor no Uruguai ou na Argentina, por exemplo\u201d, disse o advogado em sustenta\u00e7\u00e3o oral.<\/span><\/p>\n

O ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho compartilha desse entendimento. Para ele, os servi\u00e7os de gest\u00e3o de carteira de fundos de investimentos estrangeiros caracterizam exporta\u00e7\u00e3o e, por esse motivo, n\u00e3o est\u00e3o submetidos \u00e0 incid\u00eancia do ISS.<\/span><\/p>\n

Ao votar a mat\u00e9ria, o ministro disse que o resultado do servi\u00e7o de gest\u00e3o \u00e9 o aumento do patrim\u00f4nio dos participantes. Os \u201cresultados parciais, instrumentais ou auxiliares\u201d, afirmou, n\u00e3o seriam relevantes, j\u00e1 que a condi\u00e7\u00e3o para a isen\u00e7\u00e3o do imposto estaria concentrada no resultado do servi\u00e7o – benef\u00edcio por ele gerado, que ocorre em territ\u00f3rio estrangeiro.<\/span><\/p>\n

O relator, ministro Gurgel de Faria, e a ministra Regina Helena Costa, no entanto, t\u00eam entendimento diferente. Para o relator, se a apura\u00e7\u00e3o dos rendimentos ou preju\u00edzos decorrentes da compra e venda de ativos \u00e9 feita no Brasil, pela gestora, n\u00e3o haveria o que se falar em exporta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cOs efeitos j\u00e1 foram experimentados com o sucesso ou n\u00e3o das ordens de compra e venda de ativos tomados no Brasil\u201d, disse ele ao votar, acrescentando que o retorno do dinheiro para o exterior seria uma formalidade operacional, sujeita, inclusive, a registro no Banco Central.<\/span><\/p>\n

A ministra Regina Helena Costa, que tamb\u00e9m entende pela incid\u00eancia do imposto, levou em conta instru\u00e7\u00f5es normativas da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) sobre a atividade espec\u00edfica de gest\u00e3o de fundos de investimentos. \u201cAs normas nos levam a essa conclus\u00e3o. O pagamento realizado por fundo sediado no exterior \u00e9 incapaz de alterar o resultado da decisiva atua\u00e7\u00e3o operacional da recorrente [Onyx Equity Management] como gestora de ativos mobili\u00e1rios.\u201d<\/span><\/p>\n

Procurado pelo Valor, o munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n

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