{"id":10306,"date":"2020-07-06T10:23:23","date_gmt":"2020-07-06T13:23:23","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10306"},"modified":"2020-07-06T10:23:23","modified_gmt":"2020-07-06T13:23:23","slug":"carf-pode-aplicar-voto-de-desempate-em-julgamentos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/06\/carf-pode-aplicar-voto-de-desempate-em-julgamentos\/","title":{"rendered":"CARF PODE APLICAR VOTO DE DESEMPATE EM JULGAMENTOS"},"content":{"rendered":"

Portaria traz exce\u00e7\u00f5es para lei aprovada pelo Congresso.<\/span><\/p>\n

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) continuou aplicando o voto de qualidade nos seus julgamentos mesmo com a publica\u00e7\u00e3o de lei contra essa pr\u00e1tica. Desde que as sess\u00f5es foram retomadas, em junho, tem sido proferidas decis\u00f5es pelo crit\u00e9rio antigo de desempate, inclusive da C\u00e2mara Superior, a \u00faltima inst\u00e2ncia administrativa.<\/span><\/p>\n

O Carf entende que a nova norma n\u00e3o abarca todos os tipos de processo analisados pelos conselheiros, o que acabou sendo endossado pelo Minist\u00e9rio da Economia. O \u00f3rg\u00e3o publicou portaria na \u00faltima sexta-feira que cria exce\u00e7\u00f5es para a lei que colocou fim ao voto de qualidade, aprovada em abril pelo Congresso.<\/span><\/p>\n

Trata-se de uma interpreta\u00e7\u00e3o mais restritiva da nova lei e frustra a expectativa das empresas, que j\u00e1 perderam disputas bilion\u00e1rias por causa do crit\u00e9rio de desempate usado no Carf.<\/span><\/p>\n

O chamado voto de qualidade \u00e9 ruim para o contribuinte porque apesar de o tribunal administrativo ser um \u00f3rg\u00e3o parit\u00e1rio – com representantes de ambos os lados – cabe ao presidente da turma julgadora, representante da Fazenda, desempatar os julgamentos.<\/span><\/p>\n

Com a Lei n\u00ba 13.988, do m\u00eas de abril, essa l\u00f3gica se inverteu. Um novo artigo, o 19-E, foi inclu\u00eddo na Lei n\u00ba 10.522, de 2002, prevendo que em caso de empate o contribuinte sairia vencedor. A reda\u00e7\u00e3o dada ao 19-E, no entanto, acabou dando margem para interpreta\u00e7\u00f5es diferentes.<\/span><\/p>\n

O dispositivo libera do voto de qualidade o \u201cprocesso administrativo por determina\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d. O Carf, nos seus julgamentos, tem dito que o texto envolveria apenas uma parcela dos processos julgados: os decorrentes de autos de infra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para o Conselho, o chamado voto de qualidade ainda pode ser aplicado nos julgamentos de embargos e outros de natureza processual. S\u00e3o casos em que os julgadores avaliam se o recurso apresentado pelo contribuinte est\u00e1 de acordo com o regimento para, a partir de ent\u00e3o, votar o m\u00e9rito.<\/span><\/p>\n

O mais grave, na vis\u00e3o dos advogados, no entanto, \u00e9 que o voto de qualidade tamb\u00e9m est\u00e1 sendo mantido para as discuss\u00f5es relacionadas \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o (pagamento de tributo com cr\u00e9dito fiscal) e pedidos de restitui\u00e7\u00e3o e ressarcimento de valores pagos a mais pelas empresas.<\/span><\/p>\n

\u201cO volume de processos relacionados \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o e restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 grande e muito representativo para os contribuintes\u201d, diz o advogado Julio Janolio, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Vinhas & Redeschi. Praticamente todas as grandes empresas, afirma, discutem cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, por exemplo, e relacionados a Imposto de Renda e CSLL.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o dezenas de decis\u00f5es j\u00e1 proferidas no Carf com a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva dada \u00e0 nova lei. Uma cl\u00ednica m\u00e9dica que discutia o pagamento de Imposto de Renda por meio de compensa\u00e7\u00e3o est\u00e1 entre os contribuintes que tiveram processo decidido por do voto de qualidade n a 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o (processo n\u00ba 10580.902216\/2008-47). J\u00e1 na C\u00e2mara Superior, uma distribuidora de combust\u00edveis com discuss\u00e3o semelhante foi afetada (processo n\u00ba 10580.911430\/2009-75).<\/span><\/p>\n

\u201cEsses julgados foram limitando o escopo da norma. Ent\u00e3o hoje, no Carf, temos um cen\u00e1rio em que as decis\u00f5es t\u00eam dois crit\u00e9rios de desempate, o do voto de qualidade, previsto no Decreto n\u00ba 70.235, e o que favorece os contribuintes pelo 19- E da Lei 10.522\u201d, diz a advogada Diana Piatti Lobo, do escrit\u00f3rio Machado Meyer.<\/span><\/p>\n

A Portaria n\u00ba 260, publicada pelo Minist\u00e9rio da Economia, teria sido uma resposta \u00e0 consulta feita pelo Carf. A norma referenda o entendimento de que o voto de qualidade s\u00f3 deixou de ser aplicado aos processos decorrentes de autos de infra\u00e7\u00e3o. Diz ainda que a nova lei cabe apenas para julgamentos realizados a partir de 14 de abril, a data de publica\u00e7\u00e3o do artigo 19-E.<\/span><\/p>\n

E vai al\u00e9m. Segundo consta na portaria, o voto de qualidade continua valendo para os julgamentos que envolverem o respons\u00e1vel solid\u00e1rio – o diretor da empresa, por exemplo.<\/span><\/p>\n

Se houver empate no julgamento do auto de infra\u00e7\u00e3o que foi aplicado \u00e0 empresa, vale a nova lei, de acordo com o Minist\u00e9rio da Economia. Ou seja, o voto de qualidade \u00e9 afastado e o contribuinte vencer\u00e1 a disputa. A cobran\u00e7a, nesta hip\u00f3tese, deixar\u00e1 de existir tanto para a companhia como para o respons\u00e1vel solid\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Mas se o auto de infra\u00e7\u00e3o contra a empresa for mantido pela turma por maioria de votos ou unanimidade e houver um empate entre os julgadores sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio, a nova lei n\u00e3o ser\u00e1 aplicada. Valer\u00e1 a regra antiga, portanto, em rela\u00e7\u00e3o ao respons\u00e1vel solid\u00e1rio pelo tributo.<\/span><\/p>\n

\u201cO Minist\u00e9rio da Economia est\u00e1 fazendo uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva porque a nova lei fala em contribuinte apenas. S\u00f3 que essa palavra, contribuinte, n\u00e3o \u00e9 um rigor t\u00e9cnico. \u00c9 s\u00f3 uma express\u00e3o equivalente a sujeito passivo. A portaria, ao meu ver, est\u00e1 impondo uma restri\u00e7\u00e3o que a lei n\u00e3o previu\u201d, diz Leandro Cabral, s\u00f3cio do Velloza Advogados.<\/span><\/p>\n

A Portaria n\u00ba 260 est\u00e1 sendo fortemente criticada pelos advogados dos contribuintes. \u201c\u00c9 grave. Limita a lei\u201d, afirma Tiago Conde, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Sacha Calmon. Para ele, o artigo 19-E n\u00e3o depende de regulamenta\u00e7\u00e3o para ser aplicado.<\/span><\/p>\n

\u201cO teor da normativa \u00e9 claro. Quando o legislador quer a regulamenta\u00e7\u00e3o, ele coloca uma v\u00edrgula no texto e fala que ser\u00e1 regulamentada\u201d, acrescenta o advogado, afirmando que a quest\u00e3o provavelmente ter\u00e1 que ser tratada no Judici\u00e1rio. O Minist\u00e9rio da Economia, por meio de nota, afirma que o artigo 19-E \u201cgerava in\u00fameros questionamentos e, portanto, fazia-se necess\u00e1rio uma regulamenta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cA portaria representa a interpreta\u00e7\u00e3o que o \u00f3rg\u00e3o de consultoria jur\u00eddica do Minist\u00e9rio da Economia confere ao dispositivo legal\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) concorda. Mois\u00e9s de Sousa Carvalho Pereira, que coordena a atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o no Carf, afirma que a reda\u00e7\u00e3o do 19-E \u201cn\u00e3o \u00e9 de aplica\u00e7\u00e3o t\u00e3o \u00f3bvia\u201d e que havia necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o, especialmente por existir d\u00favidas entre os conselheiros.<\/span><\/p>\n

Ele entende que o artigo 19-E criou uma exce\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o do voto de qualidade. N\u00e3o revogou expressa ou tacitamente. \u201cTrata de uma categoria de processos. Se o legislador quisesse revogar, teria dito ou, mais simples, teria revogado o dispositivo que estabelece o voto de qualidade. Mas n\u00e3o, manteve o artigo e criou uma regra para usar de forma alternativa. O artigo 19-E contempla os processos mais relevantes do Carf e isso est\u00e1 mantido na portaria.\u201d<\/span><\/p>\n

O racioc\u00ednio \u00e9 o mesmo, ele diz, sobre a exclus\u00e3o do respons\u00e1vel solid\u00e1rio da norma. O 19-E fala em contribuinte e n\u00e3o sujeito passivo. \u201cA lei tribut\u00e1ria, sempre que quer atingir os dois, usa a express\u00e3o sujeito passivo. O que \u00e9 publicado em lei tem que ser interpretado tecnicamente.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n

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