{"id":10276,"date":"2020-07-03T11:13:51","date_gmt":"2020-07-03T14:13:51","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10276"},"modified":"2020-07-03T11:13:51","modified_gmt":"2020-07-03T14:13:51","slug":"decreto-atualiza-o-regulamento-da-previdencia-social-as-regras-da-nova-previdencia","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/03\/decreto-atualiza-o-regulamento-da-previdencia-social-as-regras-da-nova-previdencia\/","title":{"rendered":"DECRETO ATUALIZA O REGULAMENTO DA PREVID\u00caNCIA SOCIAL \u00c0S REGRAS DA NOVA PREVID\u00caNCIA"},"content":{"rendered":"

A atualiza\u00e7\u00e3o se fazia necess\u00e1ria ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da Nova Previd\u00eancia (Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019) e consolida altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o dos \u00faltimos dez anos.<\/span><\/p>\n

Foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, na quarta-feira (1\u00b0\/7), o Decreto n\u00b0 10.410, que promove uma ampla atualiza\u00e7\u00e3o no regulamento que disciplina a aplica\u00e7\u00e3o dos planos de custeio e de benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social. A atualiza\u00e7\u00e3o se fazia necess\u00e1ria ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da Nova Previd\u00eancia (Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019) e consolida altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o dos \u00faltimos dez anos.<\/span><\/p>\n

Entre as diversas mudan\u00e7as promovidas, o regulamento atualizado acrescenta como segurados da Previd\u00eancia Social, na categoria de contribuinte individual, v\u00e1rias atividades, como motoristas de aplicativos, artes\u00e3os, repentistas, entre outras. Tamb\u00e9m passa a incluir como segurados os empregados sujeitos a contrato de trabalho intermitente.<\/span><\/p>\n

Uma novidade tamb\u00e9m \u00e9 a extens\u00e3o de direitos previdenci\u00e1rios ao trabalhador dom\u00e9stico. Agora, eles passam a ter direito a benef\u00edcios acident\u00e1rios, como aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria e aposentadoria por incapacidade permanente \u2013 novas nomenclaturas para aux\u00edlio-doen\u00e7a e aposentadoria por invalidez, respectivamente. O novo regulamento trouxe essa modifica\u00e7\u00e3o, pois a Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019 excluiu as palavras \u2018doen\u00e7a\u2019 e \u2018invalidez\u2019 e as substitui por incapacidade tempor\u00e1ria ou permanente.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o decreto incentiva a informatiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os para que sejam prestados por meio de canais de atendimento eletr\u00f4nico, admitindo-se o atendimento presencial nos casos em que o requerente n\u00e3o disponha de meios adequados para apresenta\u00e7\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O secret\u00e1rio de Previd\u00eancia do Minist\u00e9rio da Economia, Narlon Gutierre, afirmou que, de maneira geral, o normativo vai proporcionar mais clareza para orientar os que utilizam e operacionalizam diariamente a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. \u201cCom o novo regulamento, os cidad\u00e3os ser\u00e3o melhor esclarecidos sobre os seus direitos e deveres perante a Previd\u00eancia Social\u201d, explicou.<\/span><\/p>\n

Abaixo, seguem mais exemplos de mudan\u00e7as efetivadas:<\/span><\/p>\n

Contagem do tempo de contribui\u00e7\u00e3o: antes contava-se o tempo de data a data, ou seja, se o empregado come\u00e7ava a trabalhar no final de um m\u00eas e sa\u00eda do emprego no in\u00edcio de outro m\u00eas, contavam-se apenas os dias trabalhados nesses meses. Com o novo decreto, na compet\u00eancia em que o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o for igual ou superior ao limite m\u00ednimo mensal ser\u00e3o computados todos os dias do m\u00eas, independentemente do n\u00famero de dias trabalhados. Na nova contagem, portanto, ser\u00e1 levada em considera\u00e7\u00e3o a compet\u00eancia e n\u00e3o mais os dias do m\u00eas.<\/span><\/p>\n

Cadastro dos segurados especiais: o novo regulamento prev\u00ea que o Minist\u00e9rio da Economia manter\u00e1 sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (CNIS), de forma a permitir a concess\u00e3o autom\u00e1tica dos benef\u00edcios, da mesma forma que os trabalhadores urbanos. Esse cadastro ser\u00e1 atualizado anualmente por meio da apresenta\u00e7\u00e3o, pelo segurado especial, de declara\u00e7\u00e3o anual, sem qualquer \u00f4nus, at\u00e9 o dia 30 de junho do ano subsequente ao ano-base.<\/span><\/p>\n

Sal\u00e1rio-fam\u00edlia: pela regra anterior, o sal\u00e1rio-fam\u00edlia possu\u00eda valores diferentes, conforme a faixa salarial do empregado. Com a nova regra, o valor do sal\u00e1rio-fam\u00edlia foi unificado no valor mais alto. Neste ano, o valor da cota foi estabelecido em R$ 48,62, desde que o segurado tenha sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o inferior ou igual a R$ 1.425,56.<\/span><\/p>\n

Sal\u00e1rio-maternidade: o novo decreto traz uma inova\u00e7\u00e3o que permitir\u00e1, no caso de \u00f3bito do segurado ou da segurada que fazia jus ao recebimento do sal\u00e1rio-maternidade, o pagamento do benef\u00edcio pelo tempo restante a que o segurado ou a segurada teria direito ou por todo o per\u00edodo, ao c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado.<\/span><\/p>\n

Aux\u00edlio-reclus\u00e3o: pela regra anterior, o aux\u00edlio reclus\u00e3o era devido aos dependentes do segurado recolhido \u00e0 pris\u00e3o em regime fechado ou semiaberto. Pela nova regra, somente ser\u00e1 devido aos dependentes do segurado recolhido \u00e0 pris\u00e3o em regime fechado e o benef\u00edcio n\u00e3o poder\u00e1 ter valor superior a um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/span><\/p>\n

FONTE: INSS<\/strong><\/span><\/p>\n

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