{"id":10261,"date":"2020-07-03T11:03:28","date_gmt":"2020-07-03T14:03:28","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10261"},"modified":"2020-07-03T11:03:28","modified_gmt":"2020-07-03T14:03:28","slug":"orientacao-da-receita-eleva-valores-de-inss","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/03\/orientacao-da-receita-eleva-valores-de-inss\/","title":{"rendered":"ORIENTA\u00c7\u00c3O DA RECEITA ELEVA VALORES DE INSS"},"content":{"rendered":"

Para o \u00f3rg\u00e3o, parte do empregado no vale-transporte deve ser inclu\u00edda no c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A Receita Federal publicou orienta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao que grande parte das empresas tem adotado durante a crise. O \u00f3rg\u00e3o entendeu que os valores descontados dos empregados pelo vale-transporte e pelo vale-alimenta\u00e7\u00e3o devem ser inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

O entendimento est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 58, publicada recentemente pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit). Sobre as parcelas pagas pelo empregador, j\u00e1 havia a orienta\u00e7\u00e3o de que devem ser exclu\u00eddas no c\u00e1lculo, como j\u00e1 definiu o Supremo Tribunal Federal (STF).<\/span><\/p>\n

\u201cMuitas empresas est\u00e3o passando por um desafio financeiro e t\u00eam buscado oportunidades de economia tribut\u00e1ria e esse \u00e9 um assunto que tem sido muito implementado\u201d, diz Luiza Lacerda, s\u00f3cia da \u00e1rea de tribut\u00e1rio do BMA Advogados. O impacto da discuss\u00e3o, acrescenta, \u00e9 relevante, principalmente para empresas que t\u00eam muitos funcion\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

A consulta \u00e0 Receita foi feita por uma autarquia federal. No pedido, buscava saber se \u00e9 obrigada a efetuar a reten\u00e7\u00e3o de 11% do valor discriminado em nota fiscal, fatura ou recibo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal incidente sobre valores totais ou descontada a quota parte dos empregados, correspondentes a vale-transporte e aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o. Apesar do caso ser espec\u00edfico, advogados afirmam que o entendimento deve ser aplicado por todas as empresas.<\/span><\/p>\n

No caso do vale-transporte, a Receita entendeu que \u201cn\u00e3o h\u00e1 que se cogitar da possibilidade de a empresa poder deduzir da base de c\u00e1lculo do tributo devido verba que n\u00e3o lhe pertence\u201d. De acordo com o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 7.418, de 1985, os funcion\u00e1rios podem ter descontados at\u00e9 6% do seu sal\u00e1rio b\u00e1sico.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o ao aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o ressalta que, com a entrada em vigor da reforma trabalhista (Lei n\u00ba 13467, de 2017), passou a ser poss\u00edvel deduzir o gasto com alimenta\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o seja pago em dinheiro. Contudo, acrescenta, \u201cse eventual parcela desse aux\u00edlio for descontada da remunera\u00e7\u00e3o do empregado, esses valores compor\u00e3o o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o e, portanto, n\u00e3o ser\u00e3o dedut\u00edveis da base de c\u00e1lculo, seja ele calculado sobre a folha de pagamento ou relativo \u00e0 reten\u00e7\u00e3o de 11% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d.<\/span><\/p>\n

De acordo com a advogada Luiza Lacerda, essa \u00e9 a primeira orienta\u00e7\u00e3o formal da Receita que trata do vale-transporte. J\u00e1 sobre vale-alimenta\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o j\u00e1 tinha publicado o mesmo entendimento na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 4, de 2019.<\/span><\/p>\n

Diante dessas orienta\u00e7\u00f5es, afirma, as empresas que t\u00eam tomado esses cr\u00e9ditos podem optar por aguardar e, caso sejam autuadas, poder\u00e3o primeiro discutir o tema administrativamente. Ou, no caso das mais conservadoras, podem levar o assunto de forma preventiva ao Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o na Justi\u00e7a ainda \u00e9 incipiente, mas j\u00e1 existem algumas decis\u00f5es, principalmente em primeira inst\u00e2ncia, favor\u00e1veis \u00e0s empresas, segundo Luiza. O tema espec\u00edfico ainda n\u00e3o chegou aos tribunais superiores. \u201cO STF quando manifestou seu entendimento n\u00e3o fez distin\u00e7\u00e3o sobre os valores pagos pela empresa ou descontados. Temos bons argumentos a favor dos contribuintes\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Caio Taniguchi, s\u00f3cio do Sim\u00f5es Advogados, destaca que existem boas decis\u00f5es judiciais a favor das companhias. Mas como ainda n\u00e3o h\u00e1 nada nos tribunais superiores, ele tem classificado esses processos como perda poss\u00edvel. \u201cQuando a tese nasceu em 2018, 2019, as decis\u00f5es eram mais favor\u00e1veis, mas ainda n\u00e3o h\u00e1 uma defini\u00e7\u00e3o\u201d, diz ele, acrescentando que no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) h\u00e1 poucas decis\u00f5es sobre o tema.<\/span><\/p>\n

Professor de Direito na PUC-SP Wagner Balera, s\u00f3cio do Balera, Berbel & Mitne<\/span><\/p>\n

Advogados, afirma que o Estado n\u00e3o pode legislar por meio de solu\u00e7\u00e3o de consulta.<\/span><\/p>\n

No caso, segundo ele, a lei espec\u00edfica que regula as contribui\u00e7\u00f5es sociais da Previd\u00eancia Social diz expressamente que essas verbas est\u00e3o exclu\u00eddas da base de c\u00e1lculo. \u201cN\u00e3o h\u00e1 d\u00favida nenhuma\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Para ele, trata-se de uma manobra do Fisco para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00e3o me surpreende esse posicionamento da Receita\u201d, afirma o professor. Na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o, diz, s\u00f3 deve entrar a remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador. S\u00e3o valores que refletem nos benef\u00edcios concedidos pela Previd\u00eancia Social. \u201cEsses valores n\u00e3o repercutem nesses benef\u00edcios assegurados. Portanto, n\u00e3o integram sua base de c\u00e1lculo.\u201d<\/span><\/p>\n

Apesar da orienta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, o advogado Gustavo Mitne, s\u00f3cio do Balera, Berbel & Mitne Advogados, afirma que a doutrina tem sido favor\u00e1vel ao contribuinte e que v\u00e1rias empresas t\u00eam tomado esses cr\u00e9ditos. Em um caso que ele assessorou, afirma que o pr\u00f3prio delegado da Receita Federal entendeu que n\u00e3o cabia a cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n

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