{"id":10247,"date":"2020-07-02T10:39:18","date_gmt":"2020-07-02T13:39:18","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10247"},"modified":"2020-07-02T10:39:18","modified_gmt":"2020-07-02T13:39:18","slug":"mudancas-no-regimento-interno-enfatizam-atuacao-colegiada-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/02\/mudancas-no-regimento-interno-enfatizam-atuacao-colegiada-do-stf\/","title":{"rendered":"MUDAN\u00c7AS NO REGIMENTO INTERNO ENFATIZAM ATUA\u00c7\u00c3O COLEGIADA DO STF"},"content":{"rendered":"

Segundo o presidente do Tribunal, ministro Dias Toffoli, a inclus\u00e3o dessa exig\u00eancia confere seguran\u00e7a jur\u00eddica e refor\u00e7a o sentido de colegialidade do Plen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, em sess\u00e3o administrativa eletr\u00f4nica encerrada nesta quarta-feira (1\u00ba), altera\u00e7\u00f5es no Regimento Interno da Corte (RISTF) e na Resolu\u00e7\u00e3o 642\/2019 que conferir\u00e3o mais transpar\u00eancia e rapidez \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o de processos no Tribunal. Uma das principais altera\u00e7\u00f5es \u00e9 a necessidade de submeter a referendo do Plen\u00e1rio do STF a decis\u00e3o do relator sobre pedido de tutela de urg\u00eancia contra atos dos presidentes da Rep\u00fablica, da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal ou do pr\u00f3prio STF. Segundo o presidente do Tribunal, ministro Dias Toffoli, a inclus\u00e3o dessa exig\u00eancia confere seguran\u00e7a jur\u00eddica e refor\u00e7a o sentido de colegialidade do Plen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Qu\u00f3rum em sess\u00e3o virtual<\/span><\/p>\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es propostas pelo ministro Dias Toffoli na Resolu\u00e7\u00e3o 642\/2019, s\u00f3 ser\u00e3o computados nas sess\u00f5es virtuais os votos expressamente manifestados pelos ministros no prazo do julgamento. Ou seja, se um ministro n\u00e3o votar, ser\u00e1 computada sua n\u00e3o participa\u00e7\u00e3o naquele julgamento. At\u00e9 ent\u00e3o, a n\u00e3o manifesta\u00e7\u00e3o era computada como ades\u00e3o ao voto do relator.<\/span><\/p>\n

Caso n\u00e3o seja alcan\u00e7ado o qu\u00f3rum para a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o ou para vota\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria constitucional, o julgamento ser\u00e1 suspenso e inclu\u00eddo na sess\u00e3o virtual seguinte, para que os ministros ausentes se manifestem. O mesmo ocorrer\u00e1 se houver empate na vota\u00e7\u00e3o, exceto no julgamento de habeas corpus ou de recurso em habeas corpus. Neste caso, prevalecer\u00e1 a decis\u00e3o mais favor\u00e1vel ao acusado ou investigado, conforme previsto no regimento para as sess\u00f5es presenciais (artigo 146, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/span><\/p>\n

Atribui\u00e7\u00f5es do presidente<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m foi aprovada proposta apresentada pelo ministro Toffoli que atribui ao presidente a compet\u00eancia para despachar como relator, at\u00e9 eventual distribui\u00e7\u00e3o, as peti\u00e7\u00f5es, os recursos extraordin\u00e1rios e os agravos em recurso extraordin\u00e1rio ineptos ou manifestamente inadmiss\u00edveis, inclusive os que, conforme a jurisprud\u00eancia do Tribunal, n\u00e3o tenham repercuss\u00e3o geral.<\/span><\/p>\n

O presidente tamb\u00e9m atuar\u00e1 como relator, nos termos dos artigos 932 e 1.042 do C\u00f3digo de Processo Civil, at\u00e9 eventual distribui\u00e7\u00e3o, nos recursos extraordin\u00e1rios e agravos com pretens\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 jurisprud\u00eancia dominante ou \u00e0 s\u00famula do STF. Nos habeas corpus manifestamente inadmiss\u00edveis por n\u00e3o serem de compet\u00eancia do Supremo, o presidente encaminhar\u00e1 os autos ao \u00f3rg\u00e3o que considere competente.<\/span><\/p>\n

Publica\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3o<\/span><\/p>\n

A proposta de emenda regimental formulada pelos ministros Edson Fachin e Dias Toffoli estabelece que a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a ser\u00e1 feita automaticamente 60 dias depois da proclama\u00e7\u00e3o do resultado do julgamento, exceto quando houver manifesta\u00e7\u00e3o expressa de ministro em sentido contr\u00e1rio. Nos casos em que o relat\u00f3rio, os votos e a revis\u00e3o de apartes n\u00e3o tenham sido liberados neste prazo, a Secretaria Judici\u00e1ria far\u00e1 constar da transcri\u00e7\u00e3o do julgamento a ressalva de que ele n\u00e3o foi revisto pelo respectivo ministro. Nesse caso, a ementa do ac\u00f3rd\u00e3o consistir\u00e1 no dispositivo do voto vencedor.<\/span><\/p>\n

Pedidos de vista<\/span><\/p>\n

Outro ponto aprovado \u00e9 o que diz respeito aos pedidos de vista. De acordo com o texto, o ministro que pedir vista dos autos dever\u00e1 apresent\u00e1-los, para prosseguimento da vota\u00e7\u00e3o, no prazo de 30 dias, contado da data da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento. O prazo ficar\u00e1 suspenso nos per\u00edodos de recesso ou f\u00e9rias coletivas e poder\u00e1 ser prorrogado, uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo, mediante manifesta\u00e7\u00e3o expressa do ministro vistor ao presidente do respectivo colegiado.<\/span><\/p>\n

Repercuss\u00e3o geral<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m foram aprovadas altera\u00e7\u00f5es regimentais propostas pelos ministros Lu\u00eds Roberto Barroso e Dias Toffoli que visam conferir maior efetividade \u00e0 sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral. Com a mudan\u00e7a, somente ser\u00e1 analisada a repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o se a maioria absoluta dos ministros reconhecer a exist\u00eancia de mat\u00e9ria constitucional. Quando houver maioria absoluta sobre a natureza infraconstitucional da mat\u00e9ria, a decis\u00e3o ter\u00e1 os mesmos efeitos da aus\u00eancia de repercuss\u00e3o geral, autorizando a negativa de seguimento aos recursos extraordin\u00e1rios sobrestados nas inst\u00e2ncias de origem que tratem de mat\u00e9ria id\u00eantica. Tamb\u00e9m ficou estabelecido que qualquer ministro, al\u00e9m do relator, poder\u00e1 propor a reafirma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dominante no Plen\u00e1rio Virtual.<\/span><\/p>\n

Outra altera\u00e7\u00e3o refere-se \u00e0 possibilidade de o relator propor a revis\u00e3o do reconhecimento da repercuss\u00e3o geral quando o m\u00e9rito do tema ainda n\u00e3o tiver sido julgado. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vota\u00e7\u00e3o, se o ministro n\u00e3o se manifestar no prazo de an\u00e1lise de repercuss\u00e3o geral, sua n\u00e3o participa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 registrada na ata de julgamento.<\/span><\/p>\n

Foi tamb\u00e9m introduzida a possibilidade de o relator negar a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral com efic\u00e1cia apenas para o caso concreto. Se houver recurso, a decis\u00e3o dever\u00e1 ser confirmada por 2\/3 dos ministros para prevalecer.<\/span><\/p>\n

Destaques<\/span><\/p>\n

Em raz\u00e3o de pedidos de destaque formulados pelos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, as propostas sobre o recebimento ou a rejei\u00e7\u00e3o de den\u00fancia ou queixa individualmente pelo relator, o retorno autom\u00e1tico de vista quando encerrado o prazo regimental e a exig\u00eancia de revisor apenas nos casos de revis\u00e3o criminal (RvC) foram retiradas do ambiente virtual e ser\u00e3o debatidas em sess\u00e3o presencial ou por videoconfer\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m recebeu pedido de destaque a proposta de emenda regimental que atribu\u00eda ao relator decidir, em caso de urg\u00eancia, as medidas cautelares necess\u00e1rias \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direito suscet\u00edvel de grave dano de repara\u00e7\u00e3o incerta ou destinadas a garantir a efic\u00e1cia da decis\u00e3o ulterior da causa, submetendo-as imediatamente ao Plen\u00e1rio ou \u00e0 respectiva Turma para referendo, preferencialmente em ambiente virtual.<\/span><\/p>\n

Foi destacada ainda o texto que prev\u00ea a libera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos autos para continua\u00e7\u00e3o do julgamento ap\u00f3s vencido o prazo de 30 dias sem que tenha havido solicita\u00e7\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o, ou vencido o prazo da prorroga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: STF<\/strong><\/span><\/p>\n

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