{"id":10244,"date":"2020-07-02T10:38:03","date_gmt":"2020-07-02T13:38:03","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10244"},"modified":"2020-07-02T10:38:03","modified_gmt":"2020-07-02T13:38:03","slug":"icms-responsabilidade-do-marketplace","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/02\/icms-responsabilidade-do-marketplace\/","title":{"rendered":"ICMS: RESPONSABILIDADE DO MARKETPLACE"},"content":{"rendered":"

Aumentar o encargo fiscal e o compliance, n\u00e3o parece ser o meio mais eficaz de fomentar atividades econ\u00f4micas, nem agora e nem depois dessa retra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em tempos de covid-19 e isolamento social, as vendas a partir de plataformas online deixaram de ser uma alternativa de receita para se tornar uma quest\u00e3o de subsist\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Empreendimentos se adaptam, modelos de neg\u00f3cio se ajustam a fim de competir em um meio novo, que exige abordagens atraentes e competitivas.<\/span><\/p>\n

Aumentar o encargo fiscal e o compliance, n\u00e3o parece ser o meio mais eficaz de fomentar atividades econ\u00f4micas, nem agora e nem depois dessa retra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Naturalmente, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, assistindo esta evolu\u00e7\u00e3o, come\u00e7a a criar procedimentos de controle visando garantir a arrecada\u00e7\u00e3o oriunda do mercado online. Cear\u00e1 (pioneiro, a partir da Lei n\u00ba 16.904\/2019), Bahia (Lei n\u00ba 14.183\/2019), Mato Grosso (Leis n\u00ba 10.978\/2019 e 11.081\/2020) e, recentemente, Rio de Janeiro (a partir da Lei n\u00ba 8.795\/2020) j\u00e1 possuem em vigor normas determinando que as plataformas on-line passem a assumir a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS nos casos em que o vendedor n\u00e3o tenha emitido nota fiscal de venda ao consumidor final.<\/span><\/p>\n

Se valendo dos exatos termos da justificativa constante no Projeto de Lei n\u00ba 2.023\/2020 (que deu origem a norma fluminense), o Estado busca \u201cum melhor acompanhamento pelo Fisco em rela\u00e7\u00e3o a tais opera\u00e7\u00f5es, inclusive quando realizadas por Microempreendedores Individuais\u201d, deixando claro quem \u00e9 o alvo do \u00edmpeto arrecadat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Mas seria essa atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade tribut\u00e1ria legal? E quais s\u00e3o as consequ\u00eancias de tais medidas? \u00c9 o que se prop\u00f5e a discutir.<\/span><\/p>\n

Para falar de responsabilidade tribut\u00e1ria, primeiramente, \u00e9 preciso deixar claro que existem diferentes rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas em an\u00e1lise.<\/span><\/p>\n

Em uma primeira rela\u00e7\u00e3o figuram o respons\u00e1vel pela divulga\u00e7\u00e3o da mercadoria \u00e0 venda e o fornecedor de fato do produto, respectivamente marketplace (ou plataforma on-line) e vendedor contratante da plataforma para divulga\u00e7\u00e3o do seu produto.<\/span><\/p>\n

Em uma segunda rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica figura o consumidor final, que adquire produtos\/servi\u00e7os de um determinado vendedor. Sendo v\u00e1lido salientar que o consumidor final compra do vendedor, ainda que compre em uma plataforma.<\/span><\/p>\n

No ordenamento jur\u00eddico, atribuir responsabilidade a outrem pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, tem previs\u00e3o no artigo 128 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que autoriza a atribui\u00e7\u00e3o a terceiro desde que haja previs\u00e3o expressa em lei e o contribuinte esteja vinculado ao fato gerador da respectiva obriga\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

Entretanto, vincula\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser entendida como um conceito irrestrito. Parece razo\u00e1vel que essa liga\u00e7\u00e3o se d\u00ea com o aspecto material do fato gerador, ou seja, com a a\u00e7\u00e3o que d\u00e1 origem \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Os tribunais superiores parecem concordar. A discuss\u00e3o sobre a legalidade de atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade tribut\u00e1ria consolidada na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (exemplo do RE 213.396-SP) sempre parte da premissa de que se est\u00e1 diante de uma t\u00e9cnica de arrecada\u00e7\u00e3o. Nesses termos, \u00e9 atribu\u00edda responsabilidade a um elo da cadeia produtiva para concentrar o recolhimento do ICMS, uma mera realoca\u00e7\u00e3o de posi\u00e7\u00e3o na cadeia. Em outras palavras, o contribuinte j\u00e1 seria afetado pelo ICMS de qualquer maneira.<\/span><\/p>\n

O que prop\u00f5em o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 106\/2017 e as normas estaduais j\u00e1 citadas \u00e9 a atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade de recolhimento do ICMS por um prestador de servi\u00e7os, contribuinte do ISSQN. Poderia a plataforma on-line ser vinculada a este fato, mesmo quando n\u00e3o realiza essas opera\u00e7\u00f5es ou n\u00e3o possui inger\u00eancia sobre a mercadoria vendida?<\/span><\/p>\n

Com a nova atribui\u00e7\u00e3o, as plataformas precisar\u00e3o rever seus controles internos e operacionais, uma vez que procedimentos como emiss\u00e3o de Nota Fiscal Avulsa ou at\u00e9 mesmo obrigatoriedade de emiss\u00e3o de Nota Fiscal por Microempreendedor Individual, podem variar de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o de cada um dos Estados.<\/span><\/p>\n

Vale lembrar que Estados como Rio de Janeiro podem penalizar seus contribuintes pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relativas \u00e0 falta de emiss\u00e3o de documentos fiscais em 5% do valor da opera\u00e7\u00e3o sem preju\u00edzo da cobran\u00e7a do pr\u00f3prio tributo quando cab\u00edvel.<\/span><\/p>\n

A verdade \u00e9 que tais medidas n\u00e3o parecem incentivar pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas a se valerem do meio digital como forma de renda e, consequentemente, desestimula novos investimentos no setor do e-commerce.<\/span><\/p>\n

A Comiss\u00e3o de Economia, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em recente audi\u00eancia p\u00fablica com empreendedores e representantes de startups, debateu o impacto do coronav\u00edrus na economia, tendo sido consenso entre os participantes a import\u00e2ncia da redu\u00e7\u00e3o da burocracia para que as empresas possam se desenvolver.<\/span><\/p>\n

Temos que ter em mente que o empres\u00e1rio brasileiro, mesmo que bem-preparado para situa\u00e7\u00f5es adversas, precisar\u00e1 de f\u00f4lego para se recuperar da grande paralisa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica com o covid-19. Aumentar o encargo fiscal e o compliance, n\u00e3o parece ser o meio mais eficaz de fomentar atividades econ\u00f4micas, nem agora e nem depois dessa retra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A nova atribui\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias nos parece um procedimento na contram\u00e3o do discurso de desburocratiza\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de custos administrativos internos como meio para fomentar investimento na economia a partir iniciativa privada.<\/span><\/p>\n

Cabe a n\u00f3s a reflex\u00e3o da import\u00e2ncia no desenvolvimento da tend\u00eancia global do mercado on-line e nos atentar que leis como estas desestimulam uma evolu\u00e7\u00e3o natural do consumo.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Bernardo Joanes e Luiza Guereschi<\/strong><\/span><\/p>\n

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