{"id":10235,"date":"2020-07-02T10:33:49","date_gmt":"2020-07-02T13:33:49","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10235"},"modified":"2020-07-02T10:33:49","modified_gmt":"2020-07-02T13:33:49","slug":"alem-de-multa-empresas-de-tecnologia-que-nao-fornecem-dados-a-justica-podem-ter-valores-bloqueados-e-nome-inscrito-em-divida-ativa","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/02\/alem-de-multa-empresas-de-tecnologia-que-nao-fornecem-dados-a-justica-podem-ter-valores-bloqueados-e-nome-inscrito-em-divida-ativa\/","title":{"rendered":"AL\u00c9M DE MULTA, EMPRESAS DE TECNOLOGIA QUE N\u00c3O FORNECEM DADOS \u00c0 JUSTI\u00c7A PODEM TER VALORES BLOQUEADOS E NOME INSCRITO EM D\u00cdVIDA ATIVA"},"content":{"rendered":"

No \u00e2mbito de investiga\u00e7\u00f5es na esfera penal, o magistrado pode estabelecer multa di\u00e1ria caso empresas de tecnologia se recusem a fornecer informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a apura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nesses casos, o n\u00e3o pagamento da multa justifica medidas como o bloqueio de valores pelo sistema BacenJud e at\u00e9 mesmo a inscri\u00e7\u00e3o da empresa na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por maioria, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) aplicou o entendimento ao rejeitar o recurso de uma rede social e manter decis\u00e3o que multou a empresa ap\u00f3s a demora de seis meses em fornecer dados essenciais para a investiga\u00e7\u00e3o de crimes de pedofilia que teriam sido cometidos por meio da plataforma de relacionamento.<\/span><\/p>\n

A empresa questionou a legalidade da aplica\u00e7\u00e3o da multa, defendeu a necessidade de revis\u00e3o do valor e alegou que n\u00e3o poderia ter sido multada por n\u00e3o ser parte na a\u00e7\u00e3o penal.<\/span><\/p>\n

O ministro Rogerio Schietti Cruz \u2013 relator original do recurso \u2013 entendeu que a multa poderia ser aplicada, mas que o bloqueio de valores no sistema BacenJud e a inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa n\u00e3o poderiam ser determinados pelo juiz, tendo em vista que, para tais provid\u00eancias, era necess\u00e1rio observar o devido processo legal. Ele votou pelo parcial provimento do recurso para que o ju\u00edzo criminal se abstivesse de quaisquer atos de constri\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da empresa.<\/span><\/p>\n

Entretanto, prevaleceu no colegiado a posi\u00e7\u00e3o do ministro Ribeiro Dantas. Segundo ele, al\u00e9m de a multa ser poss\u00edvel no caso de resist\u00eancia em fornecer informa\u00e7\u00f5es determinadas pela Justi\u00e7a, s\u00e3o poss\u00edveis a utiliza\u00e7\u00e3o do bloqueio de valores por meio do BacenJud e a inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito na d\u00edvida ativa como formas de convencimento da necessidade de se cumprir a ordem judicial.<\/span><\/p>\n

Procedimento espec\u00edfico<\/span><\/p>\n

O ministro explicou que n\u00e3o h\u00e1 no ordenamento jur\u00eddico um procedimento espec\u00edfico para a aplica\u00e7\u00e3o da multa e das medidas subsequentes nessa hip\u00f3tese.<\/span><\/p>\n

“Por derivar do poder geral de cautela, cabe ao magistrado, diante do caso concreto, avaliar qual a melhor medida coativa ao cumprimento da determina\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o havendo impedimento ao emprego do sistema BacenJud”, explicou Ribeiro Dantas.<\/span><\/p>\n

De acordo com o ministro, o objetivo da multa cominat\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 a arrecada\u00e7\u00e3o de valores para o Estado, mas sim o convencimento, por meio de coa\u00e7\u00e3o, de que o cumprimento da decis\u00e3o ser\u00e1 mais vantajoso que o descumprimento.<\/span><\/p>\n

O uso de provid\u00eancias patrimoniais imediatas, afirmou o ministro, \u00e9 uma forma de alcan\u00e7ar a efici\u00eancia que se pretende com a aplica\u00e7\u00e3o da multa.<\/span><\/p>\n

Contradit\u00f3rio<\/span><\/p>\n

Por uma quest\u00e3o l\u00f3gica \u2013 fundamentou o ministro \u2013, n\u00e3o cabe o contradit\u00f3rio na ado\u00e7\u00e3o de medidas como o bloqueio no BacenJud ou a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa.<\/span><\/p>\n

“N\u00e3o se pode presumir que a pessoa jur\u00eddica intimada, necessariamente, descumprir\u00e1 a determina\u00e7\u00e3o judicial. Por isso, a priori, n\u00e3o existem interesses conflitantes. N\u00e3o h\u00e1 partes contr\u00e1rias. Assim sendo, n\u00e3o h\u00e1 sentido nem l\u00f3gica em exigir contradit\u00f3rio nessa fase ou falar em um procedimento espec\u00edfico”, afirmou.<\/span><\/p>\n

Ele disse que nada impede a ampla defesa e o contradit\u00f3rio em momento posterior, caso necess\u00e1rios. “Uma vez intimada a pessoa jur\u00eddica para o cumprimento da ordem judicial, o que se espera \u00e9 a sua concretiza\u00e7\u00e3o”, ressaltou ao lembrar que eventual viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da proporcionalidade na aplica\u00e7\u00e3o da multa pode ser apontada em momento adequado.<\/span><\/p>\n

Sobre os valores do caso concreto, Ribeiro Dantas considerou que n\u00e3o h\u00e1 exagero no arbitramento de multa cominat\u00f3ria de R$ 50 mil por dia, em conformidade com precedentes do STJ, justificando-se o desprovimento do recurso.<\/span><\/p>\n

Aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria<\/span><\/p>\n

O ministro destacou que as regras do C\u00f3digo de Processo Civil s\u00e3o aplicadas de forma subsidi\u00e1ria neste caso em raz\u00e3o de lacuna legislativa. Ribeiro Dantas lembrou que a multa cominat\u00f3ria surgiu no direito brasileiro como uma alternativa \u00e0 crise de inefetividade de decis\u00f5es, uma forma de demover a poss\u00edvel predisposi\u00e7\u00e3o para o descumprimento da ordem.<\/span><\/p>\n

Sobre a alega\u00e7\u00e3o de impossibilidade de multa a terceiro na rela\u00e7\u00e3o processual, o ministro citou doutrina e jurisprud\u00eancia no sentido da possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o a terceiro que deva fornecer alguma informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

“Ademais, n\u00e3o \u00e9 exagero lembrar, ainda, que o Marco Civil da Internet traz expressamente a possibilidade da aplica\u00e7\u00e3o de multa ao descumpridor de suas normas quanto \u00e0 guarda e disponibiliza\u00e7\u00e3o de registros e conte\u00fados”, destacou o ministro sobre o caso espec\u00edfico das empresas de tecnologia.<\/span><\/p>\n

Ribeiro Dantas ressaltou que a discuss\u00e3o do caso n\u00e3o aborda a quest\u00e3o da criptografia de ponta a ponta, mat\u00e9ria cuja constitucionalidade encontra-se sob an\u00e1lise do Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/p>\n

O n\u00famero deste processo n\u00e3o \u00e9 divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial.<\/span><\/p>\n

FONTE: STJ<\/strong><\/span><\/p>\n

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