{"id":10193,"date":"2020-07-01T10:28:59","date_gmt":"2020-07-01T13:28:59","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10193"},"modified":"2020-07-01T10:28:59","modified_gmt":"2020-07-01T13:28:59","slug":"a-reforma-tributaria-mais-urgente-e-infraconstitucional","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/01\/a-reforma-tributaria-mais-urgente-e-infraconstitucional\/","title":{"rendered":"A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA MAIS URGENTE \u00c9 INFRACONSTITUCIONAL"},"content":{"rendered":"

Tenho insistido que o Brasil n\u00e3o pode mais adiar o in\u00edcio de uma reforma tribut\u00e1ria, que poder\u00e1 ser feita por leis ordin\u00e1rias ou complementares, sem precisar de interven\u00e7\u00f5es constitucionais, fundada sobre os pilares da simplifica\u00e7\u00e3o, da previsibilidade, da justi\u00e7a tribut\u00e1ria e da seguran\u00e7a jur\u00eddica. S\u00f3 isso j\u00e1 ser\u00e1 suficiente para grandes avan\u00e7os nas rela\u00e7\u00f5es entre Fisco e contribuintes, na melhoria do ambiente de neg\u00f3cios e no aumento da arrecada\u00e7\u00e3o dos entes federativos. N\u00e3o temos mais licen\u00e7a para o erro ou experimentos.<\/span><\/p>\n

Antes da pandemia do novo Covid-19, o que animava o debate da reforma tribut\u00e1ria era uma pretensa tentativa de redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, diminui\u00e7\u00e3o do Estado e unifica\u00e7\u00e3o dos \u201ctributos indiretos\u201d. Estas reformas viriam por meio de mudan\u00e7as constitucionais, da\u00ed todas as aten\u00e7\u00f5es estarem concentradas na marcha da Comiss\u00e3o mista de deputados e senadores que analisava as minutas de PEC (a de n\u00ba 45\/2019, em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados; e a de n\u00ba 110\/2019, do Senado Federal).<\/span><\/p>\n

Diante da calamidade p\u00fablica, por\u00e9m, afora a tristeza de assistir a morte de milhares de pessoas, vieram tamb\u00e9m os \u00f3bitos de empresas e de empregos e a inesperada perda de arrecada\u00e7\u00e3o de tributos por parte dos entes federativos. Por isso, agora, o prop\u00f3sito da reforma tribut\u00e1ria deve ser a recupera\u00e7\u00e3o da economia, o custeio do aumento do gasto p\u00fablico e a melhoria da capacidade de atra\u00e7\u00e3o de investimentos.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante esta evid\u00eancia de obviedade meridiana, alguns ainda insistem na reforma constitucional, e com especial entusiasmo pela aprova\u00e7\u00e3o do novo IBS. N\u00e3o h\u00e1 mais tempo nem oportunidade, como bem destacou o Professor Fernando Facury Scaff em excelente artigo recentemente publicado.1 Ora, urge avan\u00e7ar numa reforma tribut\u00e1ria infraconstitucional, do PIS\/COFINS, IPI, ITR, IRPJ, IRPF, ITCMD ICMS, ISS, etc., com redu\u00e7\u00e3o dos tributos sobre folha de sal\u00e1rios, equaliza\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, simplifica\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a jur\u00eddica e est\u00edmulos aos investimentos.<\/span><\/p>\n

Logicamente, defender que a reforma deva se limitar a mudan\u00e7as infraconstitucionais, com altera\u00e7\u00e3o das leis existentes, n\u00e3o desmerece em nada o reconhecimento pelo not\u00e1vel trabalho desempenhado por aqueles que laboraram nas PEC n\u00ba 45 e 110. Devemos gratid\u00e3o a todos os que mantiveram aceso o prop\u00f3sito reformador do nosso sistema tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A realidade se imp\u00f4s pela sua pior forma e descortinou o qu\u00e3o dif\u00edcil e complexo seria a recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica com dois sistemas tribut\u00e1rios funcionando em paralelo, o \u201cnovo\u201d e o atual (sem reformas), com proibi\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o de incentivos fiscais, com diferencia\u00e7\u00f5es de al\u00edquotas entre incid\u00eancias do ICMS (servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o e mercadorias, por exemplo) ou a tributa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os com al\u00edquotas superiores a 30%.<\/span><\/p>\n

No p\u00f3s-pandemia, exigir-se-\u00e3o mudan\u00e7as estruturantes da tributa\u00e7\u00e3o nacional, para melhor seguran\u00e7a financeira do Estado e maior simplifica\u00e7\u00e3o e previsibilidade para o contribuinte, para a recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de m\u00e9dio e longo prazos.<\/span><\/p>\n

No ICMS, por exemplo, urge que os incentivos fiscais recebam um regime rigoroso de controles temporal, funcional e final\u00edstico, para evitar \u201cguerra fiscal\u201d ou perda de receitas pelos estados. Reclama-se a limita\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a poucos setores. Ademais, a aplica\u00e7\u00e3o do regime de cr\u00e9ditos financeiros, para tudo o que seja adquirido pela empresa, bem como a imediata devolu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, por meio de faturas eletr\u00f4nicas e uma conta corrente banc\u00e1ria. Esta pode ser a grande tarefa da Comiss\u00e3o de Reforma Tribut\u00e1ria, a elabora\u00e7\u00e3o de uma nova lei-quadro do ICMS que substitua as leis complementares n\u00ba 87\/1996 e a de n. 24\/1975. E todos os fundamentos utilizados para orientar o IBS podem ser empregados nesta tarefa.<\/span><\/p>\n

Devido \u00e0s elei\u00e7\u00f5es municipais que se avizinham, \u00e9 sobremodo importante evoluir nos debates parlamentares. Lamentavelmente, o Poder Executivo n\u00e3o parece estar interessado em ser o protagonista da reforma. Quando muito, apresentar\u00e1 uma t\u00edmida reforma do PIS e da COFINS. Contudo, isso ser\u00e1 trar\u00e1 uma inequ\u00edvoca frustra\u00e7\u00e3o geral. Ser\u00e1 inconceb\u00edvel uma reforma que n\u00e3o traga altera\u00e7\u00f5es substanciais na burocracia (obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias), nas multas tribut\u00e1rias, no processo administrativo e nos demais impostos, como o IPI, o ITR, o IRPJ e o IRPF e o IOF.<\/span><\/p>\n

Seja como for, pelo princ\u00edpio da anterioridade, a maioria destas mudan\u00e7as, ainda que aprovada neste ano, somente podem entrar em vigor a partir de 1\u00ba de janeiro, em virtude do princ\u00edpio da anterioridade do art. 150, III da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Estas mudan\u00e7as podem convergir para aproxima\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios e t\u00e9cnicas de tributa\u00e7\u00e3o dos impostos existentes, em tal harmoniza\u00e7\u00e3o que, em prazo a ser estipulado, possamos atingir uma poss\u00edvel unifica\u00e7\u00e3o de todos os tributos indiretos em futuro pr\u00f3ximo, o que se pode fazer em 5 ou 10 anos.<\/span><\/p>\n

Reforma tribut\u00e1ria \u00e9 um pacto de gera\u00e7\u00f5es e exige capacidade de forma\u00e7\u00e3o de consensos, negocia\u00e7\u00f5es sob o amparo de uma mentalidade reformista de dura\u00e7\u00e3o continuada, pelas sucessivas leis e regulamenta\u00e7\u00f5es exigidas. Entretanto, parece imposs\u00edvel atingir-se alguma reforma tribut\u00e1ria com as rela\u00e7\u00f5es federativas levadas \u00e0 tens\u00e3o m\u00e1xima ou mesmo a rela\u00e7\u00e3o entre poderes prejudicada por devaneios megaloman\u00edacos de concentra\u00e7\u00e3o de poder ou de tentativas de implantar regimes autorit\u00e1rios. Sem respeito \u00e0 democracia, nenhuma reforma poder\u00e1 avan\u00e7ar.<\/span><\/p>\n

Conclui-se, assim, que a melhor e mais eficiente reforma tribut\u00e1ria, sem d\u00favidas, ser\u00e1 aquela que se possa operar mediante leis complementares e ordin\u00e1rias ou mesmo com ado\u00e7\u00e3o de atos infralegais, que n\u00e3o tolham direitos dos contribuintes e garanta a continuidade das compet\u00eancias tribut\u00e1rias dos estados e munic\u00edpios, ao mesmo tempo que contribua para a supera\u00e7\u00e3o da crise, estimule a volta dos investimentos e garanta melhores horizontes fiscais para as finan\u00e7as dos entes federativos.<\/span><\/p>\n

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1 https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-jun-29\/justica-tributaria-precisamos-reforma-tributaria-qual-delas-quando<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Heleno Taveira Torres<\/strong><\/span><\/p>\n

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