{"id":10187,"date":"2020-07-01T10:27:29","date_gmt":"2020-07-01T13:27:29","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10187"},"modified":"2020-07-01T10:27:29","modified_gmt":"2020-07-01T13:27:29","slug":"congresso-nacional-e-as-funcoes-regulatorias","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/01\/congresso-nacional-e-as-funcoes-regulatorias\/","title":{"rendered":"CONGRESSO NACIONAL E AS FUN\u00c7\u00d5ES REGULAT\u00d3RIAS"},"content":{"rendered":"

Leis aprovadas \u00e0s pressas e sem amplo escrut\u00ednio n\u00e3o deveriam substituir normas amplamente debatidas com a sociedade.<\/span><\/p>\n

Uma quest\u00e3o de grande complexidade e relev\u00e2ncia, especialmente em tempos de pandemia, diz respeito \u00e0 legitimidade da atua\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional para restringir a autonomia das ag\u00eancias reguladoras. Entramos, aqui, num terreno arenoso, cujas discuss\u00f5es s\u00e3o marcadas por diverg\u00eancias sobre modelos de Estado (rule of law) e sobre as implica\u00e7\u00f5es da teoria da triparti\u00e7\u00e3o dos poderes. Para alguns, o Congresso sempre poder\u00e1 avocar compet\u00eancias das ag\u00eancias reguladoras, promovendo o que a literatura denomina de \u201cby pass regulat\u00f3rio\u201d.<\/span><\/p>\n

Quem o defende entende que o Poder Legislativo sempre poder\u00e1 retirar compet\u00eancia que concedeu a um \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Para outros, o Congresso n\u00e3o pode repactuar a compet\u00eancia das ag\u00eancias reguladoras porque \u00e9 preciso respeitar o arranjo pol\u00edtico original, que atribuiu fun\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias espec\u00edficas a \u00f3rg\u00e3os dotados de ampla capacidade e expertise t\u00e9cnica (reserva do regulador).<\/span><\/p>\n

Leis aprovadas \u00e0s pressas e sem amplo escrut\u00ednio n\u00e3o deveriam substituir normas amplamente debatidas com a sociedade.<\/span><\/p>\n

No dia 28 de maio, o presidente Bolsonaro sancionou a Lei n\u00ba 14.006, que obriga a Anvisa a adotar processo simplificado para autorizar a importa\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos estrangeiros de sa\u00fade utilizados no combate \u00e0 pandemia da covid-19. Antes da promulga\u00e7\u00e3o desta lei, proposta pelo deputado federal Luiz Antonio Teixeira Jr (PP-RJ), a Anvisa j\u00e1 vinha editando diversas normas para simplificar seus atos de libera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

A lei rec\u00e9m aprovada, no entanto, introduziu obriga\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica para a ag\u00eancia reguladora autorizar a importa\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias e produtos j\u00e1 registrados em \u00f3rg\u00e3os sanit\u00e1rios espec\u00edficos, como a americana Food and Drug Administration e a European Medicines Agency.<\/span><\/p>\n

Esse exemplo de by pass regulat\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 at\u00edpico ou isolado. Diversas leis t\u00eam sido aprovadas pelo Congresso Nacional com o objetivo de restringir a autonomia regulat\u00f3ria das ag\u00eancias. Em passado recente, o Congresso aprovou duas outras leis que tamb\u00e9m impactaram diretamente a atua\u00e7\u00e3o da Anvisa.<\/span><\/p>\n

Em 2016, foi aprovada a Lei n\u00ba 13.269, que autorizou o uso da subst\u00e2ncia fosfoetanolamina sint\u00e9tica, tamb\u00e9m conhecida como \u201cp\u00edlula do c\u00e2ncer\u201d, por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna. A norma, que foi posteriormente objeto de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o da p\u00edlula do c\u00e2ncer independentemente de registro pr\u00e9vio na Anvisa.<\/span><\/p>\n

Em 2017, o Congresso aprovou a Lei n\u00ba 13.454, que teve como efeito pr\u00e1tico proibir a ag\u00eancia reguladora de vedar a produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e consumo das subst\u00e2ncias sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, utilizadas na produ\u00e7\u00e3o de rem\u00e9dios para emagrecimento.<\/span><\/p>\n

Esse tipo de produ\u00e7\u00e3o legislativa do Congresso Nacional n\u00e3o se restringe, no entanto, \u00e0 Anvisa. Estudo pr\u00e9vio do projeto Regula\u00e7\u00e3o em N\u00fameros da FGV Direito Rio identificou, entre 1996, ano de cria\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias, at\u00e9 2017, mais de 500 projetos de lei com o objetivo de disciplinar compet\u00eancias normativas e fiscalizat\u00f3rias envolvendo todas as ag\u00eancias reguladoras federais. Embora algumas dessas iniciativas visassem criar e ampliar compet\u00eancias regulat\u00f3rias, outras, em maior n\u00famero, levaram ao condicionamento ou restri\u00e7\u00e3o do seu exerc\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Iniciativas legislativas desta natureza at\u00e9 podem ser imbu\u00eddas do melhor dos prop\u00f3sitos, de tornar mais c\u00e9leres as a\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os reguladores. Resta, no entanto, avaliar se elas s\u00e3o necess\u00e1rias e sobretudo leg\u00edtimas.<\/span><\/p>\n

Quando o Congresso Nacional prop\u00f5e uma lei que restringe a autonomia normativa de uma ag\u00eancia reguladora, ele objetiva impulsion\u00e1-la a agir em certa dire\u00e7\u00e3o, seja porque ela pode n\u00e3o estar atuando ou age de forma lenta em determinados temas, seja porque discorda de suas escolhas. Essas iniciativas s\u00e3o, portanto, fruto de uma aparente insatisfa\u00e7\u00e3o de certos parlamentares e seus constituintes com formas de agir adotadas pelas ag\u00eancias reguladoras.<\/span><\/p>\n

No exemplo mais recente de interven\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional na atua\u00e7\u00e3o da Anvisa, essa insatisfa\u00e7\u00e3o nos parece infundada. Em monitoramento que estamos realizando sobre a\u00e7\u00f5es das ag\u00eancias reguladoras federais no combate \u00e0 pandemia, identificamos, at\u00e9 o fim do m\u00eas de maio, 268 medidas, das quais 119 (44,4% do total) foram adotadas pela Anvisa. Foram diversas as normas editadas pela ag\u00eancia para acelerar a importa\u00e7\u00e3o de testes, medicamentos e equipamentos hospitalares.<\/span><\/p>\n

Exemplo dessa natureza \u00e9 a Resolu\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada da Anvisa n\u00ba 379\/20, que deferiu automaticamente a importa\u00e7\u00e3o de m\u00e1scaras, respiradores e outros equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual considerados priorit\u00e1rios no tratamento de doentes da covid-19. Percebe-se, portanto, no que se refere aos impactos trazidos pela covid-19, que a ag\u00eancia reguladora vem agindo de forma c\u00e9lere e diligente, o que nos leva a questionar a necessidade de interven\u00e7\u00e3o legislativa em sua atua\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 preciso ser um obstinado defensor do modelo de Estado regulador para questionar a legitimidade do by pass regulat\u00f3rio tal como hoje \u00e9 praticado pelo Congresso Nacional. Leis aprovadas \u00e0s pressas e sem amplo escrut\u00ednio n\u00e3o deveriam substituir normas amplamente debatidas com a sociedade e precedidas de estudos conduzidos por \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnico-especializados e ancorados em an\u00e1lises de impacto econ\u00f4mico, social e ambiental.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por S\u00e9rgio Guerra e Natasha Salinas<\/strong><\/span><\/p>\n

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