{"id":10156,"date":"2020-07-01T10:16:23","date_gmt":"2020-07-01T13:16:23","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10156"},"modified":"2020-07-01T10:16:58","modified_gmt":"2020-07-01T13:16:58","slug":"tributos-e-contribuicoes-federais-receita-federal-traz-esclarecimentos-sobre-a-legislacao-tributaria-federal-21","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/07\/01\/tributos-e-contribuicoes-federais-receita-federal-traz-esclarecimentos-sobre-a-legislacao-tributaria-federal-21\/","title":{"rendered":"TRIBUTOS E CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES FEDERAIS – RECEITA FEDERAL TRAZ ESCLARECIMENTOS SOBRE A LEGISLA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA FEDERAL"},"content":{"rendered":"

Solu\u00e7\u00f5es de Consulta Cosit n\u00bas 49, 52, 59, 66, 67, 68, 69, 70, 74, 76 e 77\/2020 – DOU 1 de 30.06.2020.<\/span><\/p>\n

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal:<\/span><\/p>\n

a) IRRF – Transporte a\u00e9reo internacional – Remessa para o exterior – Inaplicabilidade do acordo para evitar dupla tributa\u00e7\u00e3o entre Brasil e Fran\u00e7a (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 49\/2020 ): \u00e9 inaplic\u00e1vel a Conven\u00e7\u00e3o celebrada entre o Brasil e a Fran\u00e7a para Evitar Dupla Tributa\u00e7\u00e3o da Renda ao territ\u00f3rio da Polin\u00e9sia Francesa, tendo em vista que as coletividades ultramarinas n\u00e3o foram abrangidas pela defini\u00e7\u00e3o de territ\u00f3rio franc\u00eas dada pelo acordo;<\/span><\/p>\n

b) IRPJ\/CSL\/Cofins\/PIS-Pasep – Cr\u00e9dito-pr\u00eamio do IPI – Incid\u00eancia (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 52\/2020 ) – fica esclarecido que:<\/span><\/p>\n

b.1) em rela\u00e7\u00e3o ao IRPJ e a CSL:<\/span><\/p>\n

b.1.1) para efeito de determina\u00e7\u00e3o do lucro presumido segundo o regime de compet\u00eancia, o ressarcimento do chamado “cr\u00e9dito-pr\u00eamio” do IPI, de que tratava o art. 1\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 491\/1969 , decorrente de decis\u00e3o judicial definitiva, efetuado pela Uni\u00e3o Federal \u00e0 pessoa jur\u00eddica, constitui, para esta, aquisi\u00e7\u00e3o de disponibilidade de receita nova, de modo que tal rendimento – na medida em que se originou da exporta\u00e7\u00e3o de produtos manufaturados – integra a sua receita bruta, sobre a qual deve aplicar-se o coeficiente de presun\u00e7\u00e3o de 8% para o IRPJ e 12% para a CSL;<\/span><\/p>\n

b.1.2) por seu turno, os consect\u00e1rios legais (juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria) relativos ao ressarcimento em quest\u00e3o, por configurarem receitas financeiras, tamb\u00e9m se incluem na base de c\u00e1lculo do tributo;<\/span><\/p>\n

b.1.3) a incid\u00eancia tribut\u00e1ria deve ocorrer, no caso, na data do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e, tamb\u00e9m, no tocante, designadamente, ao registro mensal dos valores da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, at\u00e9 a data do efetivo pagamento do precat\u00f3rio;<\/span><\/p>\n

b.2) em rela\u00e7\u00e3o a Cofins e ao PIS-Pasep:<\/span><\/p>\n

b.2.1) o valor do principal do chamado “cr\u00e9dito-pr\u00eamio” do IPI, de que tratava o art. 1\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 491, de 1969, ressarcido pela Uni\u00e3o Federal \u00e0 pessoa jur\u00eddica, em raz\u00e3o de decis\u00e3o judicial definitiva, constitui, para esta, aquisi\u00e7\u00e3o de disponibilidade de receita nova, de modo que tal rendimento – na medida em que se originou da exporta\u00e7\u00e3o de produtos manufaturados – integra a sua receita bruta, pelo que fica sujeito \u00e0 incid\u00eancia da Cofins e do PIS-Pasep na sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o cumulativa;<\/span><\/p>\n

b.2.2) a incid\u00eancia tribut\u00e1ria deve ocorrer, no caso, na data do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, se adotado o regime de compet\u00eancia;<\/span><\/p>\n

b.2.3) por seu turno, os consect\u00e1rios legais (juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria) relativos ao ressarcimento em quest\u00e3o, por configurarem receitas financeiras, n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo da Cofins e do PIS-Pasep, no tocante ao regime de apura\u00e7\u00e3o cumulativa;<\/span><\/p>\n

c) IRPF – Adiantamento de leg\u00edtima – Crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o dos bens e direitos para fins de apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital: valor de mercado ou valor constante na declara\u00e7\u00e3o de bens do doador (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 66\/2020 ): na transfer\u00eancia de direito de propriedade por doa\u00e7\u00e3o em adiantamento de leg\u00edtima, os bens e direitos poder\u00e3o ser avaliados a valor de mercado ou considerados pelo valor constante na declara\u00e7\u00e3o de bens do doador, observando-se o seguinte:<\/span><\/p>\n

c.1) o valor relativo \u00e0 op\u00e7\u00e3o por qualquer dos referidos crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o independe do valor atribu\u00eddo em avalia\u00e7\u00e3o adotada para efeito do pagamento do imposto estadual de transmiss\u00e3o;<\/span><\/p>\n

c.2) se a transfer\u00eancia for efetuada por valor superior ao constante na declara\u00e7\u00e3o de bens do doador, a diferen\u00e7a a maior constitui ganho de capital sujeito a tributa\u00e7\u00e3o definitiva;<\/span><\/p>\n

c.3) o percentual fixo de redu\u00e7\u00e3o, previsto legalmente, pode ser aplicado sobre o ganho de capital apurado. No caso de im\u00f3veis adquiridos at\u00e9 o ano de 1969, adota-se o percentual fixo de redu\u00e7\u00e3o de 100% sobre o ganho de capital determinado;<\/span><\/p>\n

d) Cofins\/PIS-Pasep – Arrendamento de im\u00f3vel rural, m\u00e1quinas e equipamentos \u2013 Cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es – Possibilidade (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 67\/2020 ): a remunera\u00e7\u00e3o paga pela arrendat\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o a bem arrendado \u00e9 considerada aluguel para os fins do art. 3\u00ba , IV, da Lei n\u00ba 10.637\/2002 e do art. 3\u00ba , IV, da Lei n\u00ba 10.833\/2003 ; consequentemente, o pagamento por parte da arrendat\u00e1ria a pessoa jur\u00eddica arrendadora pelo uso de im\u00f3vel rural, bem como pelo uso de m\u00e1quinas e equipamentos destinados a gerar energia el\u00e9trica para consumo empresarial pr\u00f3prio, podem gerar cr\u00e9ditos da n\u00e3o cumulatividade da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep e Cofins;<\/span><\/p>\n

e) IRPJ\/CSL\/Cofins\/PIS-Pasep – Doa\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel – Descaracteriza\u00e7\u00e3o – Tributa\u00e7\u00e3o (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 68\/2020 ) – fica esclarecido que:<\/span><\/p>\n

e.1) em rela\u00e7\u00e3o ao IRPJ e a CSL:<\/span><\/p>\n

e.1.1) o valor de bem im\u00f3vel recebido em doa\u00e7\u00e3o por pessoa jur\u00eddica tributada pelo IRPJ e CSL com base no lucro presumido n\u00e3o integra sua receita bruta, mas deve ser acrescido \u00e0 base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSL, sendo tributado como outras receitas da donat\u00e1ria;<\/span><\/p>\n

e.1.2) o valor de bem im\u00f3vel doado por pessoa jur\u00eddica tributada pelo lucro presumido n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSL devido pela doadora;<\/span><\/p>\n

e.1.3) caso haja conex\u00e3o direta ou indireta entre essas opera\u00e7\u00f5es (receber im\u00f3vel de terceiros ou d\u00e1-los a esses) e as atividades da pessoa jur\u00eddica, a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o se configura como doa\u00e7\u00e3o e os valores dos bens recebidos de terceiros ou transferidos a esses devem ser inclu\u00eddos integralmente na receita bruta da entidade para fins de apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSL com base no lucro presumido;<\/span><\/p>\n

e.2) em rela\u00e7\u00e3o a Cofins e ao PIS-Pasep:<\/span><\/p>\n

e.2.1) em se tratando de pessoa jur\u00eddica cujo objeto social compreenda atividades relacionadas \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de im\u00f3veis, o valor de bem im\u00f3vel dado ou recebido em doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep e a Cofins no seu regime de apura\u00e7\u00e3o cumulativa, desde que n\u00e3o haja qualquer conex\u00e3o entre a doa\u00e7\u00e3o e as opera\u00e7\u00f5es de compra, venda e permuta de im\u00f3veis;<\/span><\/p>\n

e.2.2) caso haja conex\u00e3o direta ou indireta entre essas opera\u00e7\u00f5es (receber im\u00f3vel de terceiros ou d\u00e1-los a esses) e as atividades da pessoa jur\u00eddica, a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o se configurar\u00e1 como doa\u00e7\u00e3o e os valores dos bens recebidos de terceiros ou transferidos a esses devem ser inclu\u00eddos integralmente na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep e a Cofins, em seu regime de apura\u00e7\u00e3o cumulativa;<\/span><\/p>\n

f) IRPJ\/CSL\/Cofins\/PIS-Pasep – Recursos recebidos a t\u00edtulo de pr\u00eamio pecuni\u00e1rio, no \u00e2mbito de concurso (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 69\/2020 ) – fica esclarecido que:<\/span><\/p>\n

f.1) em rela\u00e7\u00e3o ao IRPJ e a CSL:<\/span><\/p>\n

f.1.1) os recursos recebidos a t\u00edtulo de pr\u00eamio pecuni\u00e1rio, no \u00e2mbito de concurso que visa \u00e0 sele\u00e7\u00e3o de ind\u00fastrias, startups e institui\u00e7\u00f5es de apoio ao desenvolvimento de neg\u00f3cios, para participa\u00e7\u00e3o no Programa Nacional de Conex\u00e3o Startup Ind\u00fastria, s\u00e3o considerados como subven\u00e7\u00f5es para custeio ou opera\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

f.1.2) as subven\u00e7\u00f5es para custeio ou opera\u00e7\u00e3o, recebidas por benefici\u00e1ria tributada com base no lucro presumido, s\u00e3o classificadas como receita diversa da receita bruta, devendo ser acrescidas em sua totalidade na determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSL do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

f.2) em rela\u00e7\u00e3o a Cofins e ao PIS-Pasep:<\/span><\/p>\n

f.2.1) a Cofins e a contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep devida pelas pessoas jur\u00eddicas em regime cumulativo \u00e9 calculada com base no seu faturamento, assim entendido como a receita bruta definida nos termos do art. 12 do DL n\u00ba 1.598\/1977 ;<\/span><\/p>\n

f.2.2) os recursos recebidos a t\u00edtulo de pr\u00eamio pecuni\u00e1rio, no \u00e2mbito de concurso que visa \u00e0 sele\u00e7\u00e3o de ind\u00fastrias, startups e institui\u00e7\u00f5es de apoio ao desenvolvimento de neg\u00f3cios, para participa\u00e7\u00e3o no Programa Nacional de Conex\u00e3o Startup Ind\u00fastria, s\u00e3o considerados como subven\u00e7\u00f5es para custeio ou opera\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

f.2.3) no regime cumulativo, a Cofins e a contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep n\u00e3o incidem sobre valores considerados como subven\u00e7\u00e3o para custeio ou opera\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

f.2.4) as receitas de subven\u00e7\u00e3o para custeio ou opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o se enquadram no conceito de receita bruta do art. 12 do Decreto-lei n\u00ba 1.598\/1977 ;<\/span><\/p>\n

g) Cofins\/PIS-Pasep – Regime n\u00e3o cumulativo – Fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o ou cis\u00e3o – Aproveitamento de cr\u00e9ditos de empresa sucedida submetida ao regime cumulativo – Inadmissibilidade (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 70\/2020 ): Na hip\u00f3tese de vers\u00e3o de bens e direitos referidos no art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.637\/2002 , e no art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.833\/2003 , em decorr\u00eancia de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o ou cis\u00e3o de pessoa jur\u00eddica domiciliada no Pa\u00eds, \u00e9 vedada a apropria\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep e da Cofins, pela empresa sucessora, na hip\u00f3tese em que a empresa sucedida estivesse submetida \u00e0 sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o cumulativa das contribui\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

h) Cofins\/PIS-Pasep – Pessoa jur\u00eddica controladora ou subsidi\u00e1ria integral – Ades\u00e3o ao Padis – Impossibilidade (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 74\/2020 ): a participa\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica na qualidade de s\u00f3cia controladora de subsidi\u00e1ria integral impede a frui\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais concedidos no \u00e2mbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico da Ind\u00fastria de Semicondutores (Padis), pois a benefici\u00e1ria deixaria de atender \u00e0s condi\u00e7\u00f5es e aos requisitos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o, ao exercer atividade diferente das previstas, qual seja, gest\u00e3o de outras entidades;<\/span><\/p>\n

i) Cofins\/PIS-Pasep – Regime n\u00e3o cumulativo – Desconto de cr\u00e9ditos sobre a servi\u00e7o de representa\u00e7\u00e3o – Inadmissibilidade (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 76\/2020 ): o conceito de insumo para fins de apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos da n\u00e3o cumulatividade da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep e da Cofins deve ser aferido \u00e0 luz dos crit\u00e9rios da essencialidade ou da relev\u00e2ncia do bem ou servi\u00e7o para a produ\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0 venda ou para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pela pessoa jur\u00eddica. O processo de produ\u00e7\u00e3o de bens, em regra, encerra-se com a finaliza\u00e7\u00e3o das etapas produtivas do bem e o processo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os geralmente se encerra com a finaliza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o ao cliente. Consequentemente, os bens e servi\u00e7os empregados posteriormente \u00e0 finaliza\u00e7\u00e3o do processo de produ\u00e7\u00e3o ou de presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o considerados insumos, salvo exce\u00e7\u00f5es justificadas. A parcela de um servi\u00e7o-principal subcontratada pela pessoa jur\u00eddica prestadora-principal perante uma pessoa jur\u00eddica prestadora-subcontratada, que seja essencial ou relevante para a fabrica\u00e7\u00e3o ou produ\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0 venda, \u00e9 considerada insumo na legisla\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep e da Cofins. Todavia, n\u00e3o pode ser descontado cr\u00e9dito das contribui\u00e7\u00f5es, a t\u00edtulo de insumo, em rela\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o de representa\u00e7\u00e3o, uma vez que este n\u00e3o se insere em nenhuma etapa do processo de fabrica\u00e7\u00e3o do equipamento de irriga\u00e7\u00e3o ou de sua montagem;<\/span><\/p>\n

j) IRPJ – Lucro Presumido – Administradora de grupo de cons\u00f3rcios – Possibilidade de op\u00e7\u00e3o (Solu\u00e7\u00e3o de consulta Cosit n\u00ba 77\/2020 ): a pessoa jur\u00eddica que exerce a atividade de administra\u00e7\u00e3o de grupos de cons\u00f3rcios n\u00e3o se enquadra na hip\u00f3tese de obrigatoriedade de apura\u00e7\u00e3o do lucro real prevista no inciso II do art. 14 da Lei n\u00ba 9.718\/1998 . Para optar pela sistem\u00e1tica do lucro presumido devem ser observados o limite de receita bruta total no ano-calend\u00e1rio anterior e os demais crit\u00e9rios de obrigatoriedade de apura\u00e7\u00e3o do IRPJ pelo regime do lucro real;<\/span><\/p>\n

k) IRPJ\/CSL – Lucro presumido – Atividade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de concretagem – Percentuais aplic\u00e1veis para apura\u00e7\u00e3o do imposto e da contribui\u00e7\u00e3o – Esclarecimentos (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 59\/2020 ): o servi\u00e7o de concretagem \u00e9 considerado como servi\u00e7o de constru\u00e7\u00e3o civil para fins de aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o relativa ao percentual de apura\u00e7\u00e3o do lucro presumido. Somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s receitas decorrentes da contrata\u00e7\u00e3o por empreitada de constru\u00e7\u00e3o civil na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispens\u00e1veis \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o da atividade contratada, sendo tais materiais incorporados \u00e0 obra, podem ser utilizados os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta auferida na determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSL devido pelas pessoas jur\u00eddicas optantes pelo lucro presumido.<\/span><\/p>\n

(Solu\u00e7\u00f5es de Consulta Cosit n\u00bas 49, 52, 59, 66, 67, 68, 69, 70, 74, 76 e 77\/2020 – DOU 1 de 30.06.2020)<\/span><\/p>\n

FONTE: Editorial IOB<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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