{"id":10143,"date":"2020-06-30T11:21:28","date_gmt":"2020-06-30T14:21:28","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10143"},"modified":"2020-06-30T11:21:28","modified_gmt":"2020-06-30T14:21:28","slug":"sentenca-entende-que-reforma-trabalhista-nao-pode-restringir-direitos-de-trabalhador-que-tinha-contrato-antes-da-vigencia-da-lei","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/06\/30\/sentenca-entende-que-reforma-trabalhista-nao-pode-restringir-direitos-de-trabalhador-que-tinha-contrato-antes-da-vigencia-da-lei\/","title":{"rendered":"SENTEN\u00c7A ENTENDE QUE REFORMA TRABALHISTA N\u00c3O PODE RESTRINGIR DIREITOS DE TRABALHADOR QUE TINHA CONTRATO ANTES DA VIG\u00caNCIA DA LEI"},"content":{"rendered":"

Caso contr\u00e1rio, na vis\u00e3o do juiz, haveria ofensa ao direito adquirido dos trabalhadores e ao ato jur\u00eddico perfeito (artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e artigo 6\u00ba da LINDB).<\/span><\/p>\n

Para o juiz Bruno Alves Rodrigues, titular da 2\u00aa Vara do Trabalho de Divin\u00f3polis (MG), a Lei da Reforma Trabalhista (13.467\/2017) n\u00e3o pode retroagir para alcan\u00e7ar os contratos de trabalho que j\u00e1 estavam em curso antes do in\u00edcio de sua vig\u00eancia, que se deu em 11\/11\/2017, na parte que exclui ou restringe direitos trabalhistas. Caso contr\u00e1rio, na vis\u00e3o do juiz, haveria ofensa ao direito adquirido dos trabalhadores e ao ato jur\u00eddico perfeito (artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e artigo 6\u00ba da LINDB).<\/span><\/p>\n

Trata-se de a\u00e7\u00e3o interposta por profissional cujo contrato de trabalho teve in\u00edcio antes da reforma e foi extinto ap\u00f3s a data de 11\/11\/2017, quando a lei passou a vigorar. Na an\u00e1lise do magistrado, embora parte do per\u00edodo contratual estivesse abrangido pela vig\u00eancia da lei, a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre empregado e empregador foi consolidada antes e, dessa forma, a altera\u00e7\u00e3o legislativa n\u00e3o pode ser aplicada para restringir ou excluir direitos do trabalhador. Com esse entendimento, antes de analisar cada pedido do empregado formulado na a\u00e7\u00e3o trabalhista, o magistrado declarou que a Lei 13.467\/2017 n\u00e3o se mostra aplic\u00e1vel ao contrato de trabalho do autor, naquilo em que suas disposi\u00e7\u00f5es legais eliminam direitos ou criam restri\u00e7\u00f5es desfavor\u00e1veis ao trabalhador.<\/span><\/p>\n

\u201cQuanto ao Direito Material do Trabalho, n\u00e3o se pode impor efeito retroativo \u00e0 lei no tempo, mostrando-se vedada qualquer tipo de imputa\u00e7\u00e3o de efeitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consolidadas antes do in\u00edcio da vig\u00eancia do novo marco regulat\u00f3rio, sob pena de les\u00e3o ao direito adquirido e ao ato jur\u00eddico perfeito (artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e artigo 6\u00ba, da LINDB)\u201d, destacou o julgador.<\/span><\/p>\n

Direito adquirido<\/span><\/p>\n

Segundo pontuado pelo magistrado, o contrato de trabalho \u00e9 de trato sucessivo e de car\u00e1ter sinalagm\u00e1tico, tendo como princ\u00edpio b\u00e1sico a prote\u00e7\u00e3o do trabalhador, conforme os artigos 7\u00ba da CF\/88 e artigos 444 e 468 da CLT. Sob pena de ofensa ao direito adquirido e ao princ\u00edpio trabalhista de veda\u00e7\u00e3o \u00e0 altera\u00e7\u00e3o contratual lesiva e ao retrocesso, continuou o juiz, n\u00e3o se pode admitir que a reforma trabalhista alcance os contratos em curso quando do in\u00edcio da vig\u00eancia da lei, como no caso, para eliminar direitos ou criar restri\u00e7\u00f5es desfavor\u00e1veis aos trabalhadores.<\/span><\/p>\n

Para refor\u00e7ar a decis\u00e3o, Alves Rodrigues citou o entendimento do desembargador aposentado Jos\u00e9 Eduardo de Resende Chaves J\u00fanior (http:\/\/pepe-ponto-rede.blogspot.com.br\/ acesso em 14.11.2017, \u00e0s 10:00h), no sentido de que as regras de direito material que criem novas figuras, eliminem direitos ou criem restri\u00e7\u00f5es desfavor\u00e1veis aos trabalhadores somente devem valer para as rela\u00e7\u00f5es de emprego inauguradas no \u00e2mbito normativo da Lei 13.467\/2017, ou seja, para os contratos de trabalho que se iniciaram a partir de 11\/11\/2017.<\/span><\/p>\n

Lembrou, nessa mesma linha interpretativa, os ensinamentos do ministro e doutrinador Mauricio Godinho Delgado: \u201c (…) h\u00e1 pondera\u00e7\u00f5es no sentido de que a Lei n. 13.467\/2017 atinge, a partir de 13.11.2017, todos os contratos de trabalho existentes no Pa\u00eds, mesmo os contratos antigos, pois correspondem a contratos de trato sucessivo, com parcelas que se vencem reiteradamente ao longo do tempo. Nesse quadro, as parcelas antigas estariam preservadas, por\u00e9m as parcelas subsequentes a 13.11.2017 estariam alcan\u00e7adas pela lei nova. De outro lado, h\u00e1 pondera\u00e7\u00f5es no sentido de que a Lei n. 13.467\/2017 teria de respeitar o direito adquirido pelos trabalhadores, em seus contratos de trabalhos antigos, n\u00e3o podendo modificar o conte\u00fado de tais contratos, ainda que esse conte\u00fado tenha sido criado, tempos atr\u00e1s, por regra legal. Tais pondera\u00e7\u00f5es valem-se, como fundamento, de distintas normas da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica – todas imperativas, a prop\u00f3sito: artigo 5\u00ba, XXXVI (respeito ao direito adquirido); artigo 5\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba (princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o do retrocesso social); artigo 7\u00ba, caput (princ\u00edpio da norma mais favor\u00e1vel); artigo 7\u00ba, VI (princ\u00edpio da irredutibilidade salarial). A jurisprud\u00eancia do TST, ao enfrentar, h\u00e1 poucos anos, situa\u00e7\u00e3o parecida, sufragou esta segunda dire\u00e7\u00e3o interpretativa. Realmente, ao decidir sobre o terna da redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do adicional de periculosidade do empregado eletricit\u00e1rio, em decorr\u00eancia do advento da ent\u00e3o nova Lei n. 12.740, de 8.12.2012, aprovou altera\u00e7\u00e3o em sua S\u00famula n. 191 no sentido de afirmar que a “altera\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do adicional de periculosidade do eletricit\u00e1rio promovida pela Lei n. 12. 740\/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vig\u00eancia (…)\u201d.<\/span><\/p>\n

Houve recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG), que aguarda julgamento.<\/span><\/p>\n

FONTE: TRT3<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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