{"id":10141,"date":"2020-06-30T11:19:43","date_gmt":"2020-06-30T14:19:43","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10141"},"modified":"2020-06-30T11:19:43","modified_gmt":"2020-06-30T14:19:43","slug":"icms-no-e-commerce-ameaca-a-retomada-do-varejo","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/06\/30\/icms-no-e-commerce-ameaca-a-retomada-do-varejo\/","title":{"rendered":"ICMS NO E-COMMERCE: AMEA\u00c7A \u00c0 RETOMADA DO VAREJO?"},"content":{"rendered":"

A Covid-19 dispersou os agrupamentos humanos, fechando escolas, faculdades, igrejas e templos religiosos, assim como acabou com as festas.<\/span><\/p>\n

As cidades esvaziaram-se e esse vazio se refletiu no bolso de grande parte dos brasileiros que, impedidos de trabalhar, se viram sem renda alguma. Com o Estado n\u00e3o foi diferente: proibido de agregar receita por meio de atividades comerciais, sua \u00fanica \u201cfonte de renda\u201d est\u00e1 na arrecada\u00e7\u00e3o de tributos, que hoje diminuiu muito.<\/span><\/p>\n

Os mais atingidos, sem d\u00favida, foram os estados e os munic\u00edpios. Afinal, com\u00e9rcio fechado n\u00e3o faz nascer o fato gerador de impostos de compet\u00eancia estadual e municipal.<\/span><\/p>\n

Um dos principais impostos \u2014 talvez o mais importante deles em arrecada\u00e7\u00e3o \u2014 \u00e9 o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) , de compet\u00eancia estadual, previsto no art. 155, II, CRFB\/1988.<\/span><\/p>\n

O fato gerador do ICMS compreende as opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior e sua base de c\u00e1lculo \u00e9 o valor da opera\u00e7\u00e3o ou pre\u00e7o do servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante salientar que o ICMS sempre foi recolhido pelos contribuintes no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. A sua institui\u00e7\u00e3o \u00e9 relativamente recente, como o pr\u00f3prio e-commerce. Originalmente, o ICMS era recolhido apenas para o estado remetente da mercadoria \u2014 o estado a que se destinava a entrega do produto ou servi\u00e7o n\u00e3o arrecadava nada. Tal formato de recolhimento agradava aos estados que detinham a maioria das sedes dos sites de venda, a exemplo do Rio de Janeiro e S\u00e3o Paulo, em detrimento dos demais.<\/span><\/p>\n

Visando alterar essa realidade e promover uma distribui\u00e7\u00e3o mais equ\u00e2nime do imposto, os outros estados da federa\u00e7\u00e3o se reuniram para criar o Protocolo n. 21\/2011, CONFAZ. Tal protocolo, todavia, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade n. 4.628 e 4.713. Nesse caso, sob o argumento de que o protocolo fazia esp\u00e9cie de autotutela das receitas oriundas do imposto, assunto que n\u00e3o podia ser tratado por esse tipo de norma.<\/span><\/p>\n

Ademais, foi criada uma modalidade de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sem previs\u00e3o legal, alterando o art. 155 da CRFB\/1988 pela forma errada (era preciso aguardar emenda ou norma com for\u00e7a de emenda constitucional para essa finalidade).<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s esse imbr\u00f3glio, foi editado o Conv\u00eanio n. 93\/2015 do CONFAZ \u2014 que alterou, mais uma vez, a maneira como \u00e9 recolhido o ICMS no e-commerce. Em verdade, o referido conv\u00eanio veio para amenizar a \u201cGuerra Fiscal\u201d ocorrida entre os estados da federa\u00e7\u00e3o. Todavia, aumentou consideravelmente a burocracia do recolhimento para os contribuintes e impactou fortemente as empresas do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico.<\/span><\/p>\n

Por esse conv\u00eanio, o recolhimento do ICMS atualmente ficou assim: o lojista do e-commerce gera a Nota Fiscal do produto vendido e toma cautelas de calcular a diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do estado de destino e a al\u00edquota interestadual, que pertence ao estado de origem. A diferen\u00e7a entre as al\u00edquotas, que \u00e9 denominada DIFAL, \u00e9 bipartida, cabendo uma porcentagem dela ao estado de destino e a outra ao estado de origem \u2014 que tamb\u00e9m receber\u00e1 a al\u00edquota interestadual em sua integralidade.<\/span><\/p>\n

O fechamento do com\u00e9rcio f\u00edsico e a diminui\u00e7\u00e3o da frota de \u00f4nibus nas cidades brasileiras enxugou a arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS consideravelmente. Via de consequ\u00eancia, os estados brasileiros sentiram em seus cofres o impacto na queda da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Embora j\u00e1 fosse uma alternativa em vendas, o e-commerce tem se tornado um importante aliado na sobreviv\u00eancia dos varejistas na quarentena imposta pelos governos, federal, estadual e municipal. Tal t\u00e1tica atraiu a aten\u00e7\u00e3o dos estados, que come\u00e7aram a ver no e-commerce uma oportunidade para intensificar a arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS, aumentando suas receitas.<\/span><\/p>\n

Como os estados t\u00eam intensificado a arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS no e-commerce?<\/span><\/p>\n

Em que pese seja a compet\u00eancia para legislar e arrecadar o ICMS atribu\u00edda constitucionalmente aos estados da federa\u00e7\u00e3o (art. 155, II, CRFB\/1988), visando alterar a forma de arrecada\u00e7\u00e3o do referido imposto, alguns estados t\u00eam editado projetos de lei.<\/span><\/p>\n

Um exemplo recente \u00e9 o do Projeto de Lei n. 2.023\/2020, aprovado em 31\/03\/2020 pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e sancionado pelo governador. Ele responsabiliza fintechs e marketplaces pelo pagamento do ICMS devido. O texto ainda possibilita que sejam criadas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias relativas \u00e0 emiss\u00e3o de documentos fiscais decorrentes do e-commerce.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o lojista\/vendedor que n\u00e3o recolher o tributo de uma venda por meio eletr\u00f4nico ou n\u00e3o preencher os formul\u00e1rios exigidos poder\u00e3o imputar a responsabilidade do pagamento do ICMS \u00e0s fintechs e marketplaces, que poder\u00e3o at\u00e9 ser multados. A l\u00f3gica, em resumo, \u00e9 a concentra\u00e7\u00e3o da responsabilidade tribut\u00e1ria nas fintechs e marketplaces para facilitar a arrecada\u00e7\u00e3o pelo estado do Rio de Janeiro.<\/span><\/p>\n

Tal medida poder\u00e1 obstar o crescimento do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, que tem sido grande apoio tanto para os pequenos quanto para os grandes comerciantes. Afinal, ele continua escoando os produtos ou servi\u00e7os para o mercado consumidor, apesar da atual pandemia de Covid-19.<\/span><\/p>\n

O referido regramento criar\u00e1 uma mir\u00edade de dificuldades na opera\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, al\u00e9m de aumentar o volume de a\u00e7\u00f5es judiciais sobre o assunto. A edi\u00e7\u00e3o indiscriminada de Projetos de Lei pelos estados \u2014 a fim de alterar a forma de arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico \u2014 aumentar\u00e1 sobremaneira os custos administrativos das plataformas digitais (marketplaces) e at\u00e9 mesmo das fintechs. E isso onerar\u00e1 a ambos, consumidor e varejista.<\/span><\/p>\n

Esse aumento frear\u00e1 o fluxo das transa\u00e7\u00f5es online, que t\u00eam sido a salva\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio na pandemia. Consequentemente ir\u00e1 desabastecer os consumidores com bens e servi\u00e7os e prejudicar\u00e1 financeiramente as empresas.<\/span><\/p>\n

Assim sendo, na tentativa de encher seus cofres, os estados prejudicar\u00e3o claramente os contribuintes. Esses n\u00e3o ter\u00e3o alternativa, sen\u00e3o onerar os consumidores finais, que, diante da crise financeira em que n\u00e3o s\u00f3 o Brasil, mas o mundo est\u00e1 mergulhado, deixar\u00e3o de comprar. A roda da economia ir\u00e1 parar de vez, aprofundando a crise e derrubando ainda mais a arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos estaduais, sobretudo o ICMS.<\/span><\/p>\n

FONTE: ecommercebrasil.com.br \u2013 Por Cont\u00e1beis<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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