{"id":10119,"date":"2020-06-29T10:15:29","date_gmt":"2020-06-29T13:15:29","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10119"},"modified":"2020-06-29T10:15:29","modified_gmt":"2020-06-29T13:15:29","slug":"supremo-esta-a-um-voto-de-manter-norma-antielisao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/06\/29\/supremo-esta-a-um-voto-de-manter-norma-antielisao\/","title":{"rendered":"SUPREMO EST\u00c1 A UM VOTO DE MANTER NORMA ANTIELIS\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Fundamenta\u00e7\u00e3o de voto da relatora \u00e9 favor\u00e1vel ao contribuinte.<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) est\u00e1 a um voto de decidir sobre a aplica\u00e7\u00e3o da chamada \u201cnorma antielis\u00e3o\u201d. Prevista no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), \u00e9 muito usada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o para desconstituir opera\u00e7\u00f5es realizadas pelas empresas que reduzem a carga fiscal – os chamados planejamentos tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Cinco ministros votaram at\u00e9 agora e todos eles reconheceram a constitucionalidade da norma, estabelecida pelo par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 116 do CTN. S\u00f3 falta mais um voto para que se tenha a maioria. O julgamento, que estava no plen\u00e1rio virtual da Corte, foi suspenso por um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski e n\u00e3o tem ainda uma nova data definida para ser retomado.<\/span><\/p>\n

Mas j\u00e1 vem chamando a aten\u00e7\u00e3o de especialistas. Se confirmar o placar, segundo eles, a decis\u00e3o retratar\u00e1 uma situa\u00e7\u00e3o rara: os ministros ter\u00e3o se posicionado contra o pedido do contribuinte, mas a fundamenta\u00e7\u00e3o adotada ser\u00e1 favor\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

A explica\u00e7\u00e3o para essa situa\u00e7\u00e3o inusitada est\u00e1 no voto da relatora, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia. Ela afirma que a norma n\u00e3o pro\u00edbe o contribuinte de buscar, pelas vias leg\u00edtimas, a economia fiscal, \u201crealizando suas atividades de forma menos onerosa, e, assim, deixando de pagar tributos quando n\u00e3o configurado fato gerador cuja ocorr\u00eancia tenha sido licitamente evitada\u201d.<\/span><\/p>\n

De acordo com advogados da \u00e1rea tribut\u00e1ria, opera\u00e7\u00f5es com vistas a unicamente reduzir tributos s\u00e3o amplamente recha\u00e7adas pelo Fisco. Os contribuintes costumam ser autuados quando n\u00e3o conseguem demonstrar que existia um prop\u00f3sito negocial para justificar tais atos. Essas cobran\u00e7as s\u00e3o geralmente mantidas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).<\/span><\/p>\n

As autua\u00e7\u00f5es est\u00e3o geralmente fundamentadas no artigo 116 do CTN. O par\u00e1grafo \u00fanico do dispositivo estabelece que a fiscaliza\u00e7\u00e3o pode desconstituir atos ou neg\u00f3cios feitos com a finalidade de dissimular a ocorr\u00eancia de fato gerador.<\/span><\/p>\n

\u201cSe criou uma teoria em cima desse artigo. O Fisco exige um prop\u00f3sito negocial e esse prop\u00f3sito n\u00e3o pode ser a economia de tributos\u201d, diz a advogada Valdirene Lopes Franhani, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Lopes Franhani.<\/span><\/p>\n

A ministra C\u00e1rmen L\u00facia faz uma an\u00e1lise aprofundada do dispositivo em seu voto. Ela considera, inclusive, que a denomina\u00e7\u00e3o \u201cnorma antielis\u00e3o\u201d n\u00e3o \u00e9 apropriada. O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 116, afirma, trata de norma de combate \u00e0 evas\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

\u201cEnquanto na primeira h\u00e1 diminui\u00e7\u00e3o l\u00edcita dos valores tribut\u00e1rios devidos pois o contribuinte evita rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que faria nascer obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, na segunda, o contribuinte atua de forma a ocultar fato gerador materializado para omitir-se ao pagamento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria devida\u201d, diz em seu voto.<\/span><\/p>\n

Os ministros analisam o tema por meio de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade apresentada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio (CNC) – ADI 2446. Acompanharam, at\u00e9 agora, o voto de C\u00e1rmen L\u00facia os ministros Marco Aur\u00e9lio, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.<\/span><\/p>\n

Se prevalecer esse entendimento, interpreta o advogado Tiago Conde, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Sacha Calmon, o Fisco s\u00f3 poder\u00e1 desconsiderar as opera\u00e7\u00f5es realizadas pelas empresas se demonstrar que houve fraude ou simula\u00e7\u00e3o. \u201cMuda completamente de valor. Porque hoje o Fisco joga e o contribuinte tem que correr atr\u00e1s. Agora, pelo voto da relatora e j\u00e1 acompanhado por quatro ministros, estamos entendendo que o Fisco ter\u00e1 que comprovar que h\u00e1 il\u00edcito\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Para a advogada Valdirene Franhani, o posicionamento, se mantido, vai fortalecer as discuss\u00f5es sobre planejamento tribut\u00e1rio no Judici\u00e1rio. \u201cEncerra muitos dos casos que os contribuintes perdem no Carf\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

A advogada cita como exemplo as autua\u00e7\u00f5es direcionadas a aproveitamento de cr\u00e9dito por grupos econ\u00f4micos, planejamento com incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e o chamado \u00e1gio interno – gerado a partir de opera\u00e7\u00f5es intragrupo. \u201cSe n\u00e3o provar que houve fraude, essas discuss\u00f5es ser\u00e3o canceladas.\u201d<\/span><\/p>\n

O procurador Paulo Mendes, que coordena a atua\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no STF, afirma, no entanto, que n\u00e3o \u00e9 exatamente dessa forma que as coisas acontecem. Segundo o procurador, o planejamento tribut\u00e1rio abusivo n\u00e3o se caracteriza pelo \u201csimples fato de haver redu\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria\u201d, mas por a opera\u00e7\u00e3o realizada ter servido para \u201cescamotear os verdadeiros fatos jur\u00eddicos\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cExiste um ponto de contato entre as teses do contribuinte e da Fazenda. Defendemos que o planejamento tribut\u00e1rio l\u00edcito \u00e9 poss\u00edvel\u201d, diz. O procurador afirma ainda concordar com a ministra C\u00e1rmen L\u00facia sobre ter car\u00e1ter antievasivo e n\u00e3o antielisivo. \u201cO objetivo da norma \u00e9 evitar planejamentos fraudulentos.\u201d<\/span><\/p>\n

O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 116 \u00e9 \u201cdesde sempre\u201d discutido, observa o advogado Leandro Cabral, do escrit\u00f3rio Velloza. O texto foi inclu\u00eddo no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional pela Lei Complementar n\u00ba 104, de 2001. Esse foi o mesmo ano em que a CNC prop\u00f4s a a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade – que depois de quase duas d\u00e9cadas ainda n\u00e3o tem desfecho no STF.<\/span><\/p>\n

Houve, nesse per\u00edodo, duas tentativas de regulamenta\u00e7\u00e3o da norma. Uma em 2002, por meio da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 66, e outra em 2015, por meio de outra MP, a n\u00ba 685. Nenhuma das duas foi mantida pela Congresso.<\/span><\/p>\n

O que se esperava com essa recusa, diz o advogado, era que o Fisco n\u00e3o praticasse atos de desconsidera\u00e7\u00e3o. \u201cMas n\u00e3o foi isso o que aconteceu. H\u00e1 outros dispositivos que, na vis\u00e3o da Receita, d\u00e3o respaldo\u201d, afirma. Por isso, para Leandro Cabral, a decis\u00e3o do STF, se confirmada, ser\u00e1 positiva, mas n\u00e3o resolver\u00e1 a quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cSe continuarmos com a lente de deixar como est\u00e1, sem regulamenta\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 ruim para o contribuinte e ser\u00e1 ruim para o Fisco. Se fosse regulamentada, com discuss\u00f5es no Congresso e a participa\u00e7\u00e3o da sociedade, haveria seguran\u00e7a para ambos os lados porque existiriam par\u00e2metros\u201d, conclui o advogado.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n

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