{"id":10064,"date":"2020-06-26T10:37:33","date_gmt":"2020-06-26T13:37:33","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10064"},"modified":"2020-06-26T10:37:33","modified_gmt":"2020-06-26T13:37:33","slug":"cinco-anos-da-lei-de-mediacao-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/06\/26\/cinco-anos-da-lei-de-mediacao-no-brasil\/","title":{"rendered":"CINCO ANOS DA LEI DE MEDIA\u00c7\u00c3O NO BRASIL"},"content":{"rendered":"

A fixa\u00e7\u00e3o do marco legal regulat\u00f3rio tem contribu\u00eddo de modo inequ\u00edvoco para a promo\u00e7\u00e3o e assimila\u00e7\u00e3o da cultura de m\u00e9todos adequados de solu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/span><\/p>\n

Hoje, 26 de junho, a Lei n. 13.140\/2015, que disp\u00f5e sobre a media\u00e7\u00e3o entre particulares como meio de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias e sobre a autocomposi\u00e7\u00e3o de conflitos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, completa cinco anos de sua san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/span><\/p>\n

\u00c9 considerado o marco legal da media\u00e7\u00e3o no Brasil, fruto do trabalho de uma comiss\u00e3o de juristas renomados, criada pelo Senado Federal em 2012, e instalada em 3 de abril de 2013. Tive a honra de conduzir o trabalho exitoso desta pl\u00eaiade de juristas, que resultou tamb\u00e9m na amplia\u00e7\u00e3o da Lei de Arbitragem no Brasil.<\/span><\/p>\n

A fixa\u00e7\u00e3o do marco legal regulat\u00f3rio tem contribu\u00eddo para a promo\u00e7\u00e3o e assimila\u00e7\u00e3o da cultura de m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/span><\/p>\n

A partir de sua primeira reuni\u00e3o, seguiram-se outras 12, mensalmente, com exposi\u00e7\u00f5es dos juristas, audi\u00eancia p\u00fablica com 23 conceituadas entidades, delibera\u00e7\u00f5es e tem\u00e1ticas nos mais diversos segmentos da media\u00e7\u00e3o e da arbitragem. De modo a garantir amplo debate e participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil, foram expedidos 128 of\u00edcios para entidades p\u00fablicas e privadas, oportunizando a apresenta\u00e7\u00e3o de sugest\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Sem preju\u00edzo, a Comiss\u00e3o examinou detidamente cada uma das 168 mensagens enviadas para a Comiss\u00e3o no canal virtual \u201cAl\u00f4 Senado\u201d. Foi desenvolvida ampla campanha de propaganda e m\u00eddia, explicando as diferen\u00e7as entre arbitragem e media\u00e7\u00e3o e como essas leis poderiam ser usadas em benef\u00edcio do cidad\u00e3o para a solu\u00e7\u00e3o extrajudicial de conflitos.<\/span><\/p>\n

Especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 media\u00e7\u00e3o, \u00e9 sempre destacado o papel positivo do instituto para o Poder Judici\u00e1rio – na medida em que oferece solu\u00e7\u00f5es mais duradouras para as partes em lit\u00edgio e carrega racionalidade para o exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o -, assim tamb\u00e9m para os advogados, oferecendo uma importante ferramenta para solu\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria de conflitos e abrindo um novo e promissor mercado de trabalho.<\/span><\/p>\n

O anteprojeto de Lei de Media\u00e7\u00e3o foi entregue pela Comiss\u00e3o de Juristas ao presidente do Senado Federal em sess\u00e3o solene realizada em 2 de outubro de 2013 (PLS 405\/2013), em conjunto com o anteprojeto de reforma da Lei de Arbitragem (PLS 406\/2013).<\/span><\/p>\n

No Senado Federal, j\u00e1 havia outro projeto de lei apresentado para regular a media\u00e7\u00e3o – o PLS 517, de 2011, e o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, a partir de uma comiss\u00e3o de juristas que instituiu, tamb\u00e9m elaborou um anteprojeto de lei de media\u00e7\u00e3o que passou a tramitar (PLS 434\/2013). Coube \u00e0 Alta Casa, sob a cuidadosa relatoria do senador Vital do Rego – hoje Ministro do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o – consolidar as proposi\u00e7\u00f5es em um s\u00f3 texto, antes de ser enviado \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados. Nesta Casa Legislativa, esteve sob a din\u00e2mica relatoria do ent\u00e3o deputado Sergio Zveiter, permitindo que, ap\u00f3s uma tramita\u00e7\u00e3o de pouco mais de um ano e meio nas duas Casas do Parlamento, o projeto fosse finalmente aprovado no dia 2\/6\/2015, esfor\u00e7o conjunto envolvendo os tr\u00eas Poderes e todos que participaram de sua elabora\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O texto foi sancionado em 26\/6\/2015 e publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 29\/6\/2015 como Lei n\u00ba 13.140\/2015, com vacatio legis de 180 dias.<\/span><\/p>\n

O marco legal da media\u00e7\u00e3o cont\u00e9m em destaque os seguintes pontos: (1) a media\u00e7\u00e3o pode ser utilizada para dirimir qualquer conflito que admita transa\u00e7\u00e3o, e uma vez institu\u00edda no contrato \u00e9 obrigat\u00f3ria antes de se ingressar em ju\u00edzo; (2) a media\u00e7\u00e3o extrajudicial independe de registro em cadastro de mediadores; (3) os mediadores judiciais precisar\u00e3o ser graduados h\u00e1 pelo menos dois anos, e cursar escola de forma\u00e7\u00e3o de mediadores; (4) a medi\u00e7\u00e3o considera-se institu\u00edda a partir da data em que \u00e9 firmado o termo inicial de media\u00e7\u00e3o – marco da suspens\u00e3o do prazo prescricional -, encerrando-se com a lavratura de seu termo final; (5) \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o da media\u00e7\u00e3o em conflitos envolvendo \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de todos os entes federados; (6) \u00e9 vi\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o de media\u00e7\u00e3o via internet ou qualquer outro meio que permita a transa\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

Em linhas gerais, a Lei de Media\u00e7\u00e3o guarda conson\u00e2ncia com as sugest\u00f5es constantes em outras proposi\u00e7\u00f5es legislativas sobre o tema, e, ademais, busca conciliar o texto com o C\u00f3digo Fux de Processo Civil (Lei 13.105\/2015). A partir da Lei, as disciplinas que versam sobre concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e arbitragem passaram a ser mat\u00e9rias obrigat\u00f3rias nas grades curriculares dos cursos de direito de todo o pa\u00eds, segundo a Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CES n\u00ba 5\/2018. In\u00fameras C\u00e2maras de Media\u00e7\u00e3o foram instaladas e est\u00e3o em funcionamento, utilizando especialmente a ferramenta de media\u00e7\u00f5es on-line.<\/span><\/p>\n

A fixa\u00e7\u00e3o do marco legal regulat\u00f3rio, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 13.140\/2015, tem contribu\u00eddo ao longo desses cinco anos de modo inequ\u00edvoco para a promo\u00e7\u00e3o e assimila\u00e7\u00e3o da cultura de m\u00e9todos adequados de solu\u00e7\u00e3o de conflitos e carrega, tamb\u00e9m, perspectiva de racionalidade para a jurisdi\u00e7\u00e3o estatal, hoje t\u00e3o assoberbada com o decantado volume de processos.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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