{"id":10055,"date":"2020-06-26T10:34:56","date_gmt":"2020-06-26T13:34:56","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10055"},"modified":"2020-06-26T10:34:56","modified_gmt":"2020-06-26T13:34:56","slug":"camara-aprova-mp-que-altera-regras-para-assembleias-gerais-em-empresas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/06\/26\/camara-aprova-mp-que-altera-regras-para-assembleias-gerais-em-empresas\/","title":{"rendered":"C\u00c2MARA APROVA MP QUE ALTERA REGRAS PARA ASSEMBLEIAS GERAIS EM EMPRESAS"},"content":{"rendered":"

As mudan\u00e7as ajustam o funcionamento de empresas e cooperativas aos efeitos da pandemia de Covid-19.<\/span><\/p>\n

O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (25), em sess\u00e3o virtual, a Medida Provis\u00f3ria 931\/20, que prorroga o prazo para as empresas e cooperativas realizarem as assembleias gerais ordin\u00e1rias de acionistas ou s\u00f3cios (AGO) exigidas pela legisla\u00e7\u00e3o. A mat\u00e9ria seguir\u00e1 para an\u00e1lise do Senado. A MP perde a validade apenas em agosto.<\/span><\/p>\n

A MP 931\/20 foi aprovada na forma de um projeto de lei de convers\u00e3o (PLV), apresentado pelo relator, deputado Enrico Misasi (PV-SP), que manteve as linhas gerais do texto original em vigor desde mar\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Segundo o texto aprovado, em vez de quatro meses, as sociedades an\u00f4nimas (incluindo companhias abertas e fechadas, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista e suas subsidi\u00e1rias) e as sociedades limitadas (Ltda) que conclu\u00edram o exerc\u00edcio social entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de mar\u00e7o de 2020 ter\u00e3o at\u00e9 sete meses para realizar essas assembleias. As cooperativas ter\u00e3o nove meses, dois a mais do que previa a reda\u00e7\u00e3o original da medida provis\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

A prorroga\u00e7\u00e3o do prazo vale mesmo que regras internas prevejam a realiza\u00e7\u00e3o da assembleia em prazo inferior ao previsto na MP. Ainda segundo o texto, os mandatos de diretores e de membros dos conselhos fiscal e de administra\u00e7\u00e3o dessas pessoas jur\u00eddicas s\u00e3o prorrogados at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o da assembleia geral dentro do novo prazo.<\/span><\/p>\n

Limita\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

O governo editou a medida provis\u00f3ria com a alega\u00e7\u00e3o de que as mudan\u00e7as ajustam o funcionamento dessas pessoas jur\u00eddicas aos efeitos da pandemia de Covid-19, que limitou as reuni\u00f5es presenciais e o funcionamento das juntas comerciais, onde alguns atos s\u00e3o registrados.<\/span><\/p>\n

A AGO \u00e9 uma reuni\u00e3o que as empresas e as cooperativas convocam, atrav\u00e9s de sua diretoria, para analisar os relat\u00f3rios cont\u00e1beis e discutir a distribui\u00e7\u00e3o de lucros, entre outras fun\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A medida provis\u00f3ria estabelece tamb\u00e9m que, at\u00e9 que ocorra a AGO, o conselho de administra\u00e7\u00e3o ou a diretoria da empresa poder\u00e3o determinar o pagamento dos dividendos aos acionistas. Em \u00e9pocas normais, a distribui\u00e7\u00e3o dos dividendos \u00e9 tarefa da AGO.<\/span><\/p>\n

Novidades<\/span><\/p>\n

A medida provis\u00f3ria foi aprovada com duas mudan\u00e7as importantes. A primeira determina que as associa\u00e7\u00f5es, funda\u00e7\u00f5es e demais sociedades, como conselhos profissionais e entidades desportivas, tamb\u00e9m ter\u00e3o at\u00e9 sete meses para realizar as assembleias gerais previstas em estatuto e prorroga\u00e7\u00e3o de mandatos de dirigentes. Poder\u00e3o igualmente realizar a assembleia por meio virtual.<\/span><\/p>\n

Outra mudan\u00e7a \u00e9 a suspens\u00e3o, durante a pandemia de Covid-19, da necessidade de empresas que possuem contratos de d\u00edvida com covenants de efetuar o pagamento de forma antecipada da d\u00edvida no caso de descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas com os credores.<\/span><\/p>\n

Covenant \u00e9 uma esp\u00e9cie de garantia indireta aos credores, que obriga o devedor a assumir certos compromissos que, uma vez descumpridos, levam \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. Estes compromissos costumam ser metas de desempenho, como redu\u00e7\u00e3o do endividamento ou aumento do faturamento.<\/span><\/p>\n

O objetivo da mudan\u00e7a na MP, proposta pelo relator, \u00e9 evitar que empresas que possuem instrumentos de d\u00edvida com covenants, como deb\u00eantures, sejam executadas por n\u00e3o conseguirem atingir metas por causa da queda geral da atividade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Misasi defendeu a manuten\u00e7\u00e3o do dispositivo, que chegou a ser questionado em Plen\u00e1rio por n\u00e3o ter rela\u00e7\u00e3o direta com o teor original da medida provis\u00f3ria. \u201cSe n\u00e3o suspendermos, os credores v\u00e3o ter o direito de ir para cima dos devedores\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Outros pontos<\/span><\/p>\n

A vers\u00e3o da MP 931 aprovada nesta quinta cont\u00e9m outros pontos. Os principais s\u00e3o:<\/span><\/p>\n

– os acionistas e associados (de cooperativas) poder\u00e3o participar e votar a dist\u00e2ncia em assembleia geral, a depender de regulamenta\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis. As assembleias poder\u00e3o ser digitais;<\/span><\/p>\n

– no caso das empresas de sociedade an\u00f4nima, o conselho de administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 deliberar, ad referendum da AGO, sobre os assuntos urgentes de compet\u00eancia da assembleia geral (salvo veda\u00e7\u00e3o expressa no estatuto); e<\/span><\/p>\n

– os atos da administra\u00e7\u00e3o sujeitos a arquivamento, e assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020, poder\u00e3o ser entregues na junta comercial at\u00e9 30 dias ap\u00f3s esta restabelecer seus servi\u00e7os. Entre os atos que s\u00e3o obrigatoriamente arquivados em junta est\u00e3o documentos relativos \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas.<\/span><\/p>\n

FONTE: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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