{"id":10044,"date":"2020-06-26T10:31:43","date_gmt":"2020-06-26T13:31:43","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10044"},"modified":"2020-06-26T10:31:43","modified_gmt":"2020-06-26T13:31:43","slug":"mp-936-pode-livrar-empresas-de-autuacoes-bilionarias-sobre-plr","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/06\/26\/mp-936-pode-livrar-empresas-de-autuacoes-bilionarias-sobre-plr\/","title":{"rendered":"MP 936 PODE LIVRAR EMPRESAS DE AUTUA\u00c7\u00d5ES BILION\u00c1RIAS SOBRE PLR"},"content":{"rendered":"

Medida Provis\u00f3ria tem efeito retroativo e dificulta tributa\u00e7\u00e3o de programas.<\/span><\/p>\n

O Congresso ressuscitou na Medida Provis\u00f3ria (MP) 936 mecanismos que dificultam a tributa\u00e7\u00e3o de programas de Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR). A proposta estava originalmente na MP 905 – que criava tamb\u00e9m o Emprego Verde e Amarelo. O texto, por\u00e9m, acabou perdendo a validade por falta de vota\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Os parlamentares acrescentaram adendo \u00e0 MP 936 e, al\u00e9m de retomarem o tema PLR, estabeleceram que as novas regras ter\u00e3o efeito retroativo, o que deve reverter autua\u00e7\u00f5es bilion\u00e1rias da Receita Federal, principalmente contra os bancos.<\/span><\/p>\n

A MP, que possibilita o corte de sal\u00e1rios e redu\u00e7\u00e3o de jornada durante a pandemia, foi reencaminhada pelo Senado para o governo anteontem, ap\u00f3s uma corre\u00e7\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o. O presidente Jair Bolsonaro tem at\u00e9 14 de julho para decidir quais partes sanciona.<\/span><\/p>\n

Entre pol\u00edticos e advogados, a expectativa \u00e9 que pelo menos a mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o da PLR tenha o aval do Executivo, j\u00e1 que constava na MP 905. H\u00e1 d\u00favidas sobre a retroatividade, que foi inclu\u00edda no texto ap\u00f3s o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) rejeitar a aplica\u00e7\u00e3o das regras enquanto a MP 905 estava em vigor, com o argumento de que ela n\u00e3o se aplicava ao passado.<\/span><\/p>\n

O novo texto deixa claro que as regras t\u00eam car\u00e1ter \u201cinterpretativo\u201d e, portanto, aplicam-se aos processos em andamento para derrubar autua\u00e7\u00f5es fiscais. Institui\u00e7\u00f5es financeiras travam disputas bilion\u00e1rias no Carf e na Justi\u00e7a contra a Receita, que tem acusado empresas de usarem o programa para pagar sal\u00e1rios sem precisar arcar com os encargos trabalhistas.<\/span><\/p>\n

Programas de PLR de at\u00e9 R$ 6,6 mil s\u00e3o isentos de Imposto de Renda, o que favorece o trabalhador, e o benef\u00edcio n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria nem FGTS, o que reduz os gastos das empresas. A ideia do programa \u00e9 dar um b\u00f4nus por metas atingidas.<\/span><\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o de PLR \u00e9 uma das prioridades da Receita e est\u00e1 frequentemente na pauta do Carf. De 2015 para c\u00e1 foram mais de 320 ac\u00f3rd\u00e3os sobre o assunto \u2013 a maioria contra as empresas. O BTG e suas controladas s\u00e3o parte em 39 desses processos, em um lit\u00edgio que envolve R$ 608,9 milh\u00f5es. O Santander recebeu autua\u00e7\u00f5es de R$ 5,4 bilh\u00f5es, discutidas nas esferas administrativa e judicial. O Ita\u00fa tamb\u00e9m j\u00e1 teve casos julgados no Carf. Em seu Formul\u00e1rio de Refer\u00eancia, o banco cita um deles, no valor de R$ 1 bilh\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A PLR ainda \u00e9 o instrumento de remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel mais praticado no pa\u00eds, por ser de f\u00e1cil implementa\u00e7\u00e3o e ter bom benef\u00edcio fiscal e trabalhista, segundo o advogado Caio Taniguchi, s\u00f3cio do Sim\u00f5es Advogados. Ele acredita que a san\u00e7\u00e3o da MP reduzir\u00e1 lit\u00edgios e tornar\u00e1 a PLR ainda mais atrativa. \u201cQuem n\u00e3o faz hoje \u00e9 pela dificuldade em negociar com sindicato ou porque tem medo das autua\u00e7\u00f5es fiscais\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es da MP 936 preveem pontos considerados cruciais para livrar as companhias das condena\u00e7\u00f5es que imp\u00f5em pagamento de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os valores distribu\u00eddos aos funcion\u00e1rios por meio de programas de PLR. A justificativa para as autua\u00e7\u00f5es \u00e9 a de que as empresas n\u00e3o seguem os crit\u00e9rios estabelecidos para a isen\u00e7\u00e3o, como a assinatura do acordo entre empregados e empregador no ano anterior ao do benef\u00edcio e regras claras e objetivas sobre as metas.<\/span><\/p>\n

Segundo o texto, o plano deve ser assinado antes do pagamento e n\u00e3o mais necessariamente no ano anterior. Isso permitir\u00e1, por exemplo, que uma companhia pague PLR no segundo semestre deste ano sem ter feito o acordo em 2019 \u2013 ou modifique o acordo para a realidade da pandemia.<\/span><\/p>\n

\u201cA Receita entendia de um jeito muito r\u00edgido e que fugia da realidade. A MP traz para mais pr\u00f3ximo do dia a dia e favorece a negocia\u00e7\u00e3o\u201d, diz Chede Suaiden, s\u00f3cio do Bichara Advogados. Ele destaca que o novo texto determina que as parcelas de PLR dever\u00e3o respeitar intervalo m\u00ednimo de 90 dias, mas que os pagamentos irregulares n\u00e3o levar\u00e3o \u00e0 autua\u00e7\u00e3o de todo o programa, apenas da parcela irregular.<\/span><\/p>\n

Presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da CUT, Juvandia Moreira defende a mudan\u00e7a e diz que a data-base dos banc\u00e1rios \u00e9 1\u00ba de setembro, mas o Fisco exige que a negocia\u00e7\u00e3o de PLR seja fechada em dezembro do ano anterior. \u201cQuando cria dificuldade, d\u00e1 argumento para os patr\u00f5es dizerem que n\u00e3o podem dar termos melhores porque s\u00e3o questionados e correm risco de pagar muito mais em processos\u201d, diz. A PLR m\u00e9dia dos banc\u00e1rios \u00e9 de R$ 14 mil.<\/span><\/p>\n

Segundo o relator da MP 936, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), al\u00e9m dos banc\u00e1rios, a mudan\u00e7a nas regras foi pedido dos metal\u00fargicos e da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Fabricantes de Ve\u00edculos Automotores (Anfavea), setor que costuma usar esse tipo de b\u00f4nus. \u201cNosso objetivo foi estabilizar juridicamente o pagamento da PLR\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Ele fez uma mudan\u00e7a para garantir a participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos, que podiam ficar de fora pela MP 905. Na nova vers\u00e3o, o sindicato tem dez dias para indicar um representante e, se n\u00e3o fizer isso, a empresa fica livre para negociar diretamente com o trabalhador ou comiss\u00e3o parit\u00e1ria. H\u00e1 casos no Carf de puni\u00e7\u00f5es contra as empresas por acordos fechados sem o sindicato, mesmo quando foram intimados e n\u00e3o quiseram participar.<\/span><\/p>\n

A autonomia das partes deve prevalecer na fixa\u00e7\u00e3o de direitos e regras, como fixa\u00e7\u00e3o de valores e metas. \u201cIsso significa que a Receita ou mesmo o juiz do trabalho n\u00e3o podem se opor a metas e regras estabelecidas pelas partes, que sabem o que \u00e9 melhor para estimular a produtividade\u201d, diz Taniguchi.<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a Receita n\u00e3o quis comentar o assunto. Anfavea e Febraban n\u00e3o deram retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Raphael Di Cunto e Beatriz Olivon \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n

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