{"id":10023,"date":"2020-06-26T10:25:27","date_gmt":"2020-06-26T13:25:27","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10023"},"modified":"2020-06-26T10:25:27","modified_gmt":"2020-06-26T13:25:27","slug":"stf-discute-se-tcu-pode-bloquear-bens-de-socios","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/06\/26\/stf-discute-se-tcu-pode-bloquear-bens-de-socios\/","title":{"rendered":"STF DISCUTE SE TCU PODE BLOQUEAR BENS DE S\u00d3CIOS"},"content":{"rendered":"

Somente o relator votou na sess\u00e3o de ontem.<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a julgar ontem processo que discute se o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) tem compet\u00eancia para determinar o bloqueio de bens de particulares. Tamb\u00e9m est\u00e1 em an\u00e1lise se o \u00f3rg\u00e3o pode praticar a chamada desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica e, desta forma, atingir o patrim\u00f4nio pessoal de s\u00f3cios e administradores de uma empresa para satisfazer o cumprimento de sua decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, por enquanto, somente o voto do relator, o ministro Marco Aur\u00e9lio. Ele entende que o TCU n\u00e3o pode praticar nenhum dos dois atos: nem bloqueio de bens nem a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. Para o ministro, somente o Judici\u00e1rio tem poder para adotar tais medidas em face do patrim\u00f4nio particular.<\/span><\/p>\n

\u201cAs portas do Judici\u00e1rio est\u00e3o abertas\u201d, disse ao votar a mat\u00e9ria. \u201cO Tribunal de Contas da Uni\u00e3o pode, por interm\u00e9dio do Minist\u00e9rio P\u00fablico, solicitar \u00e0 AGU [Advocacia-Geral da Uni\u00e3o] ou conforme o caso aos dirigentes da entidade que lhes sejam jurisdicionadas\u201d, frisou o ministro.<\/span><\/p>\n

O julgamento foi suspenso pelo presidente da Corte, o ministro Dias Toffoli, em raz\u00e3o do hor\u00e1rio de encerramento da sess\u00e3o. Ser\u00e1 retomado no dia 1\u00ba de julho, agendado para come\u00e7ar \u00e0s 10h. Nove ministros ainda ir\u00e3o se posicionar \u2013 Lu\u00eds Roberto Barroso se declarou impedido e n\u00e3o participar\u00e1 da an\u00e1lise do caso.<\/span><\/p>\n

Ser\u00e1 a primeira vez, segundo advogados, que o plen\u00e1rio da Corte decidir\u00e1 sobre esse tema. \u201c\u00c9 um julgamento hist\u00f3rico. As empresas, hoje, contratam com o governo e se sujeitam a todos os tipos de inseguran\u00e7a oriunda de atos do TCU. Essa inseguran\u00e7a se traduz em maiores riscos, ou seja, custos e menor disposi\u00e7\u00e3o de investimento\u201d, avalia o advogado Ricardo Barretto, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Barretto & Rost.<\/span><\/p>\n

Os ministros julgam o tema por meio de um recurso apresentado pela PPI \u2013 Projeto de Plantas Industriais Ltda (MS 35.506). A empresa foi inclu\u00edda em um processo de tomada de contas especiais aberto pelo TCU por ter integrado um cons\u00f3rcio, com a Odebrecht e a UTC Engenharia, em um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os celebrado com a Petrobras.<\/span><\/p>\n

O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o determinou o bloqueio cautelar de mais de R$ 600 milh\u00f5es da PPI e, no mesmo ato, decidiu pela desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, para atingir, ent\u00e3o, o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios. \u201cN\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcio de que a empresa tenha praticado atos ilegais, nem mesmo que teve ci\u00eancia de il\u00edcitos praticados pelas demais consorciadas. Nenhum de seus dirigentes foi indiciado\u201d, afirmou, em defesa oral, o advogado Ricardo Levy, representante da empresa no caso.<\/span><\/p>\n

Ele entende que o TCU n\u00e3o pode bloquear bens de particulares que contratam com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ainda mais levando em conta o caso do seu cliente, em que faltariam evid\u00eancias de irregularidades.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o haveria base legal ainda, na vis\u00e3o do advogado, para a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. Ricardo Levy destacou, no julgamento, que um juiz de direito, para instaurar esse procedimento, precisa seguir um rito estabelecido no C\u00f3digo de Processo Civil, que prev\u00ea a cita\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio da empresa e confere a ele a possibilidade de se defender antes que a decis\u00e3o seja tomada.<\/span><\/p>\n

Para o advogado-geral da Uni\u00e3o, Jos\u00e9 Levi Mello do Amaral, o ponto central dessa discuss\u00e3o trata da compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria do TCU. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, afirmou aos ministros, \u201cgarante a jurisdi\u00e7\u00e3o sobre particulares que causarem dados ao er\u00e1rio\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 clara ao afirmar no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 70 que prestar\u00e1 contas qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que administre bens e valores p\u00fablicos ou pelas quais a Uni\u00e3o responda\u201d, ressaltou.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n

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