{"id":10011,"date":"2020-06-25T10:40:01","date_gmt":"2020-06-25T13:40:01","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=10011"},"modified":"2020-06-25T10:40:51","modified_gmt":"2020-06-25T13:40:51","slug":"pandemia-e-apropriacao-indebita-do-icms","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/06\/25\/pandemia-e-apropriacao-indebita-do-icms\/","title":{"rendered":"PANDEMIA E APROPRIA\u00c7\u00c3O IND\u00c9BITA DO ICMS"},"content":{"rendered":"

Em tempos de pandemia e de quarentena, a impossibilidade de se caracterizar o dolo de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita de ICMS declarado e n\u00e3o pago.<\/span><\/p>\n

No dia 18\/12\/2019, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, julgou o Recurso Ordin\u00e1rio em Habeas Corpus RHC n\u00ba 163334\/SC, onde decidiu que o destaque em nota fiscal e a escritura\u00e7\u00e3o do ICMS na venda de mercadorias, desacompanhados do posterior pagamento do imposto aos cofres estaduais configuraria, em tese, crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria, prevista no artigo art. 2\u00ba, II, da Lei 8.137\/1990.<\/span><\/p>\n

Ao assim decidir, o Supremo fixou a seguinte tese com repercuss\u00e3o geral:<\/span><\/p>\n

\u201cO contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropria\u00e7\u00e3o, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou servi\u00e7o incide no tipo penal do artigo 2\u00ba, II, da Lei 8.137\/1990\u201d.<\/span><\/p>\n

O Ministro Roberto Barroso, relator do caso, deu bastante \u00eanfase, em seu voto condutor, \u00e0 censurabilidade da conduta daqueles que cobram o ICMS de consumidores finais, embutido nos pre\u00e7os de suas mercadorias e servi\u00e7os, e n\u00e3o o repassa aos cofres p\u00fablicos, com clara e inequ\u00edvoca vontade de se apropriar do que n\u00e3o lhe pertence, constituindo essa vontade de apropria\u00e7\u00e3o, que deve estar demonstrada e provada na instru\u00e7\u00e3o criminal, o dolo imprescind\u00edvel para a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime.<\/span><\/p>\n

O relator ainda mencionou que, em sua vis\u00e3o, a oscila\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre o assunto, ora reconhecendo a atipicidade de se declarar e n\u00e3o pagar o ICMS e ora entendendo pela configura\u00e7\u00e3o de crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, teria supostamente contribu\u00eddo para que diversos contribuintes procurassem essa conduta (declarar e n\u00e3o pagar), em vez da sonega\u00e7\u00e3o fiscal, mediante fraude (n\u00e3o emiss\u00e3o de nota, cr\u00e9ditos indevidos e outras tipificadas na mesma Lei 8.137\/90), buscando, assim, proteger-se nessa aparente brecha legal.<\/span><\/p>\n

Finalmente, o Ministro Barroso ainda destacou ser imprescind\u00edvel para a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime, em cada caso concreto, a prova do dolo do contribuinte (inten\u00e7\u00e3o aut\u00eantica e inequ\u00edvoca de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita). Assim, segundo o voto condutor da quest\u00e3o no STF, nem todo devedor de ICMS cometer\u00e1 o delito, havendo sempre que se distinguir o inadimplente eventual do devedor contumaz.<\/span><\/p>\n

Ainda nesse aspecto, o Ministro Barroso ainda salientou que o devedor contumaz faz da inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria seu modus operandi, devendo se analisar concretamente, caso a caso, na fase de instru\u00e7\u00e3o criminal, se h\u00e1 ou n\u00e3o inadimpl\u00eancia reiterada, a venda de produtos abaixo do pre\u00e7o de custo, a cria\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, a utiliza\u00e7\u00e3o de \u201claranjas\u201d, a falta de tentativa de regulariza\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o fiscal, o encerramento irregular de atividades com aberturas de outras empresas.<\/span><\/p>\n

Somente esse conjunto probat\u00f3rio, segundo o pr\u00f3prio STF, \u00e9 capaz de identificar o dolo da conduta criminosa. Sem isso, n\u00e3o h\u00e1 como caracterizar o inadimplemento do contribuinte como dolo de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita.<\/span><\/p>\n

Pois bem, mesmo data venia n\u00e3o concordando com as conclus\u00f5es do STF acerca da tipicidade penal da conduta em foco, analisaremos aqui, a partir dos elementos acima vistos, pontuados no pr\u00f3prio julgamento da Excelsa Corte, os seguintes pontos:<\/span><\/p>\n

a) Em primeiro lugar, em nosso entendimento, n\u00e3o se pode condenar contribuintes por apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita do ICMS simplesmente declarado e n\u00e3o pago, sem quaisquer fraudes, relativamente aos fatos geradores anteriores ao julgamento em comento, de 18\/12\/2019, em homenagem ao princ\u00edpio da irretroatividade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica. <\/strong><\/span><\/p>\n

Com efeito, em nosso entendimento, d\u00e9bitos declarados e n\u00e3o pagos antes de 18\/12 n\u00e3o s\u00e3o capazes de ensejar a persecu\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio por crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita. Isto porque, anteriormente a tal julgamento com repercuss\u00e3o geral, como o pr\u00f3prio Relator destacou, a jurisprud\u00eancia sobre o tema, inclusive do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, era vacilante, sendo que, somente mais recentemente, nos \u00faltimos anos, houve a constru\u00e7\u00e3o dessa jurisprud\u00eancia \u201cpro tipicidade\u201d, por conta do trabalho conjunto de Procuradores de Estados e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, unidos em prol da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ou seja, antes de 18\/12\/19, inquestionavelmente n\u00e3o existia uma lei que claramente (em nosso entender nem de forma impl\u00edcita) definisse a conduta de declarar d\u00e9bitos de ICMS e n\u00e3o pag\u00e1-los no prazo, como crime, sendo que, at\u00e9 no pr\u00f3prio julgamento em quest\u00e3o, 3 dos 11 Ministros do STF ainda consignaram que a mesma n\u00e3o \u00e9 t\u00edpica, isto \u00e9, n\u00e3o est\u00e1 prevista em lei como crime.<\/span><\/p>\n

Sendo assim, n\u00e3o pode o cidad\u00e3o comum, empres\u00e1rio (que n\u00e3o se pode presumir desonesto), ser apenado por uma conduta que, somente em 18\/12\/19, foi declarada, pela mais alta Corte do pa\u00eds, como um crime, e ainda depois de alguns anos com a jurisprud\u00eancia em sentido contr\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

E isso, destaque-se, por mais que se entenda censur\u00e1vel a conduta de declara\u00e7\u00e3o e n\u00e3o pagamento, ou que haja realmente a necessidade de fechamento de uma reconhecida e verdadeira brecha legal.<\/span><\/p>\n

Se o STF entendeu por bem fechar essa estrada aos inadimplentes, a conclus\u00e3o n\u00e3o pode ser outra que n\u00e3o a atipicidade anterior ao seu julgamento, ou quando menos, a exclus\u00e3o do elemento dolo em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores anteriores, pois n\u00e3o pode se ter dolo de conduta ilegal, se a conduta n\u00e3o era tipificada inequivocamente como ilegal.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, se \u00e9 certo que ningu\u00e9m pode alegar a ignor\u00e2ncia da lei, tamb\u00e9m n\u00e3o deixa de ser verdade que o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode pretender exigir a onisci\u00eancia coletiva acerca do sentido que o STF atribuir\u00e1 a uma norma cuja interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 controversa (e at\u00e9 contr\u00e1ria) at\u00e9 a palavra final da mais alta Corte do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Interpreta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, em nosso entendimento, viola as garantias constitucionais da irretroatividade penal, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da dignidade da pessoa humana.<\/span><\/p>\n

b) As referidas conclus\u00f5es do STF merecem, com prem\u00eancia, ser revistas por conta da pandemia da COVID-19 e das quarentenas determinadas pelos Estados<\/strong><\/span><\/p>\n

Por outro lado, as referidas conclus\u00f5es do STF merecem, com prem\u00eancia, ser revistas, em fun\u00e7\u00e3o das notoriamente delet\u00e9rias condi\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas de todas as empresas no Brasil, em especial dos contribuintes do ICMS, em raz\u00e3o da pandemia da COVID-19.<\/span><\/p>\n

De fato, a pandemia e o fechamento do com\u00e9rcio e recess\u00e3o econ\u00f4micas em todas as atividades produtivas, em especial dos contribuintes do ICMS, atingiu, em cheio, a possibilidade de identifica\u00e7\u00e3o e prova do dolo de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita dos empres\u00e1rios, independentemente do seu tamanho.<\/span><\/p>\n

Isso em rela\u00e7\u00e3o a todos os fatos geradores, passados, contempor\u00e2neos ou futuros \u00e0 pandemia, pois a paralisa\u00e7\u00e3o de atividades em raz\u00e3o da quarentena decretada pelos pr\u00f3prios Estados, que n\u00e3o tem data certa para acabar, constitui obst\u00e1culo intranspon\u00edvel e for\u00e7a maior que impedem a regularidade e mesmo a t\u00e3o desejada regulariza\u00e7\u00e3o fiscal pret\u00e9rita de empresas.<\/span><\/p>\n

Realmente, como o STF exigiu para caracterizar o crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, em cada caso concreto, a demonstra\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de contum\u00e1cia e de dolo de se apropriar do ICMS dos Estados, ou seja, a inten\u00e7\u00e3o deliberada de nunca pagar o que de direito pertence ao Fisco estadual, numa situa\u00e7\u00e3o como a que vivenciamos, e n\u00e3o somente n\u00f3s, como o mundo todo, \u00e9 imposs\u00edvel de se identificar, muito menos provar, de forma inequ\u00edvoca, tal intento criminoso, pois \u00e9 p\u00fablico e not\u00f3rio que as empresas est\u00e3o lutando para sobreviver, muitas vezes optando por manter empregos e deixando suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais para momento em que a sua regulariza\u00e7\u00e3o seja fact\u00edvel.<\/span><\/p>\n

Destaque-se, por oportuno, que os pr\u00f3prios Estados est\u00e3o tamb\u00e9m requerendo judicialmente a posterga\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es para com a Uni\u00e3o, e nem se cogita de apenar administradores p\u00fablicos por apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, em raz\u00e3o do atraso ou do inadimplemento das mesmas.<\/span><\/p>\n

c) Necessidade premente da flexibiliza\u00e7\u00e3o do entendimento sobre apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita do ICMS em raz\u00e3o da Pandemia da COVID-19<\/strong><\/span><\/p>\n

A verdade \u00e9 que o Plen\u00e1rio do STF decidiu a quest\u00e3o da apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita dolosa de ICMS, pela primeira vez, criando uma verdadeira norma jur\u00eddica nova.<\/span><\/p>\n

Ou, quando menos, ainda que assim n\u00e3o se entenda, inegavelmente atribuiu \u00e0 referida norma um conte\u00fado \u00fanico novo, diverso daquele existente por v\u00e1rios anos, em diversas Cortes, inclusive no STJ, como salientou o pr\u00f3prio Ministro Roberto Barroso.<\/span><\/p>\n

E o fez, com todas as suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas, em um determinado momento de nossa hist\u00f3ria que, embora recente, \u00e9 totalmente diferente do que vivemos hoje, em raz\u00e3o da pandemia do novo coronavirus.\u00a0<\/span><\/p>\n

Destarte, esse fato novo da vida n\u00e3o pode ser ignorado pelo STF, nem tampouco pelos diversos Ju\u00edzes e Turmas criminais, merecendo, assim, levar \u00e0 urgente flexibiliza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o aqui em comento, de 18\/12\/19, para que a an\u00e1lise da efetiva exist\u00eancia ou n\u00e3o em cada caso concreto do t\u00e3o destacado dolo de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita do ICMS seja o mais coerente poss\u00edvel com o contexto em que todos vivemos e tentamos sobreviver.<\/span><\/p>\n

Fonte: Cont\u00e1beis <\/strong><\/span><\/p>\n

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