Grupo de trabalho estima que alíquota dos tributos unificados ficará perto de 28%.
Em uma votação com resistência de poucos partidos, a Câmara concluiu na terça-feira (17) a aprovação do principal projeto de regulamentação da reforma tributária. Os deputados aceitaram cerca de 90% das mudanças feitas pelo Senado, que incluiu mais setores na lista de segmentos beneficiados por regimes com tributação diferenciada. Com isso, a estimativa é que a alíquota de referência do novo imposto fique em 28%, acima dos 26,5% almejados pelo governo.
O texto vai à sanção presidencial. Com a regulamentação, entrará em vigor o novo sistema de tributação sobre consumo, baseado em três tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal; o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos Estados e municípios; e o Imposto Seletivo (IS), também conhecido como “imposto do pecado”, voltado a coibir o consumo de itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O modelo, tecnicamente conhecido como Imposto sobre Valor Agregado (IVA), terá uma fase de testes em 2026, entrando em vigor gradativamente a partir de 2027.
Essa espinha dorsal do sistema não foi alterada nas votações desta semana, mas senadores fizeram ajustes em regras específicas. Entre essas alterações, deputados aceitaram, por exemplo, a redução da alíquota para fraldas em 60% e para bares, restaurantes, hotéis e parques de diversões em 40% e uma redução na carga tributária do setor imobiliário.
Apesar de aprovar a maior parte das novas exceções ao regime padrão, a Câmara rejeitou medidas aprovadas pelo Senado que aumentariam ainda mais a alíquota de referência. Ao todo, a Câmara rejeitou 34 alterações feitas pelo Senado e acatou as demais.
Um dos principais pontos foi a inclusão do setor de saneamento básico no rol de itens com imposto reduzido em 60%. Senadores haviam incluído o setor nessa lista, mas a Câmara rejeitou o benefício. Durante a votação no Senado, a estimativa era de que só essa mudança teria um impacto de 0,38 ponto na alíquota de referência. Também ficaram fora desse regime diferenciado biscoitos e bolachas, representantes comerciais, saneamento básico, contra turno escolar, Sociedade Anônima de Futebol (SAF), edifícios-garagem e parques de estacionamento.
Os deputados votaram ainda contra a proposta dos senadores sobre quais medicamentos seriam desonerados. O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da matéria no Senado, tinha proposto que fosse elaborada uma futura lista por doenças (cuidados). Os deputados preferiram um rol taxativo, que poderá ser incrementado pelo Ministério da Saúde.
Outro ponto revertido na Câmara foi a isenção de Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, que havia sido aprovada no Senado. No texto final, os produtos serão sobretaxados. Também foi aprovado que esse novo tributo incida sobre automóveis de acordo com a potência, tecnologia, desempenho, conteúdo local e categoria de cada veículo.
Ainda em relação a essa sobretaxa, a cobrança do Seletivo sobre armas e munições também ficou de fora do texto final. A medida chegou a ser incluída no parecer de Braga no Senado, mas foi rejeitada pelos próprios senadores, não chegando a ser analisada pelos deputados. O texto define ainda que o seletivo incidirá apenas sobre extração de bens minerais e não mais sobre exportação.
Entre os pontos aceitos pelos deputados, uma das medidas de maior impacto é a alteração nas regras para o setor imobiliário. O novo texto busca tornar mais claro quando a pessoa física proprietária de imóveis será contribuinte do IVA: se tiver vendido mais de três imóveis no ano anterior que tenham sido adquiridos há mais de cinco anos ou mais de um imóvel construído em menos de cinco anos; ou se tiver mais de três imóveis distintos com renda de aluguel superior a R$ 240 mil por ano.
Além disso, foi ampliado o redutor social do aluguel de R$ 400 para R$ 600 e reduzida alíquota em operações com imóveis em 70% para locação e 50% para demais operações.
O texto aprovado ainda prevê que a correção das alíquotas do Imposto Seletivo sobre fumo e bebidas ocorrerá pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e que o tributo sobre bebidas alcoólicas poderá ter alíquotas diferenciadas para pequenos produtores. Gorjetas em bares e restaurantes não serão tributadas desde que não ultrapassem 15% do valor da conta.
Com a conclusão da apreciação, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), concluem em parte seu objetivo de ter a aprovação da reforma como legado de ambos à frente do Legislativo. Ambos ainda miram a aprovação do pacote fiscal, em uma votação nos últimos dias do no legislativo.
Entre as bancadas, apenas PL e Novo votaram contra o avanço da medida. Também foram as únicas legendas que queriam a retirada de pauta da proposta.
Na votação de ontem, parlamentares também definiram regras sobre o funcionamento do novo sistema. A Câmara acatou proposta do Senado para que os anos-base para estimativa de qual a carga tributária para definir a alíquota de referência do IBS/CBS será o período de 2024 a 2025. Na versão anterior, seria considerada a média de 2012 a 2021. A alteração foi solicitada pelo governo Lula (PT) com o argumento de que isso tornaria mais próximo da realidade macroeconômica atual e que não haveria impacto na taxação.
O texto também fixa que Câmara, Senado e quaisquer uma de suas comissões poderão requerer ao Poder Executivo federal e ao comitê-gestor do IBS a estimativa de impacto de medidas legislativas no IVA.
Ao decidir sobre o sistema de pagamentos, a Câmara também negou a possibilidade de flexibilização do “split payment”, sistema que será o “coração” da reforma e fará a distribuição automática dos impostos e créditos. Pelo projeto do Senado, a versão manual desse mecanismo poderia ser adotada em mais casos, como no varejo.
Os deputados rejeitaram essa ideia e determinaram que o modelo manual só será autorizado se o meio de pagamento escolhido não permitir a divisão automática dos tributos. E, neste caso, o empresário responderá de forma solidária se houver inadimplência no recolhimento dos tributos pelo comprador.
Outra alteração aprovada nesta terça-feira foi que o Senado tinha reduzido o tempo para que uma pessoa com deficiência possa revender um automóvel adaptado comprado com isenção de impostos. A Câmara retornou prazo de quatro anos no mínimo.
FONTE: VALOR ECONÔMICO – POR RAPHAEL DI CUNTO E MARCELO RIBEIRO — BRASÍLIA