No Congresso, ministro reafirmou que o restante da regulamentação deve ser entregue ao Congresso após o feriado de 1º de maio.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou nesta tarde ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) o primeiro projeto de lei complementar para regulamentação da reforma tributária. O texto tem quase 300 páginas e cerca de 500 artigos. Ao chegar, reafirmou que o restante da regulamentação deve ser entregue ao Congresso após o feriado de 1º de maio.
Ao lado de Haddad, o secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, afirmou que a estimativa da alíquota média dos tributos sobre o consumo na reforma tributária está em 26,5%.
“A estimativa é muito próxima do que tinha antes. Com o desenho, de 25,7% a 27,3%, com uma média de 26,5%. A referência é a média, mas a expectativa é que seja ainda menor”, afirmou.
Haddad afirmou que o sistema digital nos novos impostos sobre valor agregado, que vão possibilitar uma queda na evasão de impostos e aumentar a base tributária, tendem a fazer com que essa alíquota seja ainda menor.
Ele também afirmou que as empresas “não têm hoje ideia de quão simplificado será o sistema”. “Teremos sistema tributário totalmente digital, com objetivo, exatamente, de com a ampliação da base de contribuintes, possamos ter alíquota mais razoável”, disse Haddad.
Ao lado de Lira, Haddad afirmou também que o país estará entre os dez melhores sistemas tributários do mundo após o novo sistema tributário entrar em vigor. Atualmente, o país está entre os dez piores, disse.
“O país aguarda 40 anos por uma solução do mais emaranhado dos problemas brasileiros, que é o nosso caótico sistema tributário, que está ainda, infelizmente, entre os dez piores do mundo e estará entre os dez melhores do mundo a partir da conformação total [da reforma]”, disse o ministro.
Em seguida, Haddad agradeceu Lira pelo apoio à reforma. “Eu entrego mais esse projeto sabendo que eu estou entregando nas mãos de uma pessoa que até agora, desde a transição até ontem, quando foi votado mais um acordo, tem demonstrado uma devolutividade, uma determinação de ajudar o país a encontrar seu caminho de desenvolvimento e de justiça social”, falou o ministro em referência a Lira.
A regulamentação
Segundo informações do governo, esse primeiro projeto vai detalhar as regras do novo sistema, inclusive a transição do regime atual para o futuro, que deve começar a entrar em vigor a partir de 2026.
O projeto também contém oito páginas apenas com revogações de leis anteriores, capítulos à parte para os regimes específicos e a definição dos produtos da cesta básica.
A reforma cria três novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal; o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), dos Estados e municípios; e o Imposto Seletivo (IS), para desestimular o consumo de produtos que causem “externalidades negativas”. Serão extintos o ICMS, PIS, Cofins e ISS, além de reformulado o IPI. Haddad entregou o texto em mãos ao presidente da Câmara e líderes partidários, num ato simbólico.
Já o segundo projeto terá “foco na gestão e administração do IBS”. O projeto “tratará, entre outros pontos, da atuação do Comitê Gestor do IBS, do contencioso administrativo do IBS e da distribuição das receitas do IBS entre os entes.
FONTE: VALOR ECONÔMICO – POR RAPHAEL DI CUNTO, MARCELO RIBEIRO E JÉSSICA SANT’ANA, VALOR — BRASÍLIA