A iniciativa já existe em diversos Estados, como a “nota fiscal paulista”, e poderá ser adotada para diminuir a evasão fiscal.

O projeto de lei de regulamentação da reforma tributária prevê a possibilidade de criação de programas de “incentivo à cidadania fiscal”, com o objetivo de incentivar o consumidor final a solicitar a emissão de nota fiscal. A iniciativa já existe em diversos Estados, como a “nota fiscal paulista”, e poderá ser adotada para diminuir a evasão fiscal.

Segundo o texto do projeto — obtido na íntegra pelo Valor antes de ser divulgado oficialmente —, o comitê gestor do IBS e a Receita Federal, no caso da CBS, poderão utilizar até 0,05% do valor da arrecadação com esses tributos para financiar os programas. A proposta não define como serão usados esses recursos – se com devolução direta para o contribuinte, sorteios ou mesmo campanhas publicitárias. 

De acordo com o projeto, o regulamento interno da Receita ou do Comitê Gestor poderá prever hipóteses em que o adquirente optará por outra forma de identificação na nota fiscal nos casos em que ele não seja contribuinte do IBS e da CBS.

FONTE: VALOR ECONÔMICO – POR RAPHAEL DI CUNTO, VALOR — BRASÍLIA