A ideia é que o entendimento adotado tenha validade para todo o executivo federal.

Além de tentar unificar o entendimento tributário divergente entre entes da União, o Comitê

Tributário da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), da Advocacia-Geral da União (AGU), vai abrir a possibilidade de contribuintes questionarem interpretações tributárias que considerem equivocadas e que constam em pareceres ou documentos públicos. Será uma espécie de “solução de consulta”.

Hoje, já são editadas soluções de consulta pela Receita Federal. Por meio delas, os contribuintes podem fazer questionamentos sobre casos concretos ou a aplicação de normas tributárias.

A ideia é que, no caso da AGU, além dos questionamentos serem direcionados a diferentes entes, o entendimento tenha validade para todo o executivo federal — para isso será necessário que o texto seja levado a despacho presidencial. Não seria uma resposta unilateral da AGU, os órgãos questionados seriam ouvidos, segundo explicou o procurador Leonardo Alvim, coordenador do Comitê Tributário da Sejan.

Os possíveis equívocos a ser apontados podem ser da Receita Federal, da Procuradoria-Geral da União (PGFN) e da própria AGU, que se manifesta em algumas matérias tributárias, como taxas cobradas por entes como o Ibama. Os contribuintes têm um mês para levantar os assuntos e levarem na próxima reunião.

Se o número de questionamentos for excessivo, pode haver alguma limitação para que seja apresentado um item por cada representante de setor econômico (federações e confederações, no geral) que participa da Câmara. O procurador explica que resolver questões na Câmara tem um custo menor do que esperar os contribuintes recorrerem ao Judiciário. Além da atuação da União, diz ele, eventualmente teria-se que arcar com condenação em honorários.

FONTE: VALOR ECONÔMICO – POR BEATRIZ OLIVON — BRASÍLIA