Resolução GECEX nº 553/2024 – DOU de 14.02.2024.

O Governo federal publicou nova lista de bens sem similar nacional para fins de aplicação da alíquota do ICMS de 4% nas operações interestaduais.

Além da verificação da similaridade nacional, devem ser observadas outros requisitos para aplicação, tal como a limitação da incidência da alíquota de até 2% do imposto de importação.

Com efeito, foram revogadas as seguintes resoluções:

a) Resolução nº 326/2022; e

b) Resolução nº 550/2023.

A norma entra em vigor a partir de 14.02.2024.

(Resolução GECEX nº 553/2024 – DOU de 14.02.2024)

FONTE: EDITORIAL IOB