Prefeitura quer reduzir estoque de ações de cobrança relativas a esses impostos, que chega a cerca de R$ 7 bi.
O município São Paulo publicou dois editais para contribuintes regularizarem débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS) inscritos em dívida ativa por meio da chamada transação. Com descontos de 65% a 95% sobre multa e juros, a prefeitura quer reduzir em 15% o estoque de ações de cobrança (execuções fiscais) relativas a esses impostos, que chega a cerca de R$ 7 bilhões.
Ao todo, 46 categorias têm direito de aderir ao programa, aberto até 30 de abril de 2024. Mas a medida, divulgada na semana passada, beneficia principalmente empresas do setor cultural e de turismo, mais afetadas pela pandemia da covid-19.
No caso do IPTU, a adesão é válida para qualquer imóvel no Centro Histórico de São Paulo, em uma tentativa de revitalizar a região. Empresas que recolhem o ISS pelo Simples Nacional também estão elegíveis – é a primeira transação tributária do município que permite negociar dívidas desse regime de tributação.
O principal objetivo é reduzir o estoque de litígios, porque a contrapartida para a adesão é renunciar todas as disputas judiciais referentes a esses tributos. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atualizados até o fim de outubro deste ano, há mais de 26,9 milhões de execuções fiscais no Brasil, o que corresponde a 32% de todas as ações movidas na Justiça.
Dois terços dos processos se referem a IPTU. No município de São Paulo, são 2 milhões de processos dessa natureza, quase metade suspensa ou arquivada.
O conselheiro Marcello Terto, coordenador das atividades da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário do CNJ, diz que as execuções fiscais representam 88,4% do congestionamento na Justiça. O porcentual é medido pela quantidade de processos pendentes de solução, em relação ao total que tramitou durante o período-base.
Essa semana, o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, anunciou que negocia com o Ministério da Fazenda um acordo nacional para engavetar execuções fiscais paradas há mais de um ano, sem devedor citado ou bens identificados.
A transação permite o pagamento do IPTU e ISS atrasados com desconto de 95% sobre os juros, multa e honorários advocatícios, se pago à vista, ou de 80%, se parcelado. É possível dividir o valor devido em 120 parcelas de, no mínimo, R$ 25 para pessoas físicas e R$ 150 para jurídicas. No caso de contribuinte do Simples Nacional, o desconto é de 65%. Se a primeira parcela não for paga em até 60 dias, o acordo é cancelado. Também não é possível escolher quais créditos inserir na transação, é preciso inserir todos os elegíveis.
Especialistas consideram a transação tributária uma “nova forma de diálogo com o Fisco” e um avanço em relação aos antigos Programas de Recuperação Fiscal (Refis). Criada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em 2020, a transação, ao contrário do Refis, condiciona a adesão ao cumprimento de acordos antigos. “A tônica das transações é ter conformidade, não ter novos débitos, ter certidão de regularidade fiscal e se demonstrar um bom contribuinte”, diz André Melon, sócio do Cescon Barrieu.
As transações também têm sido uma alternativa mais eficaz para aumentar a capacidade dos entes federativos recuperarem créditos que demoram anos para receber ou não recebem. “As execuções fiscais têm um grau de recuperabilidade paras os municípios muito baixo, por isso, há um esforço para se fazer cada vez mais transações, tanto para se recuperar os créditos, quanto para diminuir os litígios”, afirma Fernanda Lains, sócia do Bueno Tax Lawyers.
Para ela, o edital da prefeitura é uma “versão melhorada” do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), do governo federal, pois reduz o rol de categorias que podem ser beneficiadas e não condiciona a adesão a um cadastro. Fernanda menciona, porém, que a medida pode ter cunho arrecadatório e eleitoreiro. “As prefeituras querem fazer caixa para conseguir entregar projetos de campanha, já que o ano que vem é eleitoral”, acrescenta.
Essa demora em lançar uma medida para o setor se deve aos ajustes normativos e tecnológicos que precisaram ser feitos entre 2020 e março de 2023, afirma a procuradora diretora do Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do município de São Paulo, Priscila Widmann. Em abril, um primeiro edital semelhante foi publicado e a adesão foi de cerca de 10% do estoque.
Hoje, as execuções começam em até R$ 0,02 centavos. No caso do Simples Nacional, quase metade envolvem quantias abaixo de R$ 100. A maioria dos valores já estava provisionada pela prefeitura, que não encarava os créditos como recuperáveis.
“No Brasil, o ciclo de vida de uma empresa é muito baixo e o índice de mortalidade é enorme, então muitas delas não conseguimos localizar, outras não têm patrimônio suficiente e até chegar na cobrança judicial, demora”, afirma Priscila.
Ela destaca que 322 mil contribuintes são elegíveis para transações, com 980 mil dívidas diferentes – 850 mil do Simples Nacional. A procuradora recomenda a regularização dos débitos para esses contribuintes continuarem no regime favorecido.
A iniciativa de São Paulo é parte da 1ª Semana de Regularização Tributária, que ocorreu entre os dias 11 e 15 deste mês, promovida pelo CNJ. Outras prefeituras criaram medidas semelhantes, como Salvador, Porto Alegre e Belo Horizonte, mas com outros termos, prazos e impostos.
Segundo Marcello Terto, a ideia é tornar o CNJ o “ponto focal” desse tipo de política. “Por meio da atuação conjunta e cooperativa entre o Poder Executivo, Judiciário e os órgãos de controle, poderemos fortalecer o sistema tributário como um todo, melhorar a eficiência do Poder Judiciário e contribuir para um ambiente tributário mais justo, transparente e acessível”, diz.
FONTE: VALOR ECONÔMICO – POR MARCELA VILLAR — DE SÃO PAULO