Tempo do benefício não foi definido por lei e será igual ao das mães caso inércia persista.
O Supremo Tribunal Federal (STF) manifestou, nesta quinta-feira, que o Congresso Nacional foi omisso em relação à regulamentação da licença-paternidade. Por unanimidade, a corte determinou que o Parlamento legisle sobre o tema em até 18 meses. Se após esse período a inércia permanecer, a licença-paternidade será automaticamente equiparada à licença-maternidade.
Prevaleceu a tese sugerida pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. Em julho, quando o julgamento do caso teve início em plenário virtual, outros ministros haviam apresentado divergências pontuais. Mas, após os debates, houve um consenso geral.
A licença-paternidade é prevista na Constituição Federal de 1988, mas o Legislativo nunca aprovou lei que estabelecesse por quanto tempo o benefício deve valer. Os dispositivos de transição da Constituição preveem que, nesse vácuo, a licença para os homens que se tornam pais seja de apenas cinco dias.
Segundo Barroso, a regra transitória é insuficiente para suprir a omissão. Ele apontou que os cinco dias atualmente praticados “não refletem a evolução dos papéis desempenhados por homens e mulheres na família e na sociedade nem a compreensão atual sobre o conteúdo e a extensão do direito à igualdade, em especial, à igualdade de gênero”.
Além do presidente do STF, votaram para reconhecer a omissão os ministros Edson Fachin, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. O Supremo está com um integrante a menos desde a aposentadoria da ministra Rosa Weber, em outubro. Seu sucessor, Flávio Dino, aprovado nesta semana pelo Senado, deve tomar posse apenas em 22 de fevereiro.
Supremo determina que projeto de lei terá de apontar a fonte de custeio e outras medidas de compensação.
A decisão da corte atendeu a um pedido de parlamentares vinculadas à Secretaria da Mulher. Elas haviam pedido a Barroso para que o STF não determinasse a equiparação desde já, mas fixasse prazo para que o Congresso pudesse se debruçar sobre o tema. Segundo as deputadas, o tema vem sendo tratado com prioridade em debates com o Congresso, com o Executivo e com a sociedade.
Se o Congresso entender pela equiparação total, pais terão o mesmo direito das mães: sair até um mês antes da data prevista para o parto e permanecerem afastados do trabalho por 120 dias. Esse é o período sugerido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), no âmbito da Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade). O órgão participa das discussões junto à Câmara.
Conforme mostrou o Valor, o impacto fiscal da medida é de até R$ 17,5 bilhões para 2025 – dos quais R$ 5,2 bilhões seriam custeados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e R$ 12,3 bilhões, pelas próprias empresas. Os números constam em relatório da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados.
O relatório também alerta para a necessidade de que o projeto de lei aponte a fonte de custeio e outras medidas de compensação – por exemplo, elevação de alíquotas, ampliação de base de cálculo e majoração ou criação de tributos -, já que haverá aumento de despesa pública.
FONTE: VALOR ECONÔMICO – POR LUÍSA MARTINS — DE BRASÍLIA