Telefone: (11) 3578-8624

STJ DESAFETA DO RITO DOS REPETITIVOS COBRANÇA DE QUINQUÊNIO ANTERIOR A MS COLETIVO

16 de janeiro de 2023

1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça desafeta Tema 1.146 do rito dos repetitivos.

Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu questão de ordem proposta pelo relator, ministro Mauro Campbell Marques, e desafetou o recurso especial 1.836.423, de Tema 1.146, do rito dos recursos repetitivos.

No processo, é discutida a existência, ou não, do interesse de agir no ajuizamento de ação de cobrança com base nos cinco anos anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo ainda não transitado em julgado.

A decisão foi motivada pela superveniência de fato novo que modificou significativamente as peculiaridades do caso analisado, além de estar baseada nas disposições dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, que preveem solução integral do mérito da questão em prazo razoável.

Com a desafetação do Tema 1.146, e conforme o artigo 256-O, parágrafo 5º, do Regimento Interno do STJ, não está mais suspensa, em todo o território nacional, a tramitação dos processos que discutem a mesma questão jurídica. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

REsp 1.836.423.

FONTE: Consultor Jurídico

 

 

 

 

Receba nossas newsletters