Ato Cotepe/ICMS nº 126/2022 – DOU de 07.12.2022.

Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 5/2020 que divulga a relação de contribuintes credenciados pelas Unidades da Federação a usufruir os benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 3/2018 , o qual dispõe sobre a isenção e a redução de base de cálculo em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e de gás natural.

Esta alteração entra em vigor na data de sua publicação.

(Ato Cotepe/ICMS nº 126/2022 – DOU de 07.12.2022).

FONTE: Editorial IOB