Conselho também aprovou apoio ao PL 33, de 2020, que cria marco legal do “reemprendedorismo”.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a criação de um fórum permanente para elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de processos de recuperação empresarial e falências, o Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref). Além de estudos e propostas de medidas, caberá ao grupo propor normas para modernizar rotinas e a estrutura de órgãos competentes para atuação na gestão de processos de recuperação judicial ou falência, entre outros.

A proposta veio do Grupo de Trabalho criado em 2018 para apresentar contribuições para a modernização e a efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência (GTRJF). O Fonaref será composto por magistrados e advogados, limitando-se a vinte membros. A presidência e vice-presidência serão exercidas, respectivamente, por ministro do STJ e por conselheiro do CNJ.

Outra proposta do grupo também foi aprovada ontem pelo Plenário do CNJ, a de uma nota técnica para manifestação favorável ao Projeto de Lei nº 33, de 2020. O projeto institui o marco legal do reempreendedorismo, prevendo a renegociação especial extrajudicial, judicial e a liquidação especial sumária. O texto altera a falência das microempresas e empresas de pequeno porte por meio da alteração da Lei Complementar nº 123, de 2006.

FONTE: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon – Brasília