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BOLSONARO PEDE AO STF SUSPENSÃO DE LEIS QUE FIXAM ICMS DE COMBUSTÍVEIS

16 de junho de 2022

O pedido é assinado pelo próprio presidente e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco.

Nesta quarta-feira (15/6), o presidente Jair Bolsonaro (PL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação que questiona as leis estaduais e do Distrito Federal que fixam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. O pedido é assinado pelo próprio presidente e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco.

A União alega que as leis contestadas são inconstitucionais, pois fixam “alíquotas abusivas” de ICMS. “A forte assimetria das alíquotas de ICMS enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis — que são insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratadas com modicidade”, diz trecho da ação.

A União também sustenta que a fixação de alíquota pelos estados afeta não só os consumidores finais, mas toda a cadeia produtiva. Na ação, o governo federal pede que seja determinada a suspensão liminar das normas estaduais, bem como que o STF declare a sua inconstitucionalidade.

“Há que se reiterar que a ‘perda’ no caso em concreto deve ser compreendida como mera manutenção de níveis de arrecadação, considerando a premissa do preço do produto sobre o qual incide o ICMS, diametralmente oposto ao contexto da energia elétrica e telecomunicação quando da modulação no RE 714.139”, diz a petição.

Em razão de o ministro André Mendonça já relatar uma ação que trata de tributação sobre combustíveis (ADI 7.164), o governo federal pediu que esse processo também fique sob a relatoria dele, em razão da conexão.

ADPF 984.

FONTE: Conjur

 

 

 

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