Decreto nº 11.077/2022 – DOU de 23.05.2022.
O Decreto nº 11.077/2022 revoga, entre outros, os seguintes decretos normativos para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95/1998:
a) Decreto nº 10.282/2020 , que regulamenta a Lei nº 13.979/2020 , para definir os serviços públicos e as atividades essenciais;
b) Decreto nº 10.342/2020 , que altera o Decreto nº 10.282/2020 ;
c) Decreto nº 10.344/2020 , que altera o Decreto nº 10.282/2020 ;
d) Decreto nº 10.422/2020 , que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020/2020 ;
e) Decreto nº 10.470/2020 , que prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020/2020 .
f) Decreto nº 10.517/2020 , que prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020/2020 .
No mais, a norma em referência entra em vigor em 22.06.2022.
(Decreto nº 11.077/2022 – DOU de 23.05.2022).
FONTE: Editorial IOB