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TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS – REVOGADOS OS DECRETOS NORMATIVOS PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95/1998

23 de maio de 2022

Decreto nº 11.077/2022 – DOU de 23.05.2022.

O Decreto nº 11.077/2022 revoga, entre outros, os seguintes decretos normativos para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95/1998:

a) Decreto nº 10.282/2020 , que regulamenta a Lei nº 13.979/2020 , para definir os serviços públicos e as atividades essenciais;

b) Decreto nº 10.342/2020 , que altera o Decreto nº 10.282/2020 ;

c) Decreto nº 10.344/2020 , que altera o Decreto nº 10.282/2020 ;

d) Decreto nº 10.422/2020 , que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020/2020 ;

e) Decreto nº 10.470/2020 , que prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020/2020 .

f) Decreto nº 10.517/2020 , que prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020/2020 .

No mais, a norma em referência entra em vigor em 22.06.2022.

(Decreto nº 11.077/2022 – DOU de 23.05.2022).

FONTE: Editorial IOB

 

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