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O MITO DAS BONIFICAÇÕES NO SETOR AUTOMOTIVO

23 de maio de 2022

Considerando o atual estágio jurisprudencial que cerca o assunto, faz-se premente aos contribuintes realizar um novo tipo de abordagem em suas contestações.

Há mais de dez anos a Receita Federal criou um nicho de auditoria voltado à fiscalização da incidência da contribuição ao PIS e da Cofins nos repasses financeiros, nominados genericamente como bônus, feitos por montadoras de veículos às concessionárias integrantes de suas redes de distribuição.

Na visão das autoridades fiscais, todo e qualquer tipo de disponibilidade concedida pelos fabricantes de veículos aos distribuidores em razão de operações comerciais, que não se materialize na forma de desconto em nota fiscal, deve ser considerado como receita tributável. Sobre o tema há, inclusive, manifestação específica do Fisco federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 366/2017.

Considerando o atual estágio jurisprudencial, faz-se premente aos contribuintes realizar um novo tipo de abordagem.

Com base nessa interpretação, nos últimos anos, a Receita Federal tem tanto emitido notificações individuais às concessionárias de veículos, como promovido encontros coletivos com os distribuidores, oferecendo a “oportunidade” de autorregularização do PIS/Cofins não recolhidos, sem a aplicação da multa de ofício que pode variar entre 75% e 150%.

Nas fiscalizações mais recentes sequer tem se solicitado aos distribuidores esclarecimentos sobre as natureza dos bônus auferidos, lavrando-se as autuações apenas com base na análise da escrituração contábil digital (ECD).

É de conhecimento geral que os players da indústria automotiva criaram ao longo de décadas ferramentas mercadológicas, como subsídios para campanhas de varejo ou retornos ao concessionário de parte dos valores dispendidos em compras, com o objetivo de fomentar e expandir a comercialização de seus produtos.

Apesar das eventuais particularidades dos contratos de concessão praticados por cada montadora, baseados na famosa Lei Ferrari, algumas expressões tornaram-se comuns ao segmento de revenda de veículos zero km, peças e acessórios. Termos como “hold back”, “fundão”, bônus varejo, “bônus trade in”, “bônus de propaganda”, dentre outros, refletem incentivos concedidos às redes distribuidoras para sua perpetuação e crescimento.

Contudo, a natureza jurídica desses incentivos financeiros, desde que não atrelados

a performances comerciais ou de qualidade, fica longe de caracterizar um acréscimo patrimonial do revendedor autorizado, pelo contrário, configuram-se como verdadeiras recomposições de custo de compra ou criação de reservas monetárias para lastrear futuras aquisições de produtos.

É sabido que existem inúmeras contendas administrativas e judiciais versando sobre a incidência do PIS/Cofins nos repasses decorrentes das políticas comerciais adotadas pelos fabricantes. Os contribuintes, por sua vez, desenvolveram ao longo dos anos variadas teses de defesa contra as exigências perpetradas, passando pelo conceito de recuperação de custos, sujeição anterior dos recursos financeiros ao regime monofásico das contribuições, e até mesmo sua qualificação como receita financeira.

Não obstante a miríade e diversidade dos argumentos apresentadas, a jurisprudência não tem se inclinado aos apelos dos distribuidores, citando-se como exemplos manifestação da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em caso envolvendo distribuidor Ford (acórdão nº 9303.007.848), bem como do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo proposto por distribuidor Mercedes Benz (REsp nº 1.446.354).

Ocorre que ao se analisar o efeito financeiro dos incentivos concedidos nas operações dos distribuidores, principalmente os concedidos no contexto de campanhas periódicas voltadas ao fomento da revenda de determinados modelos, verifica-se claramente que os montantes recebidos não acrescem o patrimônio do varejista, apenas recompõe o rebaixe de preço de venda ou a sobrevalorização de veículos usados recebidos na negociação que tiverem de praticar por conta de campanhas comerciais das montadoras. Nesse contexto, sem os incentivos, o varejista operaria no prejuízo ou com margens inferiores às normalmente praticadas, se consideradas as tabelas vigentes de preço sugerido.

O que dizer então de dinâmicas de “hold back” e “fundões”, nas quais parte do valor dispendido pelo concessionário na compra de produtos a ele retorna como verdadeira espécie de “cash back”. Notoriamente tais verbas devem ser classificados como redutores de custo de produtos adquiridos para revenda, jamais como um acréscimo patrimonial ensejador de receita tributável.

Na mesma linha, seguem os bônus destinados à realização de propaganda cooperada, na qual o varejista recebe recurso para contratar materiais propagandísticos e publicitários que beneficiam tanto a montadora quanto o distribuidor. Perfaz-se, aqui como mero agente para realização de atividade de divulgação local para benefício mútuo.

Considerando o atual estágio jurisprudencial que cerca o assunto, faz-se premente aos contribuintes realizar um novo tipo de abordagem em suas contestações, para assim alterar o viés decisório que se estabeleceu. Tal mudança passa pela produção de conjunto probatório, sob as óticas financeira e contábil, de que os valores recebidos possuem natureza de mero ajuste de preço de compra e/ou equalização de margem.

Para tanto, deve-se demonstrar de forma individualizada os efeitos dos incentivos recebidos, inclusive por meio de “benchmarks” em períodos não incentivados, deixando claro não se tratar de uma subvenção para custeio, como chegam a alardear algumas decisões, mas de verdadeiro ressarcimento aos distribuidores por conta de rebaixes de preços em campanhas comerciais determinados pelos fabricantes, cash back de compras no caso de hold back ou fundões, ou ainda repasses de verba para realização de propaganda cooperada devidamente comprovada.

Apesar das derrotas em algumas batalhas ainda há tempo para vencer essa luta!

FONTE: Valor Econômico – Por Alessandro Borges

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