Ato Cotepe/ICMS nº 36/2022 – DOU de 19.05.2022.

Foi alterado o Anexo Unico do Ato Cotepe/ICMS nº 3/2022, que divulga a relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100, realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/2021.

O ato em fundamento entra em vigor em 19.05.2022.

(Ato Cotepe/ICMS nº 36/2022 – DOU de 19.05.2022).

FONTE: Editorial IOB