A transparência fiscal fornece subsídios para o debate público voltado ao desenvolvimento de uma política tributária sustentável.
É crescente na nossa sociedade a preocupação das empresas em demonstrar ao mercado as suas boas práticas ambientais, sociais e de governança, também conhecidas como práticas ESG. A sigla ESG (Environmental, Social and Governance) surgiu em 2004 por meio de uma publicação do Pacto Global da Organização das Nações Unidas em parceria com o Banco Mundial, intitulada “Who Cares Wins: Connecting Financial Market to a Changing World”, com o propósito de integrar questões ambientais, sociais e de governança no mercado de capitais.
Esse tema ganhou ainda mais força como um novo padrão de investimentos focados em sustentabilidade com a publicação “Sustainable Investment” e a Declaração de Integração pela gestora Blackrock e quando a Business Roundtable, associação formada pelos presidentes das principais multinacionais americanas, divulgou a Declaração de Propósito de uma Corporação, comprometendo-se a liderar as corporações em prol do desenvolvimento sustentável.
A transparência fiscalfornece subsídios para o debate voltado ao desenvolvimento de uma política tributária sustentável.
Paralelamente, é cada vez maior a interação entre tributação e sustentabilidade no Brasil e no mundo. Os tributos desempenham um papel essencial para o desenvolvimento sustentável do planeta por representarem uma importante fonte de receita governamental e de política fiscal dos países, além de serem um mecanismo-chave pelo qual as organizações contribuem para as economias das jurisdições em que possuem atividades.
Nesse contexto, a Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu que a tributação é uma ferramenta poderosa para o financiamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável pelo estímulo ao desenvolvimento inclusivo e sustentável previsto na Agenda 2030. Um exemplo do papel dos tributos no alcance dessas metas é o Objetivo 17, que prevê o fortalecimento da mobilização de recursos internos, inclusive por meio do apoio internacional aos países em desenvolvimento, para melhorar a capacidade nacional para arrecadação de impostos e outras receitas.
Existem diversos exemplos de aspectos tributários em cada um dos pilares de ESG, o que inclui a transparência fiscal (tax transparency). Nesse tocante, a divulgação pública, obrigatória ou voluntária, da estratégia tributária das empresas, do montante total de tributos pagos e dos países para os quais os tributos são pagos, pode ser vista como um instrumento importante de sustentabilidade tributária e, portanto, de ESG.
No âmbito tributário internacional, a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com a participação do G20 (grupo dos 20 países mais desenvolvidos e industrializados), tem combatido o fenômeno da erosão da base tributária e da transferência artificial de lucros pelas empresas multinacionais visando preservar a arrecadação tributária, a soberania e a justiça fiscal por meio do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), pelo qual, dentre outras medidas, busca-se o fortalecimento da transparência e do intercâmbio de informações fiscais ao estabelecer que as multinacionais informassem a sua alocação global de renda, do lucro, dos impostos pagos e da atividade econômica nos países em que atuam mediante a entrega de um Relatório por País (Country-byCountry Report – CbCR) a ser compartilhado com as autoridades tributárias desses países.
Nesse sentido, a Austrália introduziu um reporte público obrigatório de informações tributárias pelas empresas e o Reino Unido determinou que as multinacionais britânicas passassem a divulgar a sua estratégia tributária para o público em geral.
Ademais, o B Team, coalização formada por líderes empresariais e da sociedade civil, criou os princípios tributários responsáveis a serem observados voluntariamente pelos negócios. Recentemente, a Global Reporting Initiative (GRI), organização internacional independente que define indicadores globais de performance ESG, anunciou o primeiro reporte global de sustentabilidade com enfoque estritamente tributário, em um formato parecido com o Relatório por País instituído pela OCDE, a fim de permitir às empresas, de maneira voluntária, dar transparência sobre o quanto e onde os tributos são pagos juntamente com seus relatórios de sustentabilidade. O Fórum Econômico Mundial também publicou um conjunto de métricas voltadas à divulgação pública e voluntária dos tributos pagos pelas empresas.
A esse respeito, de uma perspectiva ESG, a transparência fiscal promove confiança e credibilidade nas práticas tributárias das empresas e nos sistemas tributários dos países, permitindo aos investidores e a sociedade em geral entender as contribuições das empresas nos países em que atuam por meio do pagamento de tributos. Acrescente-se que a transparência fiscal fornece subsídios para o debate público voltado ao desenvolvimento de uma política tributária sustentável.
Assim, diante do cenário acima, parece ser um caminho sem volta o papel relevante da tributação como ferramenta de desenvolvimento sustentável, sendo uma tendência o uso da transparência fiscal como instrumento de reporte de sustentabilidade tributária voltado a ESG.
FONTE: Valor Econômico – Por Eugenio Carlos Deliberato Jr