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TRABALHISTA – PRORROGADAS A VIGÊNCIA DE MPS DE SAQUE DO FGTS (R$ 1.000,00) E DE ALTERAÇÃO DE PRAZOS DE RECOLHIMENTO

13 de maio de 2022

Atos CN nºs 38/2022 e 40/2022 – DOU de 13.05.2022.

Foram prorrogadas, pelo período de 60 dias, a vigência:

I – da Medida Provisória nº 1.105/2022 – que dispõe sobre o saque extraordinário do FGTS (R$ 1.000,00 por trabalhador);

II – da Medida Provisória nº 1.107/2022 – que entre outras providências:

a) altera o prazo de recolhimento de contribuições previdenciárias/FGTS dos domésticos e dos segurados especiais para o dia 20;

b) estabelece multa por falta de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

c) a) altera o prazo de recolhimento do FGTS e de crédito dos Juros e Atualização Monetária (JAM) para o dia 20;

d) traz novas disposições sobre débitos, infrações e multas do FGTS.

(Atos CN nºs 38/2022 e 40/2022 – DOU de 13.05.2022).

FONTE: Editorial IOB

 

 

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