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REGULAR OU NÃO REGULAR CRIPTOMOEDAS?

12 de maio de 2022

A criação de sandboxes parece ser a forma mais adequada de se observar e fomentar o desenvolvimento das aplicações em blockchain.

O presidente Joe Biden assinou, no dia 9 de março, decreto executivo para garantir o desenvolvimento responsável de ativos digitais, estabelecendo espécie de bússola ao projeto de regulação de criptoativos. Os objetivos delineados no decreto retratam a nosso ver grande parte dos objetivos firmados na Agenda 2030 da ONU.

A Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável é uma declaração internacional, assinada por todos os membros das Nações Unidas. A Agenda 2030 pretende articular a governança socioambiental global, integrando diversas arenas de autoridade internacional, nacional e subnacional com empresas, organizações, indivíduos e outros atores.

A criação de sandboxes parece ser a melhor forma para se fomentar o desenvolvimento das aplicações em blockchain.

No Brasil foi criada a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis (ODS), sendo o órgão responsável por inserir no ordenamento jurídico nacional questões relacionadas à Agenda 2030, transformando-as em diretrizes internas de políticas públicas.

A Lei nº 13.874/2019, Lei de Liberdade Econômica, também de igual modo assumiu os objetivos definidos na Agenda 2030, inclusive inserindo a chamada exigência de análise de impacto regulatório sobre normas de interesse geral, determinando que as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.

Não nos parece, salvo melhor juízo, que o Projeto de Lei (PL) nº 2.303/15, que trata de regulação de criptoativos, tenha percorrido tais critérios. Ao menos não fica claro em sua exposição de motivos tal ponto.

No Brasil, o legislador, por meio do referido PL, estrategicamente corre para conectar o mercado financeiro tradicional ao mercado de criptos. Faz isso de modo a regular serviços prestados com o uso de criptoativos antes de se regular os próprios criptoativos. Em resumo, regula a ferramenta e não o instituto. A pergunta a ser respondida é: esse será um bom caminho, considerando desafios de normas fiscais, contábeis, civis e de sanção, tanto administrativa quanto penal?

Atualmente no país não há uma definição legal sobre o que se entende por criptomoeda, ou criptoativos, posto que as instituições regulatórias ainda não chegaram a um consenso sobre sua definição. Como exemplo, o Banco Central (Bacen) se limita a definir por exclusão o que são as chamadas “moedas virtuais”, e que não deveriam ser confundidas com “moeda eletrônica”, essa última regulada pela Lei nº 12.865/13.

Levando em consideração a necessidade de modulação regulatória sobre sistemas tecnológicos que se modificam ao longo do tempo, deveríamos abordar os desafios impostos pelas tecnologias disruptivas ao fazer regulatório, bem como analisar técnicas regulatórias que podem ser consideradas como respostas a esses desafios.

Como sugestão ao método de regulação e garantia que melhor se adeque às tecnologias ainda não conhecidas pelo regulador de fato, o sandbox regulatório talvez se amolde melhor do que o método de enforcement regulatório reproduzido do PL que, inclusive, por escolher regular a prestação de serviço e não o instituto em si, cria norma penal a fim de supostamente coibir fraudes com a utilização de ativos virtuais.

O problema é que não temos ainda definição clara normativa do que seriam efetivamente os ativos virtuais, além do fato, frisa-se, da clara diferença entre ativos virtuais e ativos criptografados, por exemplo, diferença entre pontos, milhas aéreas e bitcoin. A essa hora, todos nós conseguimos observar claras diferenças entre eles.

No Brasil, o Sandbox Regulatório foi adotado em 2020, quando o Bacen e o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovaram as Resoluções BCB nº 29/2020 e CMN nº 4.865/2020, as quais regulamentam o funcionamento do “Ambiente Controlado de Testes para Inovações Financeiras e de Pagamento”. Na mesma linha, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Instrução CVM nº 626/2020.

A utilização do sandbox é benéfica para as empresas que se encontram em um espaço controlado e podem realizar os testes que entenderem necessários para o desenvolvimento do negócio, diminuindo a exposição a riscos de fiscalização e penalização pelos reguladores, uma vez que tal risco é controlado, onde podem testar seu modelo de negócio. Na outra ponta, o sandbox também é bom para o regulador que tem tempo de compreender o negócio, e se exporia a menos problemas de assimetria informacional ou desconhecimento da atividade.

A formalização desse ambiente de testes prescinde de autorização provisória, com duração limitada e conferida individualmente para cada iniciativa. Esta deve ser concedida mediante aprovação em um processo seletivo para estabelecer termos e condições considerando o estágio de desenvolvimento da empresa e o tipo de teste a ser realizado.

A criação de sandboxes parece ser a forma mais adequada de se observar e fomentar o desenvolvimento das aplicações em blockchain sem que haja maiores prejuízos aos interesses tutelados pelo Poder Público. Por meio dessa técnica seria possível equilibrar o incentivo à inovação – tão importante para conferir comodidade e conveniência aos usuários, bem como para propiciar o desenvolvimento econômico do país – e a observância do interesse público.

A sugestão ao legislador deveria ser dar um passo atrás e pensar no impacto considerável que tal norma trará ao mercado trilionário de criptomoedas. O resultado disso veremos em breve.

FONTE: Valor Econômico – Por Ciro Chagas e André Hespanhol

 

 

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